Receita emitida no exterior: o que vale no Brasil, e o que fazer quando não vale

Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

Se a receita de outro estado já gerava recusa na farmácia, a receita de outro país é um problema de outra ordem. E ele aparece com frequência crescente: o brasileiro que mora fora e volta para passar uma temporada, o estrangeiro que se trata no Brasil, o paciente que faz seguimento com um especialista no exterior e compra o medicamento aqui.

O ponto de partida é quem assina

A Lei nº 3.268/1957 condiciona o exercício da medicina no país ao registro do título e à inscrição no Conselho Regional de Medicina da jurisdição em que a atividade é exercida. Uma prescrição assinada por profissional sem inscrição no Brasil não é documento irregular no país onde foi emitida, mas não produz aqui o efeito que produziria se tivesse sido assinada por médico inscrito. É essa a raiz do problema, e não o idioma.

O que a norma da farmácia exige

A Lei nº 5.991/1973 exige que a receita seja escrita no vernáculo, sem abreviaturas e de forma legível. A regulamentação da dispensação exige a identificação do prescritor com o número de registro no respectivo conselho profissional. Não existe, ao que se pôde verificar em fonte oficial, norma que trate expressamente da receita estrangeira: a barreira é indireta e resulta dessas duas exigências combinadas. Na prática, é por isso que a farmácia recusa, e a recusa costuma ter fundamento.

O caminho que funciona

Revalidar a prescrição com um médico inscrito no Brasil. Não se trata de formalidade burocrática: o profissional avalia o paciente, decide se mantém a conduta e emite prescrição própria, com sua responsabilidade. Para o paciente que chega com histórico consistente, é uma consulta simples; para o médico brasileiro, é a única forma de participar do cuidado sem assumir uma prescrição que não fez. Vale levar o relatório do médico estrangeiro, com diagnóstico, tratamentos anteriores e justificativa, que é o documento que efetivamente transfere a informação clínica.

Trazer o medicamento na bagagem

Aqui a regra é mais favorável. A importação por pessoa física, para uso próprio, em bagagem acompanhada ou desacompanhada, é dispensada de autorização sanitária, desde que a quantidade e a frequência sejam compatíveis com a duração e a finalidade do tratamento. A exceção relevante são as substâncias sujeitas a controle especial: para elas, a Portaria SVS/MS nº 344/1998 veda expressamente o transporte por pessoa física, na entrada ou na saída do país em viagem internacional, “sem a devida cópia da prescrição médica”. Quem viaja com medicação controlada, portanto, leva a receita junto, e é prudente levá-la traduzida.

Comprar fora o que não existe aqui

A própria Portaria 344/1998 admite a compra no mercado externo de medicamentos à base de substâncias da lista C1 em apresentações não registradas ou não comercializadas no Brasil, por pessoa física e para uso próprio, mediante receita médica e documento fiscal que comprove a aquisição em quantidade individual. Para produtos derivados de Cannabis existe caminho próprio e mais detalhado, com cadastro e prescrição válida por seis meses.

E a teleconsulta com o médico de fora

A resolução do Conselho Federal de Medicina que rege a telemedicina a autoriza dentro do território nacional e exige que o prestador pessoa física seja médico inscrito no conselho de sua jurisdição. Não há, no texto, dispositivo que trate expressamente do médico situado no exterior atendendo paciente no Brasil. O que se pode afirmar com segurança é o efeito prático: a prescrição resultante dessa consulta enfrenta as mesmas limitações descritas acima, e o seguimento local continua necessário.

Para quem organiza o cuidado à distância

A recomendação que resolve quase todos esses casos é simples e vale tanto para o paciente quanto para o médico estrangeiro: além da receita, produza um relatório clínico completo, em português quando possível, com diagnóstico, histórico terapêutico, doses e justificativa. A receita estrangeira não compra o medicamento; o relatório permite que um colega no Brasil assuma o caso em uma única consulta.

Se a situação descrita aqui se parece com a sua, chame o escritório para uma análise do caso.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.