Cobraram de mim dentro do SUS: o que fazer

Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

Pesquise “cobrança no SUS” e observe para quem a internet responde. Os primeiros resultados perguntam se é crime o médico cobrar honorários de paciente do SUS, discutem o enquadramento da conduta e orientam gestores. Praticamente nada é escrito para quem está do outro lado: a pessoa que pagou, saiu do hospital sem entender o que aconteceu e quer saber se tinha que pagar aquilo.

Este texto é para essa pessoa. E ele começa desfazendo a confusão que faz metade dos casos serem mal resolvidos.

Nem toda cobrança feita dentro de um hospital do SUS é cobrança do SUS

A maioria dos hospitais brasileiros de médio e grande porte tem mais de uma porta. O mesmo prédio, com os mesmos corredores e às vezes com os mesmos profissionais, atende pelo SUS, atende por planos de saúde e atende particular. São regimes jurídicos diferentes convivendo no mesmo endereço.

Por isso a pergunta certa não é “eu estava num hospital do SUS?”. É: por qual porta o atendimento entrou, e a quem ele foi faturado?

Se o atendimento entrou como particular e o paciente sabia disso, a cobrança é devida — desagradável, talvez cara, mas devida. Se entrou como plano de saúde, a discussão é com a operadora e tem regras próprias, inclusive quanto a cobranças “por fora” feitas por profissional credenciado. Se entrou pelo SUS, aí sim vale a regra abaixo, e ela é categórica.

A regra: gratuidade preservada, inclusive no serviço privado contratado

A Lei 8.080/1990, no artigo 43, é direta: “A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.”

A frase é importante porque alcança o caso mais comum de confusão: o hospital privado que atende pelo SUS por contrato ou convênio. Ele é privado, mas, no atendimento faturado ao SUS, a gratuidade permanece. A mesma lei fixa, no artigo 7º, a universalidade de acesso “em todos os níveis de assistência” e a “igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie”.

O que o Supremo decidiu sobre pagar a diferença

Existe uma variação frequente: o paciente é atendido pelo SUS e lhe oferecem “melhorar” o atendimento pagando a diferença — quarto individual em vez de enfermaria, ou atendimento por determinado profissional. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 579 da repercussão geral, tendo como leading case o RE 581.488, relatoria do Ministro Dias Toffoli, com trânsito em julgado em 1º de setembro de 2016. A tese fixada:

“É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.”

Ou seja: a vedação da chamada “diferença de classe” não é uma regra burocrática que alguém possa dispensar por acordo entre as partes. Foi declarada constitucional pelo Supremo, em julgamento de repercussão geral, há uma década.

Onde as cobranças costumam aparecer

Honorários do profissional, apresentados como “taxa” ou “contribuição” para o médico que fez o procedimento.
Material ou prótese que o paciente é orientado a comprar por fora, sob o argumento de que “o SUS não fornece esse modelo”.
Exame que o serviço diz não ter e indica em clínica específica, mediante pagamento.
“Doação” ou contribuição a associação de amigos do hospital, apresentada como condição — quando associação de apoio existe legitimamente, e legítima ela é quando a contribuição é voluntária e desvinculada do atendimento.
Melhoria de acomodação, que é exatamente a hipótese do Tema 579.

Nenhum desses itens é ilícito por definição — todos podem existir legitimamente no atendimento particular. O que os torna indevidos é a combinação: atendimento faturado ao SUS mais cobrança ao paciente.

O que fazer, na ordem

Guarde tudo. Recibo, comprovante de transferência, orçamento, mensagem, nome de quem pediu, data e valor. Sem isso, o caso não existe — e cobranças desse tipo raramente vêm com nota fiscal.
Descubra por qual porta você foi atendido. Peça o prontuário e os documentos do atendimento. É informação que o serviço deve fornecer.
Reclame na Ouvidoria do SUS do próprio estabelecimento e no Disque Saúde 136, que é a via do Ministério da Saúde. É gratuito e gera protocolo.
Leve ao Ministério Público e à Defensoria Pública quando o caso envolver prática reiterada, e não um episódio isolado. É a via que produz efeito além do seu bolso.
Denuncie ao conselho profissional, se a cobrança partiu de um profissional identificável. A apuração ética corre em paralelo e não depende de ação judicial.

Reaver o dinheiro: como, e com que expectativa

Quem pagou o que não devia tem base para pedir de volta. O Código Civil estabelece, no artigo 876, que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”, e, no artigo 884, que quem se enriquece sem justa causa à custa de outrem “será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

Aqui entra a honestidade que este site deve. Quem pagou tem direito a reaver — não a um prêmio. A restituição do que se pagou é o núcleo do pedido; qualquer discussão adicional depende de circunstâncias concretas e não é automática. E há um obstáculo prático que convém antecipar: cobrança irregular costuma ser feita sem documento, e o que não foi documentado é difícil de provar depois. Por isso o primeiro item da lista acima é o mais importante de todos.

Vale registrar, sem enveredar pelo assunto, que condutas desse tipo podem gerar consequências administrativas e disciplinares para quem as pratica, e em certos casos repercussão em outras esferas. Isso, porém, é outra discussão — e não é a que devolve o dinheiro ao paciente.

E quando a cobrança era devida

Precisa ser dito: existe conta legítima. Quem escolheu ser atendido particular, quem contratou acomodação superior fora do SUS, quem foi informado com clareza de que aquele atendimento não corria pela rede pública — esse paciente contratou um serviço e deve por ele. O que a lei não admite é a transformação de um atendimento público em fonte de cobrança privada sem que o paciente saiba por qual porta entrou.

Para o quadro geral do que se pode exigir da rede pública e por qual caminho, há o guia do SUS.

Se você pagou por algo dentro de um atendimento do SUS e quer entender se aquilo era devido, escreva pelo WhatsApp com os comprovantes que tiver: o escritório examina o que eles sustentam e responde com franqueza, inclusive quando a conclusão é a de que a cobrança era legítima.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.