Silicone industrial: as complicações, o tratamento pelo SUS e quem responde

Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

A aplicação aconteceu anos atrás, num apartamento, por alguém que não era médica e que cobrou por sessão. O produto era silicone industrial, o mesmo que se vende para vedação, e foi injetado nos quadris, nas coxas, no rosto. Durante um tempo, o resultado pareceu bom. Depois vieram a dor, o endurecimento, a migração do material para outras partes do corpo, a infecção que não fecha. E, junto com tudo isso, uma dúvida que costuma vir carregada de vergonha: quem se submeteu a isso ainda tem algum direito?

Tem. Este texto explica o que a Anvisa diz sobre o produto, o que a lei penal e a lei civil dizem sobre quem aplica, por que o consentimento de quem recebeu a aplicação não apaga a responsabilidade de quem a fez, e o que o SUS deve a quem hoje convive com as complicações. O texto fala sobretudo de travestis e mulheres trans, porque é nesse grupo que a prática se concentrou por décadas, mas vale para qualquer pessoa.

O que a Anvisa diz sobre o produto

Em comunicado de segurança publicado em seu portal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária afirma que proíbe o uso de silicone industrial em procedimentos estéticos e que o produto “não deve nunca ser utilizado no corpo humano”: a sua finalidade é a limpeza de peças, a impermeabilização de azulejos e a vedação de vidros. A agência lembra que os produtos usados em procedimentos médicos e estéticos precisam de registro, e que o silicone de uso médico é matéria-prima de próteses e implantes aprovados, “nunca na forma líquida”, manipulados por profissionais habilitados em estrutura hospitalar.

O mesmo comunicado descreve os riscos do silicone industrial injetado: deformações, dores, dificuldades para caminhar, infecção generalizada, embolia pulmonar e morte, na hora da aplicação ou com o passar dos anos. E qualifica a aplicação ilegal como crime contra a saúde pública, com referência ao exercício ilegal da medicina, ao curandeirismo e à lesão corporal.

Isso fecha uma discussão antes que ela comece: não existe aplicação lícita de silicone industrial em pessoas. Quem aplicou não pode alegar que o produto era adequado, que a técnica era conhecida ou que a cliente sabia o que estava fazendo. O ato é ilícito por definição.

Quem responde: a lei penal

A injeção de substância no corpo humano com finalidade estética é procedimento invasivo, e a Lei 12.842/2013, o Ato Médico, inclui entre as atividades privativas do médico, no art. 4º, III, a “indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos”. Quem não é médico e realiza esse ato incorre, em tese, no art. 282 do Código Penal, que pune quem exerce, ainda que a título gratuito, a profissão de médico sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites, com detenção de seis meses a dois anos, e multa se houver fim de lucro. O § 2º do mesmo artigo, na redação vigente, determina que, se do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, o agente responde também por esses crimes, que são os dos §§ 1º e 2º do art. 129: deformidade permanente, debilidade permanente de função, perigo de vida, enfermidade incurável.

É por isso que, em casos de morte, o Ministério Público tem denunciado quem aplica silicone industrial por homicídio com dolo eventual, e não apenas por exercício ilegal: o Ministério Público do Rio Grande do Sul noticiou, em agosto de 2024, a condenação de uma aplicadora por homicídio, sob a tese de que ela assumiu o risco de matar. Este texto não vai além do que a notícia oficial registra e não identifica pessoas; o que interessa é o enquadramento: a gravidade do resultado muda o crime.

Quem responde: a lei civil

O Código Civil, no art. 186, define como ato ilícito a ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que viola direito e causa dano, ainda que exclusivamente moral, e o art. 927 obriga quem comete ato ilícito a reparar o dano. Quem aplicou responde pelas complicações: pelos tratamentos, pelas cirurgias de retirada quando possíveis, pela deformidade, pela dor, pelo tempo de vida perdido.

A objeção que sempre aparece é a de que a pessoa consentiu, procurou a aplicação, pagou por ela. E aqui está a distinção que decide: o consentimento afasta a responsabilidade quando o ato consentido é lícito e o risco foi informado. Ninguém pode consentir validamente com um ato que a lei proíbe, e ninguém consentiu com um risco que não lhe foi explicado. Quem aplica silicone industrial não informa que o produto é de vedação de vidros e que pode migrar e matar; se informasse, não haveria cliente. O consentimento, nesse contexto, foi obtido por omissão do essencial, e não legitima nada.

O que o consentimento pode fazer, em alguns casos, é ser considerado na medida da reparação, quando se demonstra que a pessoa conhecia de fato a natureza do produto. Isso é matéria de prova, e o ônus de demonstrá-lo é de quem aplicou. A casa tratou de um cenário vizinho, o dos procedimentos estéticos com falso médico, em Procedimento estético com falso médico ou clínica clandestina, e da estrutura geral da responsabilidade em Erro em procedimentos estéticos: guia completo.

O obstáculo real não é jurídico: é prático. Quem aplicou raramente tem patrimônio, raramente tem nome completo conhecido, e frequentemente já não está onde estava. Uma ação de indenização contra quem não pode pagar é uma vitória de papel. Isso precisa ser dito antes de qualquer promessa.

O que o SUS deve a quem convive com as complicações

Aqui a pergunta muda de quem responde para quem cuida, e a resposta é mais firme. A Lei 8.080/1990, no art. 7º, estrutura o SUS sobre os princípios da universalidade de acesso “em todos os níveis de assistência” (inciso I), da integralidade da assistência (inciso II) e da “igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie” (inciso IV). Quem tem siliconoma, infecção crônica, migração de material ou deformidade decorrente de silicone industrial é uma pessoa com uma condição de saúde, e o SUS lhe deve o tratamento como a qualquer outra, sem juízo sobre como a condição foi adquirida. A pessoa que fumou tem direito ao tratamento do câncer de pulmão; a pessoa que aplicou silicone industrial tem direito ao tratamento das complicações. É o mesmo princípio.

O que não existe, até onde este texto pôde apurar, é um protocolo nacional específico para o cuidado das complicações do silicone industrial em pessoas trans. Em 24 de fevereiro de 2026, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais enviou ao Ministério da Saúde uma proposta de protocolo nacional, afirmando justamente essa lacuna. Isso significa que o atendimento existe pelos princípios gerais e pela rede de atenção à saúde da população trans, mas sem um caminho padronizado, e que a qualidade varia muito de lugar para lugar.

Na prática, a porta de entrada é a atenção básica ou o ambulatório de referência para a saúde da população trans, onde houver, com encaminhamento à cirurgia plástica reparadora, à infectologia ou à dermatologia conforme a complicação. Quando o serviço nega o atendimento, ou o condiciona a algum tipo de reprovação moral, a negativa se trata como qualquer outra no SUS, pelo roteiro de Saúde pelo SUS: o que o cidadão pode exigir, e por qual caminho: registro escrito, ouvidoria, Defensoria Pública, Ministério Público, e, quando há urgência, tutela judicial.

O que este texto não afirma

Não afirma que a retirada do silicone industrial seja sempre possível: em muitos casos ela não é, e o tratamento é de controle das complicações. Não afirma que exista procedimento específico no rol do SUS para essa retirada; afirma que o tratamento das complicações é devido pelos princípios da lei. Não afirma que a ação contra quem aplicou seja economicamente viável: na maior parte das vezes, não é. Não afirma valores. E não descreve nenhum caso concreto, por respeito a quem viveu e por respeito à regra de não expor pessoas.

O que se afirma é que quem aplicou cometeu ato ilícito, responde civil e penalmente, e não pode se esconder atrás do consentimento de quem recebeu; e que quem hoje convive com as consequências é uma pessoa com direito a tratamento, sem condição e sem julgamento.

O que reunir

Os laudos e exames que documentam as complicações, com datas. O registro de quando e por quem a aplicação foi feita, com o que se souber: nome, endereço, contatos, comprovantes de pagamento, mensagens. Os atendimentos já realizados e as negativas, se houver. E, se a intenção é a via penal, o registro de ocorrência, que também serve à esfera cível.

Se você convive com complicações de silicone industrial e o serviço de saúde negou o atendimento, ou se quer saber se há viabilidade de responsabilizar quem aplicou, escreva pelo WhatsApp: o escritório examina os documentos e responde com franqueza, inclusive quando a conclusão é a de que a ação contra quem aplicou não tem como se sustentar na prática.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.