A clínica de recuperação trancou a porta e diz que ele não pode sair. Ela pode?

Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

“Todas as portas dos ambientes de uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples, sem o uso de trancas ou chaves.” É o art. 15 da RDC nº 29/2011 da Anvisa, que fixa os requisitos sanitários das comunidades terapêuticas, as instituições de acolhimento para quem tem problemas com álcool e outras drogas que a família costuma chamar de clínica de recuperação. A instituição que tranca a porta e anuncia que o residente não pode sair contraria uma regra escrita. A exceção existe, é estreita e tem autor certo: um médico que avalia e registra.

Antes do direito, a saúde: intoxicação grave, convulsão, confusão intensa ou abstinência pesada de álcool são emergência médica; o caminho é o SAMU (192) ou o pronto-socorro, e a discussão sobre a porta vem depois. Se a pessoa fala em tirar a própria vida, o CVV atende pelo 188.

Acolhimento não é internação

A Lei de Drogas separa as duas coisas. O acolhimento em comunidade terapêutica caracteriza-se pela “adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito” e pela “vedação de isolamento físico” (Lei nº 11.343/2006, art. 26-A, II e VI). E a lei é taxativa: “É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras” (art. 23-A, § 9º). Internação, voluntária ou involuntária, só em unidade de saúde ou hospital geral, autorizada por médico registrado no CRM, com o rito descrito no guia de direito da saúde mental.

Penso que a primeira pergunta não é se podem trancar, mas que lugar é aquele. O nome na fachada não decide. Comunidade terapêutica está sob a RDC 29 e não retém ninguém; quem pretende internar contra a vontade precisa ser serviço de saúde, com médico, sob outro regime e outras garantias. O que a lei não conhece é a figura que muitas famílias contratam sem saber: o lugar sem estrutura de hospital que segura a pessoa como se fosse um.

O que a norma garante a quem está lá dentro

A RDC 29 vale para instituições “públicas, privadas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas”. Para quem quer sair, o que importa:

Porta sem tranca nem chave nos ambientes de uso dos residentes (art. 15).
Permanência voluntária (art. 19, III).
Concordância da própria pessoa, por escrito, com as normas da instituição, “mesmo em caso de mandado judicial” (art. 19, II).
Interromper o tratamento a qualquer momento, salvo “risco imediato de vida para si e ou para terceiros” ou “intoxicação por substâncias psicoativas, avaliadas e documentadas por profissional médico” (art. 19, IV).
Proibição de castigos físicos, psíquicos ou morais (art. 20, IV).
Vedada a admissão de quem precisa de serviço de saúde que a instituição não oferece (art. 16, parágrafo único).
Critérios escritos para a alta a pedido, com registro e comunicação à família (art. 21).

Se o que segura a pessoa é medicação, e não a porta, a pergunta é outra e mais grave: está em sedação para conter paciente: tratamento ou contenção química. O corte de telefonemas e visitas tem artigo próprio em a clínica cortou o contato com meu familiar internado.

“Mas foi a família que assinou”

A Nota Técnica nº 21 do Ipea, Perfil das comunidades terapêuticas brasileiras (2017, coordenação de Maria Paula Gomes dos Santos), registrou que a entrada se dá, em 88% dos casos, por meio de familiares, e que 84,7% das instituições declararam só fazer o desligamento a pedido depois de contatar a família. O limite do dado: amostra de quinhentas unidades, levantada entre 2014 e 2016, com respostas de dirigentes, não de residentes.

A norma pede outra coisa: manda comunicar a família sobre a alta a pedido; não manda pedir licença a ela. A meu ver, o telefonema é dever de informação, não autorização para segurar o residente até alguém atender. O Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas de 2024, publicado em 2025 pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho, foi na mesma linha: “a vontade expressa por familiar não substitui a vontade do acolhido na voluntariedade da permanência”. O próprio relatório avisa que não tem caráter quantitativo: descreve as unidades visitadas, não o setor inteiro.

A parte desconfortável para a família: se o filho maior de idade quer sair e não há risco imediato documentado por médico, o desejo dos pais de que ele fique não basta. Havendo risco, a via é a avaliação médica e, se indicada, a internação em serviço de saúde. Acima da lei, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678/1992) estabelece que “ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas” pelas constituições ou pelas leis (art. 7, item 2). Aqui, as causas fixadas são as duas exceções médicas.

As duas exceções e quem as assina

Risco imediato de vida e intoxicação são hipóteses clínicas, e a exigência que falta com frequência é a avaliação documentada por médico. A própria RDC prevê “registro de atendimento médico, quando houver” (art. 7º, VII): admite instituição sem médico na rotina. O Ipea estimou 1,3 médico para cada cem vagas, a maioria voluntários. Recusa de saída sem avaliação médica registrada não se apoia na exceção. E a exceção é de momento: intoxicação passa, risco imediato pede serviço de saúde. Retenção que se prolonga à espera de que a vontade mude não está prevista.

A chave fica com o médico, não com a instituição

Na prática: pedir por escrito a alta a pedido; pedir o termo de concordância assinado pela própria pessoa; persistindo a recusa, acionar a vigilância sanitária, que fiscaliza a RDC, e o Ministério Público ou a Defensoria Pública. A via judicial não depende de esgotar essas etapas. O limite também vale: o descumprimento da RDC “constitui infração sanitária”, “sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis” (art. 24). Ela não anula sozinha o contrato nem gera indenização automática. Cláusula que condicione a saída à autorização de terceiros convive mal com a permanência voluntária, mas a validade dela é questão para o juiz. E o residente que pediu para sair e foi liberado no mesmo dia, com registro, não tem do que reclamar quanto à porta.

Se a sua família vive esse impasse, reúna o termo assinado na entrada, as normas que a instituição entregou e o que foi dito quando a saída foi recusada, e entre em contato para examinar se a recusa tem o respaldo médico que a RDC exige.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.