Imposto de renda sobre pensão alimentícia: como pedir de volta sem pagar ninguém, e até quando ainda dá

Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

Até 2022, quem recebia pensão alimentícia, para si ou em nome dos filhos, tinha de declarar esse valor como rendimento tributável e pagar imposto de renda sobre ele, inclusive pelo carnê-leão. O Supremo Tribunal Federal afastou essa cobrança. Muita gente pagou nos anos anteriores e não sabe que pode pedir de volta.

Este é um daqueles temas em que a resposta honesta começa pelo que quase ninguém diz: na maioria dos casos, o pedido se faz sem advogado.

O que o STF decidiu

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.422, julgada em sessão virtual concluída em junho de 2022, o Plenário deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e aos dispositivos correspondentes do Regulamento do Imposto de Renda “para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias”. Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade, e a decisão transitou em julgado em novembro de 2022.

A decisão protege quem recebe os alimentos. Ela não trata da situação de quem paga a pensão.

Como pedir, pelo caminho da própria Receita

A Receita Federal publicou a orientação em suas perguntas frequentes. O procedimento é retificar as declarações dos anos em que a pensão foi tributada, retirando o valor da ficha de rendimentos tributáveis e lançando-o em rendimentos isentos e não tributáveis. A retificadora pode ser enviada pelo programa, pela versão online ou pelo aplicativo.

Com a retificação, duas coisas podem acontecer:

Se a declaração tinha imposto a restituir, a restituição aumenta, e a diferença é paga em lote, pelo cronograma normal.
Se havia imposto a pagar, o que foi pago a mais precisa de um pedido de restituição próprio, feito pelo sistema Per/Dcomp, conforme o exercício.

Não há petição, perícia ou audiência. Há uma declaração a corrigir e, em alguns casos, um pedido eletrônico. Um contador resolve, e muitas pessoas resolvem sozinhas.

Até quando ainda dá

O pedido de restituição tem prazo de cinco anos pelo Código Tributário Nacional (artigo 168, I), contados da extinção do crédito tributário, que nos tributos por homologação coincide com o pagamento (Lei Complementar 118/2005, artigo 3º). Como a decisão do STF é de 2022, os anos mais antigos já estão saindo dessa janela. Quem pagou imposto sobre pensão e ainda não retificou deve fazê-lo agora, começando pelo ano mais antigo que ainda está dentro do prazo.

Quando um advogado faz sentido

Quando a Receita nega o pedido ou mantém a cobrança depois da retificação.
Quando há malha fina ou autuação ligada aos mesmos valores.
Quando os valores recebidos misturam pensão com outras verbas, como aluguel de imóvel do casal ou pagamentos sem decisão ou acordo que os caracterize como alimentos, e é preciso separar o que é o quê.

Fora dessas situações, contratar escritório com honorários sobre o valor da restituição é pagar caro por um formulário.

O que reunir

Declarações de imposto de renda e recibos dos anos em que a pensão foi declarada como tributável.
A decisão judicial ou o acordo que fixou os alimentos.
Comprovantes do carnê-leão, se houve recolhimento mensal.
Extratos que demonstrem o recebimento dos valores.

Se a Receita negou a restituição ou há autuação envolvendo os valores de pensão, entre em contato: o escritório examina o caso. Se for só retificar a declaração, a resposta vai dizer isso.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.