A petição que a IA escreveu cita processos que existem? Como verificar

Entre os erros que uma inteligência artificial pode cometer ao redigir um texto jurídico, um se destaca pela combinação de gravidade e aparência de perfeição: a citação de julgados que não existem. Número de processo, turma julgadora, relator, ementa bem escrita, tudo com formato impecável, e nada verificável. Não é um defeito raro ou passageiro: é um modo de erro típico dessas ferramentas, já documentado em tribunais do Brasil e do exterior. Este artigo explica o que já aconteceu com quem usou essas citações sem conferir, e como verificar cada uma antes de usar um texto gerado.

O que já aconteceu nos tribunais brasileiros

Nos últimos dois anos, tribunais de diferentes estados e ramos da Justiça aplicaram multas por litigância de má-fé, advertências e determinações de ofício à OAB em casos de peças processuais que citavam leis e julgados inexistentes gerados por IA. Os episódios envolvem tribunais estaduais, do trabalho e superiores. Em paralelo, o Conselho Nacional de Justiça disciplinou o uso de inteligência artificial no Judiciário (Resolução CNJ nº 615/2025), e o Conselho Federal da OAB aprovou recomendação específica sobre IA generativa na advocacia (Recomendação nº 001/2024), com um núcleo comum: a ferramenta pode auxiliar, mas a verificação é humana e a responsabilidade é de quem assina.

A consequência prática, para quem prepara o próprio caso, é direta: levar a juízo uma citação inventada não é um erro neutro. É conduta que pode custar multa, credibilidade e, para o advogado subscritor, responsabilização disciplinar.

Como verificar uma citação de jurisprudência

Procure o número na consulta pública do tribunal. Todo processo brasileiro tem numeração única padronizada pelo CNJ. Se o número informado não retorna nada na consulta processual do tribunal indicado, a citação é suspeita.
Busque a ementa na fonte oficial. A pesquisa de jurisprudência dos próprios tribunais é pública. Ementa que só “existe” na resposta da IA, e em nenhuma base oficial, não existe.
Desconfie do julgado perfeito demais. Decisão que espelha exatamente o seu caso, com a conclusão exata de que você precisava, merece o dobro de verificação, não a metade.
Peça a fonte, e confira a fonte. A IA pode inventar também o link e a referência. A verificação termina na base oficial, nunca na própria ferramenta.

Um teste honesto para a sua tese

Nas áreas em que o direito é consolidado, não é preciso inventar nada. Em disputas de saúde, por exemplo, os grandes temas têm jurisprudência real e abundante: negativas de cobertura, medicamentos, urgências, reajustes, como se vê no nosso guia completo sobre negativas de plano de saúde. Daí um critério útil: se a sua tese só se sustenta com um julgado que ninguém encontra, o problema não é a busca. É a tese.

Esse é precisamente o trabalho de verificação que um advogado assume ao subscrever um documento, tema de fiz uma petição com inteligência artificial: ainda preciso de advogado?. Se você tem um texto pronto e quer essa conferência antes de usá-lo, o escritório está disponível para uma análise responsável da sua situação.

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Este artigo integra o guia do escritório sobre negativa de cobertura pelo plano de saúde, onde os eixos comuns da matéria, rol da ANS, carência, urgência e prova, estão desenvolvidos.

Sobre o autor

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.