Posso processar o plano de saúde sem advogado?

A resposta direta: sim, em parte dos casos. A lei brasileira permite que você processe o plano de saúde sem advogado dentro de limites definidos, e este artigo os descreve sem rodeios, inclusive na parte em que a economia com honorários pode sair cara. Quem pesquisou o próprio caso com inteligência artificial merece a continuação honesta da resposta, não um susto artificial.

O que a lei permite

No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas pessoalmente, sem advogado (Lei 9.099/95, art. 9º). Entre 20 e 40 salários mínimos, ainda no Juizado, a assistência de advogado passa a ser obrigatória. E, em qualquer hipótese, a fase de recurso exige representação por advogado. Nos Juizados Especiais Federais, que julgam causas contra a União, como certos pedidos de medicamentos e tratamentos de responsabilidade federal, admite-se a postulação pessoal em primeiro grau.

O que cabe bem no Juizado sem advogado

Disputas de valor definido e prova simples: o reembolso negado de um procedimento já realizado, a cobrança indevida, a mensalidade paga em duplicidade. Nesses casos, a documentação fala por si, a audiência de conciliação resolve boa parte, e a estrutura do Juizado foi desenhada exatamente para isso.

O que fica de fora, ou sai caro

A renúncia ao que excede o teto. Quem opta pelo Juizado renuncia ao valor que ultrapassa o limite. Se o seu prejuízo real é maior, a escolha do rito barato reduz o próprio direito.
Causas que exigem perícia complexa. O Juizado é incompatível com causas de maior complexidade probatória. Discussões que dependem de perícia médica aprofundada tendem a não caber ali.
Urgências e obrigações continuadas. Pedidos de tutela de urgência para tratamento em curso, home care, medicamento de uso contínuo: são demandas em que a formulação técnica do pedido e o acompanhamento da execução pesam, e em que o erro de desenho processual se paga em tempo de tratamento.
O recurso. Se a sentença vier desfavorável, recorrer sem advogado não é opção: a lei o exige nessa fase. Começar sozinho não garante terminar sozinho.

A conta honesta

A decisão não é ideológica, é aritmética e de risco: o que se economiza em honorários contra o que se pode perder em valor renunciado, em prova mal produzida ou em tempo, que na saúde é a variável mais cara. Para entender o mérito da sua disputa antes de escolher o rito, o ponto de partida é o nosso guia completo sobre negativas de plano de saúde. E se a sua pesquisa com IA já produziu uma minuta de petição, leia antes fiz uma petição com inteligência artificial: ainda preciso de advogado?, sobre o que a subscrição de um advogado acrescenta, e o que a lei exige dela.

Na dúvida entre os caminhos, o escritório está disponível para uma análise responsável da sua situação, inclusive para dizer, quando for o caso, que o Juizado sem advogado é suficiente para você.

Fale com o escritório

Este artigo integra o guia do escritório sobre negativa de cobertura pelo plano de saúde, onde os eixos comuns da matéria, rol da ANS, carência, urgência e prova, estão desenvolvidos.

Sobre o autor

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.