O SUS vai reescrever o protocolo da dor crônica — e dá para opinar até o começo de outubro

Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

O Diário Oficial de 16 de setembro de 2026 trouxe a Consulta Pública SCTIE/MS nº 95, de 14 de setembro, que abre à sociedade a proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica. O processo corre sob o NUP 25000.176160/2025-16. Para quem convive com dor persistente, ou cuida de quem convive, é uma das poucas ocasiões em que a régua é escrita com a porta aberta.

Um PCDT não é uma lista de remédios — é o critério de quem entra

A definição está na lei, e vale lê-la inteira, porque ela explica por que um protocolo decide mais do que parece. O art. 19-N, II, da Lei 8.080/1990 define protocolo clínico e diretriz terapêutica como o “documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS”.

Ou seja: o protocolo diz qual exame comprova, qual diagnóstico qualifica, em que ordem se tenta o quê, quando se pode escalar e quando se interrompe. Um paciente com a mesma dor pode ficar dentro ou fora do tratamento conforme a redação de um critério. É por isso que negativa de tratamento no SUS quase nunca é discussão sobre a existência do medicamento — é discussão sobre encaixe no protocolo.

O que é, juridicamente, a consulta pública

Ela não é uma pesquisa de opinião. É fase de um processo administrativo previsto no art. 19-R da Lei 8.080/1990, que manda a incorporação, a exclusão e a alteração de tecnologias — e a constituição ou alteração de protocolo — serem feitas “mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem”. O próprio ato invoca o art. 19-R, III, da Lei 8.080/1990 e o art. 19 do Decreto 7.646/2011 como base.

O prazo de manifestação está escrito no ato e é idêntico ao das outras consultas da mesma leva: “Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.” A contagem corre da publicação, e a publicação foi em 16 de setembro. Na prática, quem quiser contribuir tem até o começo de outubro — a data exata de encerramento aparece no sistema da própria Conitec, e é lá que ela deve ser conferida, não em texto de terceiro.

Contribuição fundamentada é o que a norma pede, e a palavra não é decorativa. Relato clínico com dados, experiência de serviço, literatura, crítica a um critério específico do protocolo: tudo isso pesa mais do que adesão genérica. O formulário fica na página de consultas públicas vigentes da Conitec.

Quem propôs foi o próprio Ministério, e isso muda o que está em jogo

Há uma distinção que passa despercebida e organiza a leitura. Nas consultas 94 e 95 desta leva, quem propõe é a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde. Na 96, publicada no mesmo dia e na mesma página, quem propõe é uma empresa.

Quando uma empresa propõe, o que está em jogo é incorporar uma tecnologia nova ao sistema. Quando o Ministério propõe a revisão de um protocolo já existente, o que está em jogo é a régua inteira daquela condição — inclusive a possibilidade de estreitar critérios, e não só de alargá-los. É por isso que participar de uma revisão de PCDT interessa também a quem já está em tratamento, e não apenas a quem espera por um.

O que o ato não diz — e ninguém deveria dizer por ele

A Consulta Pública 95 abre a proposta à manifestação. Ela não revela o sentido da recomendação preliminar e não nomeia fármaco nem classe terapêutica. Qualquer texto que afirme “o SUS vai passar a cobrir X” ou “o SUS vai deixar de cobrir Y” com base apenas neste ato está afirmando o que o ato não afirma.

O conteúdo da proposta está na documentação técnica que acompanha a consulta, e é essa documentação — não o resumo de ninguém — que deve ser lida por quem for contribuir.

Enquanto a revisão corre, vale o protocolo de hoje

Isso tem consequência prática imediata. Uma negativa recebida agora é medida pelo protocolo em vigor, não pela proposta em discussão. Argumentar com a redação futura, ainda em consulta, é argumentar com o que ainda não é norma.

E há o caso inverso, que a lei também prevê: quando não existe protocolo para a situação, a dispensação se faz com base nas relações de medicamentos do gestor federal, pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite, e, de forma suplementar, nas relações estaduais e municipais (art. 19-P). A ausência de protocolo não é, por si, ausência de direito. O mapa completo do que se pode exigir do sistema público, e por qual caminho, está no guia sobre saúde pelo SUS.

Antes de decidir

Não dá para prometer que uma contribuição mude o texto final. A consulta pública é obrigatória como fase; o acolhimento de cada sugestão não é.

Não dá para dizer, hoje, se a revisão vai ampliar ou restringir o acesso — e quem disser está adivinhando.

E não dá para tratar a data de encerramento como fato consolidado sem conferi-la no sistema da Conitec: o ato fixa o prazo em dias, a partir da publicação, e a contagem administrativa merece ser verificada por quem depende dela.

Se um tratamento foi negado no SUS com a justificativa de que o caso “não se encaixa no protocolo”, entre em contato: o escritório lê a negativa e o protocolo aplicável e responde com franqueza, inclusive quando a conclusão é a de que o critério técnico foi corretamente aplicado.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.