Internado à força por estar na rua: os direitos que continuam valendo

A discussão sobre internar pessoas em situação de rua costuma parar na pergunta se a internação é ou não permitida. Há, porém, uma segunda pergunta que quase ninguém faz e que é decisiva: mesmo quando a internação involuntária é legal, quais direitos a pessoa continua tendo? A resposta importa porque a internação, ainda que válida, não suspende a condição de sujeito de direitos de quem é internado. Ela é uma restrição de liberdade sob regras estritas, não um espaço sem lei.

Os direitos que continuam valendo dentro da internação

A Lei nº 10.216/2001 enumera direitos que acompanham a pessoa durante todo o tratamento, e eles não desaparecem porque a internação foi involuntária. A pessoa tem direito a ser tratada com humanidade e respeito, no interesse exclusivo de sua saúde; a ser informada sobre sua condição; a receber o tratamento menos invasivo possível; e a ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários, reservando-se a internação para quando os recursos fora do hospital forem insuficientes. A internação também exige laudo médico que a justifique e, sendo involuntária, comunicação ao Ministério Público em até 72 horas, no início e na alta. Quando o caso envolve dependência química, a Lei nº 13.840/2019 fixa prazo máximo de 90 dias e comunicação, no mesmo prazo, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de fiscalização.

Esses controles não são formalidade. A comunicação ao Ministério Público existe para que um órgão externo possa verificar a legalidade da internação; o laudo, para que a decisão seja clínica e não administrativa; a preferência pelo tratamento comunitário, para que a internação seja exceção. Retirar qualquer um deles não torna a internação mais eficiente: torna-a irregular.

A condição de rua não é, por si só, fundamento de internação

Este é o ponto que separa uma política de saúde de uma política de higienização urbana. A internação involuntária depende de critério clínico: um quadro que a indique, avaliado por médico. Viver na rua não é diagnóstico. A pobreza, o uso de drogas ou o incômodo que a presença de alguém cause no espaço público não substituem a avaliação médica que a lei exige. Defensorias Públicas, o Ministério Público Federal e conselhos profissionais têm sustentado exatamente isso ao contestar leis locais que preveem acolhimento sem consentimento: usar a internação como resposta à condição social, e não à saúde, desvia o instrumento de sua finalidade e contraria a excepcionalidade da Lei nº 10.216.

Quem protege esses direitos

Três instâncias funcionam como controle. O Ministério Público recebe a comunicação obrigatória e pode fiscalizar a internação e a alta. A Defensoria Pública atua na defesa de quem não tem advogado, e tem se posicionado ativamente nesses casos. E o Poder Judiciário pode ser acionado por habeas corpus sempre que houver privação de liberdade sem os requisitos legais, remédio cabível quando a internação ocorre sem laudo, sem comunicação ao Ministério Público ou fora das hipóteses da lei. Familiares e responsáveis também têm papel: podem solicitar a alta, e a internação voluntária que se converta em involuntária depende de novos requisitos.

Quando a internação é irregular, e o que fazer

Há uma fronteira nítida entre a internação involuntária legal e o que é apenas privação de liberdade disfarçada de tratamento: clínica sem registro, ausência de laudo, falta de comunicação ao Ministério Público, permanência além do necessário ou contra alta médica. Do lado de fora dessa fronteira, o que existe pode configurar constrangimento ilegal e responsabilização civil e penal. Tratamos desse limite em detalhe no artigo sobre internações irregulares e abusos, e do prazo e da revisão da internação do dependente químico em a internação do dependente e o limite de 90 dias.

Se a sua dúvida é sobre a validade das próprias leis que autorizam essas internações, veja o que as novas leis sobre situação de rua realmente mudam. Para o panorama completo das internações e da proteção da pessoa, o guia de direito da saúde mental reúne o assunto.

Diante de uma internação que possa estar fora dos requisitos legais, uma análise jurídica precisa do caso é o que permite agir a tempo. Se você acompanha uma situação assim, converse pelo WhatsApp para entender os caminhos possíveis.

Sobre o autor

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.