Internação irregular e abusos: os direitos de quem está internado

Este site explica, em outros artigos, como internar legalmente quem precisa e recusa tratamento. Este artigo é o contrapeso — e um escritório de direito da saúde digno do nome precisa dos dois: o que fazer quando a internação é ilegal, se estende além do devido ou esconde maus-tratos. A Lei 10.216 nasceu exatamente desse problema, e suas garantias não são detalhes burocráticos: são o que separa tratamento de cárcere privado.

O que torna uma internação irregular

Sem laudo médico circunstanciado — o “resgate” contratado sem avaliação médica, a admissão por decisão puramente familiar ou da própria clínica.
Sem comunicação ao Ministério Público em 72 horas — a garantia estrutural da involuntária; sua ausência é indício grave.
Além do prazo e sem reavaliação — na dependência química, o teto legal de 90 dias; em qualquer hipótese, a internação sem reavaliações periódicas e projeto terapêutico.
Contra a modalidade legal — a “voluntária” assinada sob coação; a permanência forçada de quem pediu alta sem que a equipe converta formalmente a modalidade.
Em estabelecimento inadequado — comunidade terapêutica funcionando como hospital sem sê-lo, locais sem registro sanitário ou responsável técnico.

Os abusos que a lei veda — e seguem acontecendo

Incomunicabilidade (a proibição de visitas e telefonemas como “método”), trabalho forçado travestido de “laborterapia”, castigos e contenção punitiva, medicação como disciplina, retenção de documentos. O internado conserva direitos que nenhum regulamento interno revoga: ser tratado com humanidade, ter acesso às informações do próprio caso, receber visitas, comunicar-se — e a família tem o direito de fiscalizar. O padrão de fiscalizações públicas em comunidades terapêuticas nos últimos anos mostra que o problema não é folclore: é risco real, especialmente nos estabelecimentos que mais prometem.

Os instrumentos

Habeas corpus — a liberdade de locomoção protegida contra internação ilegal, com tramitação urgente e sem custas. Ministério Público — destinatário natural das denúncias (é ele quem recebe as comunicações de 72h) e fiscal desses estabelecimentos. Vigilância sanitária — para o estabelecimento irregular em si. E responsabilidade civil — do estabelecimento (objetiva, como fornecedor) e dos envolvidos, pelos danos da internação ilegal ou dos maus-tratos, incluindo o dano moral evidente de uma privação indevida de liberdade. As provas típicas: o prontuário (exigível), os registros de comunicação ao MP (ou sua ausência), relatos e registros de visitas, o contrato da clínica.

Se alguém que você ama está internado em condições que a lei não autoriza — ou se você mesmo passou por isso —, o escritório está disponível para uma análise responsável e urgente.

Este artigo integra o guia do escritório sobre direito da saúde mental, onde os eixos comuns — vias de internação, custeio e proteção — estão desenvolvidos.

Sobre o autor

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.