Curatela (a antiga “interdição”): o que mudou e quando ela é o caminho

“Quero interditar meu pai.” A frase chega carregada do direito antigo — a imagem de alguém declarado incapaz para tudo, riscado da vida civil. Esse instituto não existe mais. Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), a curatela mudou de natureza, e entender a mudança importa duas vezes: para saber o que é possível pedir, e para não pedir demais.

O que a curatela é hoje

Uma medida excepcional, proporcional ao caso concreto e restrita aos atos patrimoniais e negociais — vender, comprar, contratar, movimentar contas, dar quitação. Ela não alcança o corpo, o voto, o casamento, o trabalho, a privacidade: a pessoa curatelada continua titular da própria vida. O juiz deve fundamentar a extensão exata da curatela na sentença, e o processo inclui entrevista pessoal com o curatelando e perícia. A regra de ouro do sistema atual: a capacidade se presume; a restrição se justifica — sempre na medida, nunca no atacado.

Para quem ela existe

O Código Civil mantém sujeitos a curatela os que não podem exprimir sua vontade (a demência avançada é o caso típico), os ébrios habituais e os viciados em tóxico — sim, a dependência química grave é hipótese legal expressa — e os pródigos (a dilapidação patrimonial patológica). Nos dois últimos, a curatela costuma ser parcial e temporária por vocação: protege o patrimônio enquanto a pessoa não pode protegê-lo, e se desfaz quando a recuperação se consolida. É instrumento de cuidado com data de revisão, não sentença perpétua.

Quando ela é o caminho — e quando não é

É o caminho quando há incapacidade real de gestão patrimonial com risco concreto: o pai com Alzheimer assinando o que lhe põem à frente; o dependente vendendo os bens da família; o idoso capturado por golpes reiterados.
Não é o caminho para resolver conflito de família sobre “quem manda”, para punir escolhas ruins de quem é capaz, nem para gerir a vida (médica, afetiva) de alguém — nada disso a curatela alcança, e o pedido excessivo tende ao indeferimento.
Talvez o caminho seja menor: a tomada de decisão apoiada, quando a pessoa conserva discernimento e coopera — e, para a urgência que não espera o processo, as medidas do artigo sobre proteção patrimonial urgente.

Como o processo anda

Petição com laudos e provas do risco, entrevista do curatelando pelo juiz, perícia, manifestação do MP, sentença com extensão definida — e, quando a demora ameaça dano, a curatela provisória em tutela de urgência já no início. O curador presta contas: quem pede a medida assume um encargo fiscalizado, e é bom que a família saiba disso antes.

Se a sua família avalia uma curatela, o escritório está disponível para uma análise responsável — inclusive para dizer quando o caso pede menos do que você imagina.

Este artigo integra o guia do escritório sobre direito da saúde mental, onde os eixos comuns — internação, custeio e proteção — estão desenvolvidos.

Sobre o autor

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.