Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

A assinatura do profissional no documento não substitui a assinatura exigida para a mensagem de envio de documentos pelo TISS. A regra do item 50.4 do Componente Organizacional de setembro de 2026 é expressa: o prestador deve assinar a mensagem, independentemente do tipo de documento transportado. Para a clínica, conferir apenas se o relatório médico está assinado deixa uma parte da transmissão sem verificação.

O problema aparece quando a operadora aponta uma falha de assinatura e a equipe responde enviando novamente o mesmo relatório. Se a exigência se refere à mensagem eletrônica, repetir o documento não enfrenta a causa informada. A orientação para clínicas e instituições de saúde é identificar qual objeto foi rejeitado e quem deveria assiná-lo, antes de corrigir o envio.

O item 50.4 separa a mensagem do documento transportado

O processo de envio de documentos permite a troca de documentos entre prestadores e operadoras. O item 50.4 disciplina a assinatura da mensagem utilizada para esse envio e remete aos requisitos técnicos do próprio padrão. O dispositivo também admite que os documentos transportados sejam assinados pelos profissionais de saúde, eventualmente ou por acordo entre as partes. Essas referências têm objetos diferentes.

Um relatório clínico pode conter a manifestação do médico sobre o atendimento. A mensagem eletrônica, por sua vez, identifica a transmissão feita pelo prestador. Assinar a transmissão não transforma seu responsável no autor da avaliação clínica. Inversamente, a assinatura do médico no relatório não identifica necessariamente a instituição que está encaminhando a mensagem à operadora.

Por isso, a expressão documento já assinado pode ser insuficiente em um chamado de suporte. A equipe precisa perguntar se o retorno aponta problema no documento anexado, na mensagem de envio ou na validação do certificado usado pelo prestador. A resposta deve permitir relacionar o requisito questionado à operação concreta, sem exigir que o faturamento deduza o significado de uma mensagem genérica de erro.

Confira separadamente a autoria do documento assistencial e a assinatura da mensagem TISS. A correção precisa alcançar o objeto indicado no retorno da operadora.

A separação também impede uma conclusão excessiva no sentido contrário: o recebimento de uma mensagem assinada não certifica, por si, a regularidade de todo documento clínico que ela transporta. As exigências profissionais e documentais continuam ligadas ao conteúdo, ao autor e à finalidade do registro. A assinatura institucional não supre uma informação clínica ausente nem autoriza modificar a avaliação feita pelo profissional.

O certificado identifica a instituição ou o agente pessoa física

O item 21 estabelece que o certificado utilizado para a assinatura das mensagens deve ser do tipo e-CNPJ referente à instituição transmissora. Quando o agente atua como pessoa física, a referência é o e-CPF. O padrão relaciona essa assinatura à integridade da mensagem e à identificação de sua origem, agregando a propriedade técnica de não repúdio.

A distinção acompanha a posição de quem transmite. Não basta que algum profissional ligado à clínica possua um certificado: é preciso verificar a identidade do prestador que participa daquela troca e o requisito aplicável à mensagem. A definição deve ser confirmada com a equipe técnica responsável pelo sistema, usando a documentação vigente do TISS.

Uma organização segura do trabalho deve definir quem está autorizado a operar o envio, qual certificado é utilizado e como ficam registrados os atos realizados. A facilidade de transmissão não justifica compartilhar credenciais pessoais indiscriminadamente. Quando um fornecedor mantém o sistema, a clínica continua precisando conhecer a configuração e conseguir recuperar os registros da operação que aparece em seu nome.

O retorno precisa dizer qual falha está sendo discutida

Os itens 50.2 e 50.3 distinguem o envio dos documentos e a mensagem de recebimento devolvida pela operadora. A clínica deve preservar os registros que permitam associar uma resposta à transmissão correspondente. Uma tela local indicando operação concluída pode ter alcance diferente de uma confirmação de recebimento emitida pelo destinatário.

Se a operadora aponta ausência ou irregularidade de assinatura, peça a identificação do requisito e do objeto afetado. A equipe técnica poderá verificar se o certificado corresponde ao transmissor, se a mensagem foi assinada conforme o padrão e se houve alteração que comprometa a validação. O diagnóstico depende do arquivo e dos registros; uma suspeita sobre o software não deve ser apresentada como causa comprovada.

Quando o documento está corretamente assinado pelo médico, isso pode ser demonstrado no exame da exigência relativa ao próprio documento. Se a falha estiver na mensagem institucional, a providência deverá alcançar essa transmissão. O caminho inverso também vale: corrigir a assinatura da mensagem não resolve uma pendência sobre a identificação do profissional no relatório.

O direito de escolher entre portal e webservice não afasta os requisitos do TISS. A escolha define a forma de comunicação dentro do padrão; não permite concluir que determinado canal dispensa as assinaturas exigidas. Antes de migrar de sistema para resolver uma recusa, confirme se o problema está no canal, na implementação ou no documento encaminhado.

Recomendo que a clínica guarde a versão recusada e a versão corrigida, com a justificativa da alteração e o resultado do novo envio. Isso permite demonstrar que a correção enfrentou o motivo indicado. Substituir todos os arquivos sem preservar o percurso pode dificultar a análise quando a operadora mantém a recusa ou apresenta uma justificativa diferente.

Recebimento técnico e análise financeira continuam separados

O art. 6º da RN ANS 503/2022 exige previsão expressa da troca de informações no TISS vigente. Cumprir o padrão permite organizar essa comunicação, mas o recebimento de documentos ainda deve ser relacionado à conta e à análise correspondente. Uma correção técnica bem-sucedida não demonstra que o valor foi aprovado ou pago.

O acompanhamento dos demonstrativos de análise e pagamento ajuda a localizar a etapa seguinte. Se a documentação entrou e a conta permanece sem solução, a cobrança administrativa deve identificar o retorno que falta. Se apareceu uma glosa, é preciso examinar seu motivo e os prazos aplicáveis, sem tratar a correção da assinatura como contestação automática de qualquer recusa financeira.

Cinthia Prates Vigna, Paula Buck de Oliveira Ruiz e Antônio Fernandes Costa Lima publicaram, na Revista Brasileira de Enfermagem de 2020, revisão integrativa de dez estudos brasileiros sobre glosas e auditoria de contas por enfermeiros. O resumo consultado reúne oito estudos em hospitais e destaca a identificação de inconformidades no faturamento. Essa evidência é descritiva e heterogênea; não avalia certificados digitais nem demonstra que uma escolha tecnológica reduz glosas.

A contribuição prática dessa literatura é situar o controle documental dentro do exame da conta, com limites claros. Um problema de assinatura pode exigir ajuste no sistema; uma informação assistencial insuficiente pode exigir esclarecimento do profissional; uma divergência de remuneração pode depender do contrato. A equipe precisa encaminhar cada questão a quem pode resolvê-la, preservando a ligação entre a correção e a resposta recebida.

Para avaliar uma recusa que persiste mesmo após a correção indicada, entre em contato com o retorno da operadora e os registros das versões enviadas. A análise deve identificar qual assinatura foi exigida, qual providência o prestador adotou e por que a documentação continua sendo recusada.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.