Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)
O que o médico PJ deve guardar quando se anuncia a troca da empresa contratante? Antes da transição, reúna os contratos, as escalas cumpridas, as notas emitidas e os pagamentos recebidos; depois, separe o período anterior do trabalho contratado pela nova empresa. Essa sequência evita que o crédito fique dependente de um sistema desativado ou da memória de uma coordenação que já saiu.
Em Nova Iguaçu, o CREMERJ informou, em 13 de novembro de 2026, que fiscalizou a UPA 24h Nova Iguaçu II e o Hospital Geral de Nova Iguaçu em 10 de novembro. Na UPA, relatou apreensão com a troca de terceirizadas e com valores do contrato que se encerraria. O Conselho também registrou que alguns médicos celetistas começavam a receber, enquanto os profissionais PJ ainda não haviam recebido. São informações daquele episódio, não um levantamento do saldo de cada profissional hoje.
A Prefeitura, por sua vez, afirmou à BandNews FM, em reportagem de 11 de novembro, que iniciava naquela data o pagamento dos salários e atribuiu o atraso à demora de repasses estaduais. A matéria dizia que o Estado ainda não havia respondido. Esse contraponto antecede a nota do Conselho e não comprova a quitação de todos os honorários PJ. A alegação sobre repasses é a versão municipal, não uma conclusão independente sobre a causa ou o responsável por cada débito.
Continuar trabalhando na mesma unidade não demonstra que a empresa que entrou assumiu o que a anterior deixou de pagar. Registre separadamente quem contratou cada período e qual documento sustenta eventual transferência da obrigação.
Antes da saída da empresa: forme um arquivo que continue acessível
A primeira providência é identificar o contratante pelo nome empresarial e pelo CNPJ. Confira o instrumento assinado, a proposta aceita e os destinatários das notas fiscais. O endereço do serviço não esclarece, sozinho, quem se obrigou a remunerá-lo.
Preserve os documentos aos quais tem acesso legítimo: contrato e aditivos, comunicações sobre preço, escalas realizadas, confirmação de presença, notas, protocolos de entrega e demonstrativos. Guarde os arquivos originais com a data e a origem. Uma pasta organizada por competência é mais útil do que capturas soltas de conversas, sobretudo quando o reconhecimento de um plantão aparece em mensagem diferente daquela que definiu seu valor.
A preservação deve respeitar o sigilo. Para demonstrar presença e jornada, não copie prontuários inteiros nem encaminhe dados de pacientes em grupos. Identifique a prova comercial ou administrativa necessária e limite a informação compartilhada à finalidade. Se um registro essencial estiver em sistema da instituição, solicite a cópia pelo canal adequado e mantenha o protocolo do pedido.
No anúncio da mudança: estabeleça as datas e as obrigações
Peça a comunicação da transição e confira a data de encerramento do ajuste anterior, o início do novo e o tratamento previsto para serviços já prestados. Uma data de troca de gestão não necessariamente coincide com a data do último plantão, da emissão da nota ou do vencimento. Cada uma dessas informações deve permanecer visível.
O Código Civil, no art. 265, exige fundamento legal ou vontade das partes para a solidariedade. Por isso, a participação de várias entidades na operação da unidade não basta para apresentar todas como devedoras do mesmo crédito. A responsabilidade da administração pública também exige exame do regime e do instrumento concretos, sem conclusão automática pelo financiamento público do serviço.
Se houver anúncio de que a nova empresa pagará valores anteriores, solicite o documento que define essa obrigação. Ele deve ser analisado quanto às partes, ao período, aos serviços e às condições abrangidas. Uma informação verbal da coordenação pode justificar um pedido de esclarecimento, mas não deve substituir a leitura do ajuste que sustentará a cobrança.
Na passagem de uma competência para outra: concilie o saldo
Monte uma relação em que cada serviço apareça uma única vez. Para cada linha, associe data e duração do plantão, contratante, preço ajustado, nota, protocolo, vencimento e recebimentos. Se uma nota reunir várias jornadas, mantenha o vínculo entre o documento fiscal e o detalhamento dos serviços, sem criar duas cobranças do mesmo trabalho.
Separe o valor bruto dos tributos e de outros descontos identificados. Um depósito menor que o bruto não demonstra, por si só, inadimplência; uma retenção descrita no demonstrativo também pode exigir esclarecimento. O saldo deve resultar de uma conciliação explicável, não da diferença automática entre o total das notas e o último crédito bancário.
Vanessa Moraes Liberatti e coautoras estudaram, em pesquisa qualitativa realizada em Maringá em 2017 e publicada em Trabalho, Educação e Saúde em 2020, a percepção de gestores, prestadores e auditores sobre a contratualização no SUS. O resumo destaca a importância de instrumentos padronizados e acordados para a auditoria. O estudo não examina Nova Iguaçu nem créditos de médicos PJs; sua contribuição limitada é chamar atenção para critérios de conferência compreensíveis por quem apresenta e por quem avalia a conta.
Na transição, considero especialmente importante conservar a versão do demonstrativo que foi enviada e registrar os ajustes posteriores. Uma conta corrigida depois de um pagamento deve mostrar o que mudou. Apagar o valor anterior sem histórico dificulta explicar por que a cobrança atual é menor ou por que determinado plantão continua pendente.
Quando chegar um recibo ou distrato: confira o que se encerra
O recebimento de um valor e a assinatura de uma quitação geral são decisões diferentes. Leia se o documento se refere à nota paga, a uma competência inteira ou a todo o relacionamento contratual. Se houver saldo discutido, verifique se ele permanece identificado no instrumento ou se a redação pretende encerrar também essa controvérsia.
Depois da transição: cobre uma resposta por período e documento
A solicitação de esclarecimento deve indicar a contratante, o período, os serviços, as notas, os vencimentos e os recebimentos já considerados. Se a resposta mencionar falta de repasse, peça que se explique como essa alegação se relaciona com a obrigação discutida. O relato sobre financiamento da unidade não substitui a leitura do contrato da PJ.
Mantenha separados os valores confirmados, os pagamentos ainda sem identificação e os itens contestados. A providência seguinte pode ser completar a prova, corrigir uma conta, negociar ou avaliar uma medida judicial. Os prazos aplicáveis precisam ser conferidos sem esperar indefinidamente uma solução coletiva. A fiscalização do Conselho e a cobrança individual têm funções distintas; uma notícia não constitui ordem para interromper assistência ou abandonar plantões.
O trabalho de assessoria a clínicas e instituições de saúde inclui examinar contratos, contas e responsabilidades sem confundir essas etapas. Para avaliar honorários de períodos anteriores e posteriores à troca da contratante, entre em contato com o escritório com os contratos e demonstrativos disponíveis. Uma transição bem documentada mantém identificáveis tanto o serviço prestado como a obrigação que ainda precisa de resposta.
Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.
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Fontes oficiais consultadas
CREMERJ, fiscalização em Nova Iguaçu, 13/11/2026 · BandNews FM, resposta municipal, 11/11/2026 · Código Civil, art. 265, Câmara dos Deputados · Liberatti e coautoras, Trabalho, Educação e Saúde, 2020
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.
