Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)
A escolha contratual do foro nasceu como espaço de organização dos litígios entre as partes, mas a contratualização na saúde suplementar recebeu uma regra própria: o art. 7º da RN 503/2022 da ANS determina que o foro eleito seja o da comarca da prestação de serviço. Por isso, a clínica que atende em uma cidade e encontra no contrato o foro da sede distante da operadora precisa confrontar a cláusula com a norma setorial antes de preparar a cobrança.
Em 2024, a Lei 14.879 também alterou o Código de Processo Civil para exigir ligação entre o foro escolhido e as partes ou a obrigação. As duas regras respondem a perguntas diferentes. Uma cidade pode ter vínculo suficiente para a regra geral do CPC e ainda não ser a comarca exigida pela ANS naquele contrato. A distância, isoladamente, não resolve a discussão.
A comarca da prestação no art. 7º da RN 503
O dispositivo é direto: “O foro eleito no contrato deverá ser obrigatoriamente o da comarca de prestação de serviço do Prestador.” Para uma clínica independente cujo atendimento ocorre em local identificado, há um parâmetro regulatório concreto para revisar a minuta. Não basta dizer que a sede da operadora é mais conveniente para seu departamento jurídico.
Essa exigência vale dentro do campo de aplicação da resolução. O art. 19 exclui a relação do profissional cooperado com sua própria operadora cooperativa, os profissionais empregados das operadoras e as administradoras de benefícios. A clínica externa que contrata com uma operadora organizada como cooperativa não se confunde automaticamente com o profissional associado a ela. O enquadramento depende das partes e do vínculo efetivo.
A regra pode orientar a negociação antes de qualquer dívida. Ao receber uma minuta com foro de outra comarca, a instituição pode pedir adequação, indicando onde o serviço será prestado. Se o instrumento já está assinado, a análise passa pela eficácia da cláusula e pelo pedido processual cabível. Assinatura não elimina o exame da regulação; tampouco a invocação da resolução dispensa fundamentar a competência do juízo escolhido.
Na preparação de uma cobrança, leia a cláusula de foro junto com o local da prestação e a RN 503. O foro da sede da operadora pode ter conexão com uma das partes e, mesmo assim, contrariar a exigência setorial para a eleição contratual.
O vínculo exigido pelo CPC depois de 2024
O art. 63 do CPC permite às partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo onde serão propostas ações oriundas de direitos e obrigações. A eleição precisa constar de instrumento escrito e referir-se expressamente a determinado negócio jurídico. Com a Lei 14.879/2024, o §1º passou a exigir pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista favorável ao consumidor.
Uma hipótese simples mostra por que os filtros não são equivalentes. Uma clínica presta seus serviços no Rio de Janeiro e contrata com operadora sediada em São Paulo. A sede paulista pode estabelecer a conexão geral do CPC com uma das partes. Isso não responde à exigência do art. 7º da RN 503 para o foro eleito no contrato de prestação. O argumento setorial permanece relevante e deve ser exposto com os documentos que mostram onde o serviço foi realizado.
Outra hipótese é a eleição de comarca sem relação com domicílio, residência ou negócio discutido. O §5º do art. 63 qualifica o ajuizamento em juízo aleatório como prática abusiva e admite a declinação de competência de ofício. O gestor não deve confundir essa situação com a simples preferência por uma comarca distante: é a falta da conexão legal, e não a quantidade de quilômetros, que define esse fundamento.
A ressalva consumerista exige igual cuidado. A clínica que cobra remuneração por serviços prestados à operadora atua em uma relação empresarial própria. Não se deve transportar para ela, sem exame, a proteção de foro do beneficiário que discute cobertura assistencial. A vulnerabilidade alegada, a natureza da contratação e a norma setorial precisam ser identificadas, sem chamar toda parte economicamente menor de consumidora.
Quando e por quem a cláusula deve ser questionada
O CPC diferencia momentos. Antes da citação, o §3º do art. 63 permite ao juiz reconhecer de ofício a ineficácia de cláusula abusiva de eleição de foro e remeter os autos ao juízo do domicílio do réu. Depois da citação, o §4º atribui ao réu a alegação de abusividade na contestação, sob pena de preclusão. O art. 64 disciplina a alegação de incompetência na preliminar de contestação.
Esse roteiro não deve ser invertido para a clínica que é autora da cobrança. Ela precisa justificar o foro já na petição inicial, especialmente quando pede que uma eleição contratual seja afastada. Esperar uma futura contestação própria não faz sentido nessa posição processual. Se a clínica estiver sendo demandada, aí será necessário examinar o prazo e a defesa que lhe cabem como ré.
O reconhecimento de incompetência normalmente desloca o processo ao juízo competente, na forma do CPC; não é uma decisão sobre a existência da dívida. Por isso, discutir foro e comprovar crédito são trabalhos paralelos. A clínica continua precisando demonstrar o atendimento, o valor, o vencimento e o saldo, conforme o roteiro de cobrança judicial contra a operadora.
A autonomia contratual e seus limites na literatura
Camargo e Castro, em artigo da Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, volume 11, de 2025, discutem criticamente a alteração do art. 63 pela Lei 14.879. O debate põe em tensão a liberdade de organizar a relação contratual e a contenção da escolha de juízos sem conexão adequada com o litígio. É uma análise doutrinária, não uma pesquisa empírica que quantifique o custo de litigar longe nem uma interpretação obrigatória para os tribunais.
A contribuição dessa discussão é mostrar que liberdade de contratar e organização do Judiciário não se resolvem por uma preferência abstrata. Na saúde suplementar, existe ainda a norma específica da ANS. Na minha avaliação, a revisão mais útil para a clínica começa por esse cruzamento de regras, em vez de depender apenas de adjetivos como abusivo, distante ou inconveniente.
Antes do protocolo, identifique a obrigação e a comarca
A organização dos documentos pode começar com uma folha de referência: qual pessoa jurídica contratou, onde os atendimentos cobrados ocorreram, qual versão contratual estava em vigor e qual foro foi escrito. Havendo unidades em cidades distintas, separe os vínculos e as prestações. Essa organização ajuda a avaliar se existe uma única controvérsia contratual ou obrigações cuja conexão territorial precisa ser explicada separadamente.
A página para clínicas e instituições reúne as frentes contratuais complementares. Contratos e ações anteriores à mudança legislativa exigem análise temporal própria.
Se o contrato aponta uma comarca diferente da prestação e há crédito a cobrar, entre em contato para examinar a eleição e os documentos do serviço. O foro adequado precisa ser sustentado por vínculo territorial e fundamento jurídico identificáveis na petição, enquanto a prova do crédito continua sendo organizada por competência e vencimento.
Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.
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Fontes oficiais consultadas
ANS, RN 503/2022 · Código de Processo Civil, Câmara, atualizado · Camargo e Castro, REASE 11(6), 2025, DOI 10.51891/rease.v11i6.20097
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.
