Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

“nome, assinatura e número de registro do cirurgião-dentista”: é assim que o art. 17 do Código de Ética Odontológica identifica quem deve assinar o registro de cada avaliação. A obrigação ali descrita é do profissional. O dispositivo não estabelece que todo paciente tenha de assinar cada consulta para que o atendimento exista ou seja válido.

O visto pedido ao paciente pode ter uma função documental legítima, mas precisa ser compreendido pelo conteúdo ao qual está ligado. Confirmar ciência de uma evolução, escolher um tratamento e autorizar um procedimento são manifestações diferentes. Uma assinatura no final da sessão também não transforma o paciente em responsável pela correção técnica do que foi executado.

Leia o registro antes de assinar. O visto do paciente não substitui a identificação do dentista nem transforma uma anotação de evolução em autorização para qualquer procedimento.

A assinatura do paciente e a autoria do registro

A evolução clínica registra o atendimento: queixa, avaliação, procedimento, orientação e intercorrências pertinentes. O profissional que faz a anotação responde por seu conteúdo e deve ser identificável. O visto do paciente não substitui essa autoria. Em uma clínica com vários dentistas, continua importante saber quem atendeu em cada data, ainda que exista um responsável técnico pela instituição.

O Manual do Prontuário do Paciente em Odontologia, publicado pela Comissão de Legislação do Conselho Federal de Odontologia em 2026, diferencia as duas assinaturas nas perguntas 6 a 8. A do paciente pode documentar participação, compreensão e manifestação de vontade, conforme a peça assinada; a do profissional identifica a atuação registrada e deve acompanhar seu número no CRO. Trata-se de orientação técnica oficial, não de pesquisa que tenha medido quantos erros a coleta de vistos evita.

O manual recomenda registrar a participação do paciente. Isso não autoriza converter a recomendação em uma obrigação legal universal de assinatura em toda sessão, nem concluir que sua ausência invalida automaticamente o prontuário. A análise considera o conteúdo, a autoria, a cronologia e as outras provas disponíveis. Também não se pode inferir, de uma rubrica isolada, que todas as informações necessárias foram efetivamente compreendidas.

Para quem recebe a ficha, a providência útil é ler a anotação antes de confirmar ciência. Se ela registra um procedimento que não foi realizado, um dente diferente ou uma orientação que não foi dada, a divergência deve ser apresentada ao profissional. Pedir esclarecimento sobre uma abreviação não equivale a contestar todo o atendimento. É uma forma de tornar o registro inteligível enquanto os fatos estão próximos.

O pedido para assinar uma folha em branco merece recusa e esclarecimento. Sem conteúdo, não há como saber o que a assinatura passará a acompanhar. O mesmo cuidado vale para uma tela em que apenas o campo de assinatura está visível: peça para ler o documento completo e identificar a data e o atendimento a que ele se refere. O meio eletrônico pode facilitar a rotina, mas não torna dispensável conhecer aquilo que está sendo confirmado.

Ciência da evolução não substitui consentimento esclarecido

A função de um consentimento é permitir uma decisão informada sobre o tratamento proposto. O art. 11 do Código de Ética exige esclarecimento sobre propósitos, riscos, custos e alternativas e, ressalvadas as hipóteses de urgência ou emergência, consentimento prévio. Uma assinatura recolhida depois do procedimento não demonstra, por si, que esse processo ocorreu antes dele.

Se o documento diz apenas que determinada restauração foi feita, ele descreve um fato do atendimento. Se apresenta alternativas e registra a escolha por uma delas, documenta outra etapa. Se contém autorização para uma intervenção futura, é preciso compreender qual intervenção e em que condições. O nome dado ao formulário ajuda, mas o conteúdo é que permite avaliar sua função.

Uma alteração relevante do plano merece nova explicação. Ter consentido com um tratamento não significa autorizar qualquer intervenção que venha a ser conveniente durante sua execução. A necessidade clínica, as alternativas e os riscos precisam ser considerados na situação concreta. O registro de uma conversa posterior pode demonstrar a continuidade desse processo; um visto repetido mecanicamente pouco esclarece se não corresponde ao que foi discutido.

O art. 9º, XIV, preserva a responsabilidade profissional pelos atos praticados mesmo quando solicitados ou consentidos pelo paciente. Assim, assinar a evolução não equivale a concordar com uma eventual falha técnica. Também não prova que houve falha. O guia sobre erro odontológico explica quando o resultado do tratamento pode justificar investigação de responsabilidade.

Convém examinar com atenção uma ficha que, além de descrever a sessão, inclua declaração ampla de satisfação, ausência de queixas ou encerramento de direitos. Esse conteúdo não se torna irrelevante porque foi colocado sob o título de evolução. Se existe proposta de acordo por um dano conhecido, sua análise é própria, como no artigo sobre termo de quitação apresentado pela clínica. O visto cotidiano não deve esconder uma negociação que o paciente nem percebeu estar fazendo.

Uma divergência deve ficar clara, sem apagar a história

O manual do CFO orienta corrigir falhas de registro com data, explicação e assinatura do responsável, preservando o conteúdo original. Essa orientação permite distinguir uma retificação identificável de uma alteração que faz desaparecer a versão anterior. O prontuário precisa continuar compreensível para o profissional que dará sequência ao cuidado e para o paciente que o consultar depois.

Se a anotação não corresponde ao que você recorda, descreva o ponto concreto: data, procedimento, queixa omitida ou orientação atribuída à consulta. Peça esclarecimento e, quando cabível, correção. Uma divergência de memória não é prova imediata de falsificação. A resposta pode esclarecer uma abreviação, identificar erro material ou demonstrar que as versões realmente diferem. Guardar o pedido e a resposta permite acompanhar essa discussão sem alterar por conta própria o documento da clínica.

Se você já assinou, ainda pode solicitar explicações e apresentar uma discordância. A assinatura será um elemento a considerar junto com as circunstâncias em que foi obtida e o restante do prontuário. Por isso, é melhor explicar exatamente o que se questiona do que afirmar que todos os papéis perderam valor. A cópia da ficha mostra qual versão continha o visto e ajuda a localizar o ponto que precisa de resposta.

O art. 18 do Código de Ética trata do acesso ao prontuário e das explicações necessárias à sua compreensão. O caminho para pedir os documentos está no artigo sobre cópia do prontuário odontológico. No ambiente digital, há ainda a questão de preservar autoria e histórico de alterações, desenvolvida no artigo sobre requisitos do prontuário eletrônico.

Entendo que colher a assinatura só melhora a documentação quando dá ao paciente uma oportunidade real de compreender o registro. A rotina que pede uma rubrica sem permitir leitura acumula sinais de concordância, mas explica pouco sobre a conversa e o tratamento. Para o profissional, uma anotação precisa e identificada continua sendo indispensável; para o paciente, a possibilidade de perguntar deve ser parte normal do atendimento.

Se uma ficha assinada está sendo usada para afastar uma queixa específica ou para afirmar um consentimento que você contesta, entre em contato com a cópia integral e a explicação da clínica. Antes de concluir o alcance daquela assinatura, a pergunta a fazer ao próprio documento é: ele registra o que aconteceu na consulta, uma escolha que eu fiz ou uma declaração diferente que preciso compreender?

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.