Latest posts
-
As 12 horas do plano ambulatorial: o que acontece quando a urgência vira internação
A Resolução CONSU 13/1998 limita a urgência do plano ambulatorial a doze horas, mas o gatilho real é a necessidade de internação. O que sobra depois disso, e por que os tribunais afastam o limite.
-
Laudo novo a cada três meses para manter a terapia: o plano pode exigir isso?
A operadora pode pedir relatório periódico. O que a Resolução CONSU 8 veda é o fator restritor severo. O critério não é o pedido de documento, é a interrupção do tratamento enquanto ele circula.
-
O remédio está em falta na farmácia do SUS: comprei do meu bolso, o Estado devolve
Falta de estoque não é negativa de fornecimento — e a diferença muda a porta que se bate. O pedido de ressarcimento é o mais frágil dos dois, e depende de documentação que só pode ser produzida antes da compra.
-
Posso trocar de dentista no meio do aparelho: o que se leva junto e o que se paga
Trocar de profissional no meio do tratamento ortodôntico é direito e não exige justificativa. O que decide o caso não é a multa — é a documentação, e a ordem em que ela é pedida.
-
Reprovado no atestado de embarque: o direito ao segundo exame que quase nenhum tripulante conhece
A Convenção sobre Trabalho Marítimo, em vigor no Brasil desde 2021, garante ao tripulante declarado inapto o reexame por médico independente. A norma está no Decreto 10.671/2021 e quase ninguém a invoca.
-
Que documentos eu preciso para processar o plano de saúde
Três documentos decidem a maior parte das ações contra plano de saúde. Os demais ajudam — e a falta de alguns torna o caso mais lento, não impossível.
-
O hospital deu alta e a família não concorda: o que a Lei 10.216 permite e o que ela não permite
A Lei 10.216 dá ao familiar o poder de encerrar a internação involuntária, não o de mantê-la. A pergunta que muda o caso é outra: a alta foi clínica ou administrativa.
-
Cobrança “por fora” pelo médico credenciado: o que o Código de Ética proíbe e o que ele permite
O Código de Ética Médica veda a dupla cobrança, mas admite complementação de honorários prevista em contrato. A pergunta útil não é se o médico pode cobrar a mais — é se a cobrança estava no contrato e foi informada antes.
-
A inversão do ônus da prova que não acontece: quando o prontuário já está nas mãos do paciente
Decisão do TJ-PR expõe um efeito colateral pouco discutido: quando o paciente já tem o prontuário e o junta ao processo, o fundamento da inversão do ônus da prova desaparece — e o caso migra para a perícia.
-
O plano mandou pegar o remédio no SUS: quem paga essa conta
A frase chega ao consultório e ao balcão da farmácia com variações: "o plano não cobre, pega pelo SUS". Às vezes é orientação honesta diante de uma exclusão…