Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

As metas de qualidade e desempenho que afetam o pagamento da clínica precisam ser claras e previamente discutidas e aceitas com a operadora. Uma proposta de remuneração variável merece ser examinada pelo cuidado que pretende melhorar, pela forma de medir esse resultado e pela consequência financeira. Esse cuidado integra a gestão dos contratos de clínicas e instituições de saúde.

Acordar a meta inclui definir seu efeito no pagamento

A RN 503/2022 da ANS exige remuneração clara e objetiva e, no art. 12, § 1º, determina a discussão e aceitação prévias dos atributos de qualidade e desempenho. É essa regra que sustenta a participação da clínica na definição dos critérios. Ela não fornece uma lista universal de metas que toda instituição tenha de aceitar. O desenho precisa respeitar as demais regras aplicáveis à relação e à atividade assistencial.

Antes de avaliar se a meta é exigente, convém identificar o que está sendo oferecido. Uma parcela adicional por desempenho tem efeito diferente de reservar parte do pagamento habitual para liberá-la apenas depois da avaliação. Mesmo com o mesmo percentual anunciado, a exposição financeira muda. Também importam o limite do ganho ou da redução, o período de apuração e a data em que o resultado repercute no repasse.

O reajuste anual pertence a outra discussão. Ele atualiza os valores dos serviços; a parcela variável depende do mecanismo de remuneração acordado. O IPCA e o Fator de Qualidade no reajuste entre operadora e prestador têm regime próprio. Uma receita menor pode decorrer de volume, combinação de serviços ou desempenho: chamar toda diferença de reajuste esconde a origem da controvérsia. Por outro lado, dar o nome de bônus a uma alteração do preço exige examinar como o contrato realmente funciona.

Uma meta remuneratória precisa permitir entender o que será medido, em quais pacientes, durante qual período e como o resultado chegará ao valor pago. Esses detalhes dão conteúdo à negociação; um nome de indicador e uma porcentagem isolados deixam a conta incompleta.

O indicador deve representar o cuidado que a clínica presta

O Guia para Implementação de Modelos de Remuneração Baseados em Valor, publicado pela ANS em 2019, discute objetivos explícitos, qualidade dos dados, características da população e experiência do paciente. É uma orientação técnica apoiada em literatura, com leitura dirigida das seções sobre desempenho e indicadores; não é um ensaio que demonstre a superioridade de qualquer contrato de pagamento por metas. O guia também trata do acompanhamento de efeitos imprevistos dos incentivos.

Essa cautela tem uma aplicação concreta: medir só o que é fácil contar pode afastar a avaliação do resultado que importa. Em um exemplo hipotético, uma clínica recebe uma meta de acompanhamento de pacientes crônicos. Contar consultas realizadas é simples, mas o número bruto mistura pessoas que precisavam retornar, atendimentos ocasionais e pacientes cujo seguimento estava a cargo de outro serviço. O indicador ganha sentido quando a população elegível e a responsabilidade da clínica estão definidas.

Se o cálculo for uma proporção, o numerador registra quem atingiu o resultado e o denominador reúne quem poderia atingi-lo. Imagine cem pacientes elegíveis e oitenta com acompanhamento registrado: a proporção seria de 80%. Se vinte pessoas forem incluídas indevidamente na população, a nota cairá sem que o cuidado tenha mudado. O exemplo apenas demonstra o efeito da base de cálculo; não propõe um percentual clínico ideal nem uma meta recomendada pela ANS.

Também é preciso separar falha de registro e falta de atendimento. Um procedimento realizado e ainda não transmitido ao sistema pode alterar temporariamente a avaliação. Para negociar uma regra utilizável, considero necessário prever como esses registros serão conferidos, quando a base será encerrada e em que condições uma correção repercutirá no pagamento. A definição desses pontos é uma recomendação de desenho contratual, não uma transcrição de obrigações enumeradas na RN 503.

A comparação entre unidades exige cuidado semelhante. Uma clínica que atende pacientes de maior complexidade pode precisar de mais recursos e ter resultados diferentes. Cabe discutir ajustes compatíveis com o indicador, apoiados em critérios verificáveis, sem transformar a complexidade em justificativa automática para qualquer resultado. Selecionar apenas pacientes mais fáceis para melhorar a nota comprometeria a própria finalidade assistencial da avaliação.

O gasto merece leitura conjunta com o cuidado. Uma redução de exames pode refletir menos repetição desnecessária ou dificuldade de acesso a um exame indicado. O número financeiro não distingue essas situações. Por isso, a avaliação contratual deve procurar medidas capazes de mostrar o que aconteceu com o paciente e com a continuidade do tratamento, em vez de tratar toda economia como melhoria da assistência.

A nota precisa chegar acompanhada de uma conta conferível

Depois de definidos os critérios, a equipe financeira precisa conseguir reproduzir o resultado usando as mesmas regras. Isso envolve saber a fonte dos dados, a janela temporal, a versão do indicador, o peso de cada componente e a fórmula de conversão da nota em pagamento. O objetivo é permitir uma conferência útil, com acesso adequado às informações necessárias e preservação do sigilo dos pacientes.

Uma escala pode pagar o bônus proporcionalmente ou estabelecer faixas. Nessa segunda opção, uma pequena variação na nota pode eliminar toda a parcela adicional. Simular resultados próximos desse limite ajuda as partes a perceber o risco antes de contratar.

A publicação de uma nova regra no portal merece comparação com o contrato, os anexos e os registros de aceitação. É preciso descobrir se houve simples divulgação de critério já pactuado, alteração prevista no instrumento ou introdução de exigência diferente. Uma mensagem eletrônica pode documentar essa história. A data da comunicação e o período que a operadora pretende avaliar são especialmente importantes quando a mudança alcança atendimentos já realizados.

Quando surgir divergência, a contestação ganha precisão se apontar o componente errado e seu efeito. Em vez de apenas afirmar que o pagamento ficou baixo, a clínica pode demonstrar pacientes incluídos fora do período, registros desconsiderados ou peso diferente do acordado. A memória do cálculo esperado e o demonstrativo recebido permitem localizar o desacordo e estimar a diferença reclamada.

O procedimento aplicável depende da natureza dessa diferença. Uma glosa sobre serviços faturados tem tratamento próprio; uma disputa sobre o atingimento da meta pode exigir o mecanismo de revisão do programa. O nome usado no extrato não encerra a classificação. Enquanto a divergência é esclarecida, é prudente observar os prazos pertinentes e registrar o pedido de revisão, sem presumir que uma conversa informal suspendeu o calendário contratual.

Um acordo de desempenho precisa poder ser conferido e revisto

O melhor momento para testar uma meta é antes de ela produzir efeitos financeiros. Aplicá-la a dados anteriores, quando disponíveis e adequados, ajuda a identificar registros faltantes, oscilações e resultados difíceis de interpretar. Essa experiência pode orientar um período de adaptação, a periodicidade de revisão e o tratamento das divergências. São pontos a negociar, com responsabilidades e efeitos definidos.

Se a divergência envolver uma meta introduzida durante o contrato ou um repasse que a equipe não consegue reconciliar, entre em contato para avaliar a regra pactuada, os demonstrativos e as alternativas de revisão. Preservar a versão dos indicadores, o período apurado e o cálculo apresentado pela operadora torna a discussão sobre desempenho verificável e delimita o que efetivamente está em disputa.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.