Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

O IPCA acumulado em doze meses fechou setembro de 2026 em 4,58%, segundo a tabela 1737 do IBGE, a última competência divulgada até 3 de novembro de 2026. Para a clínica que presta serviço a uma operadora, esse número tem um significado preciso: é o piso do reajuste que a norma da ANS impõe quando o contrato previu livre negociação e a negociação não terminou em acordo. Uma tabela parada há dois ou três anos é, em muitos casos, valor devido e não pago.

O diagnóstico que levou a essa regra é antigo. Gerschman, Ugá, Portela e Lima, na revista Physis (2012), descreviam os contratos entre operadoras e hospitais como instrumentos “meramente comerciais”, em que a operadora concentrada regulava de fato o prestador; o estudo é reflexivo, apoiado em campo de 2007, e retrata o cenário anterior à Lei 13.003/2014. A lei de 2014 e as resoluções a seguir responderam a esse cenário.

O que a Lei 9.656 exige do contrato: reajuste anual, dentro de 90 dias

O art. 17-A da Lei 9.656/1998 obriga o contrato escrito a definir “os critérios, a forma e a periodicidade” do reajuste. O § 3º fixa a periodicidade: “será anual e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado do início de cada ano-calendário”. E o § 4º completa: vencido esse prazo, “a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, quando for o caso, definirá o índice de reajuste”. A lei trata o reajuste anual como regra, não como faculdade: o contrato escolhe a forma, mas não pode escolher não reajustar. E a expressão “quando for o caso” é a porta por onde a ANS delimitou, nas resoluções, quando o índice dela se aplica.

A data do reajuste e o período de negociação na RN 503

A RN ANS 503/2022 regula o conteúdo do contrato. O art. 12 exige remuneração e critérios de reajuste “expressos de modo claro e objetivo”, manda considerar “atributos de qualidade e desempenho” aceitos pelas partes e fixa a data: “O reajuste deve ser aplicado anualmente na data de aniversário do contrato escrito”, com ressalva à RN 508/2022, tratada adiante.

O § 3º é o trecho decisivo: “É admitida a previsão de livre negociação como forma de reajuste, sendo que o período de negociação será de 90 (noventa) dias corridos, improrrogáveis, contados a partir de 1º (primeiro) de janeiro de cada ano”. A janela vai de 1º de janeiro a 31 de março, em dias corridos, e a norma não exige iniciativa da operadora. A clínica que espera ser chamada chega a abril sem acordo e sem registro de que tentou; protege-a a proposta enviada em janeiro e a prova da recusa ou do silêncio. Note que a lei diz que o reajuste é “realizado” nos 90 dias, enquanto a RN 503 usa esses dias como período de negociação e aplica o resultado no aniversário do contrato. Negociação que a operadora diz ainda aberta em maio não está aberta.

Duas cláusulas de reajuste que a RN 503 proíbe

O art. 5º da RN 503 veda “estabelecer formas de reajuste condicionadas à sinistralidade da operadora” (inciso VII) e “estabelecer formas de reajuste que mantenham ou reduzam o valor nominal do serviço contratado” (inciso VIII). A primeira atinge a cláusula que transfere à clínica o risco atuarial da operadora; a segunda, a cláusula aparentemente neutra que permite reajuste zero: a tabela mantida no mesmo valor nominal perde valor real na medida da inflação, e a norma trata isso como redução proibida. Esse inciso é o fundamento mais direto contra o contrato antigo em que a operadora não reajustou e a clínica, por dependência comercial, não reclamou.

Quando o IPCA se impõe: os artigos 3º e 4º da RN 512

A RN ANS 512/2022 responde ao § 4º do art. 17-A. O art. 3º define o índice: “é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”. O art. 4º fixa duas condições cumulativas: “houver previsão contratual de livre negociação como única forma de reajuste” e “não houver acordo entre as partes ao término do período de negociação”. O índice entra “na data de aniversário do contrato escrito” e corresponde ao “valor acumulado nos 12 meses anteriores à data do aniversário”, considerada a última competência divulgada pelo IBGE.

Para um contrato com aniversário em 1º de novembro de 2026, a última competência divulgada é setembro, e o IPCA de doze meses é 4,58%: esse é o mínimo devido, antes do Fator de Qualidade. A palavra “única” importa: se o contrato previu livre negociação e, de forma subsidiária, um índice próprio, vale o índice contratual, não a RN 512.

O Fator de Qualidade: de 100% a 115% do IPCA

Os arts. 7º a 9º da RN 512 acoplam ao índice um Fator de Qualidade: 115% do IPCA para o nível A, 110% para o nível B, 105% para o nível C e 100% para “os demais prestadores que não atenderem ao disposto nos incisos I, II e III”. O Anexo organiza os critérios por tipo de prestador, combinando acreditação, Núcleo de Segurança do Paciente, guias em TISS eletrônico e, para clínicas e consultórios, titulação dos profissionais; a verificação é feita “a qualquer tempo no ano-base”, pela operadora junto ao prestador. O Fator é parte do índice, não prêmio concedido pela operadora. A clínica que preenchia os critérios do nível B em determinado ano tem direito a 110% do IPCA daquele ano, e deve guardar a prova por ano-base, porque a operadora não a produzirá.

O que fica fora da regra: OPME, hospitais, contrato verbal e cooperados

O art. 5º da RN 512 exclui da incidência do índice “órteses, próteses, materiais e medicamentos que sejam faturados separados dos serviços”; para esses itens, vale o que o contrato disser. Para hospitais, o parágrafo único remete ao contrato.

O art. 6º é a exclusão mais dura: “Na inexistência de contrato escrito entre as partes, não se aplicará o índice de reajuste definido pela ANS”, ressalvada a RN 508/2022. O texto oficial da RN 512 anota que esse artigo tem efeito suspenso para os prestadores representados pelo sindicato autor de uma ação federal no Distrito Federal (processo 0074233-60.2015.4.01.3400), suspensão que a RN 508 formaliza. Fora desse grupo, a clínica sem contrato escrito não tem o IPCA da RN 512 como fundamento direto; tem a irregularidade da operadora e o art. 17-A da lei, como explicado no artigo sobre o contrato obrigatório. O art. 10 afasta a norma de cooperados perante a própria cooperativa, de empregados da operadora e de administradoras de benefícios.

Como cobrar o reajuste não aplicado em anos anteriores

O fundamento: o contrato previu livre negociação como única forma, a negociação de determinado ano não terminou em acordo até 31 de março, e a operadora continuou pagando a tabela antiga. Desde o aniversário daquele ano, cada guia foi paga a menos, e a diferença é o IPCA de doze meses daquela data, multiplicado pelo Fator de Qualidade a que a clínica fazia jus. Como o reajuste incide sobre a tabela já reajustada, a defasagem se acumula de um ano para o outro.

A prova se organiza em quatro peças: o contrato com a cláusula de reajuste; a correspondência da negociação, com datas dentro da janela; a tabela efetivamente praticada em cada ano, extraída dos demonstrativos de pagamento; e a documentação do Fator de Qualidade por ano-base. O valor glosado indevidamente e o valor pago sem reajuste são duas parcelas da mesma cobrança, e o roteiro do recurso de glosa e o da ação de cobrança se aplicam ao conjunto.

O limite temporal pede cautela. O Código Civil fixa prazos diferentes: três anos para o ressarcimento de enriquecimento sem causa, cinco para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular e dez como regra geral (arts. 205 e 206). A qualificação dessa pretensão não é uniforme. A orientação prudente é tratar três anos, contados de cada pagamento a menos, como horizonte seguro de cobrança, e sustentar os prazos maiores como tese adicional. Sobre o valor apurado incidem correção e juros: desde a Lei 14.905/2024, na falta de índice convencionado, a atualização segue o IPCA e os juros legais correspondem à Selic deduzida dessa atualização (arts. 389 e 406).

O receio do descredenciamento tem resposta no artigo sobre o que o prestador pode exigir. A decisão de cobrar, ou de negociar com a conta na mão, depende de uma leitura conjunta do contrato e dos demonstrativos; para essa leitura, a clínica pode entrar em contato com a equipe do escritório.

Em abril de 2026 a ANS abriu a Consulta Pública 170, com proposta de resolução que consolidaria as regras de contratualização e revogaria as RNs 503 e 512. Até 3 de novembro de 2026 não localizei norma final publicada; a proposta é proposta, as regras acima continuam vigentes e, pelo que a ANS divulgou, índice, periodicidade e Fator de Qualidade não seriam alterados.

O que vale guardar

O reajuste anual é obrigação legal, não gentileza da operadora. A janela de negociação vai de 1º de janeiro a 31 de março, e a clínica precisa documentar que tentou. Sem acordo, e se a livre negociação era a única forma prevista, o IPCA dos doze meses anteriores ao aniversário entra por força da RN 512, ajustado pelo Fator de Qualidade. Cláusula que congela a tabela é vedada. O que não foi reajustado nos últimos anos pode ser cobrado com contrato, correspondência e demonstrativos em mãos, dentro do prazo prescricional, somado às glosas indevidas. A outra ponta dessa relação, a negativa de cobertura ao paciente, está no guia completo sobre negativa de plano de saúde.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.