Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)
Um médico recém-formado abre a empresa em janeiro e registra o CNPJ no endereço de casa, porque precisa de um endereço e ainda não tem consultório próprio. O alvará sai automaticamente e traz, impressas, restrições como a de que é vedada a prestação de serviços no local e vedado o exercício da atividade no local. Em outubro chega pelo correio um auto de infração da vigilância sanitária municipal por fazer funcionar estabelecimento sem licenciamento. Nenhum fiscal esteve no apartamento, e o sistema não precisava que estivesse.
Quem recebe esse envelope costuma perguntar primeiro se a multa é justa. A pergunta mais urgente é outra: quanto do prazo já passou. Antes de qualquer coisa:
- Ler a data de lavratura impressa no auto e contar trinta dias corridos a partir dela. É o prazo de defesa que a Administração aplica e, em regra, também o último dia do pagamento com desconto.
- Guardar o envelope, o código de rastreamento ou o aviso de recebimento, e anotar o dia em que o auto chegou de fato.
- Verificar no sistema de licenciamento do IVISA-RIO se existe licença sanitária concedida para aquele CNPJ.
- Não pagar com desconto antes de decidir se haverá defesa administrativa.
O auto que nasce de um cruzamento de dados
O art. 33 do Decreto Rio nº 57.501, de 30 de janeiro de 2026, que passou a produzir efeitos em 2 de fevereiro, autoriza a autuação sem vistoria presencial. Constatada “por meio do processamento eletrônico de dados, a inexistência de licenciamento junto ao IVISA-RIO” de atividade que o exija, e havendo inscrição ativa no CNPJ, a consequência é “a lavratura digital e automática do auto de infração, com imediato envio ao endereço físico informado ou domicílio fiscal cadastrado, sem prejuízo da publicação em Diário Oficial”. O sistema compara a lista dos cadastros ativos com a das licenças e autua a diferença.
O portal de licenciamento do IVISA-RIO descreve o mesmo mecanismo ao explicar que a multa pode ser aplicada em inspeção ou de forma automática, a partir dos registros do sistema, e o art. 53, II, do decreto impõe o auto quando a falta de licença é verificada no ato da fiscalização “ou por meio de consulta ao SISVISA”. A autuação automática já existia no art. 33 do decreto anterior, o Decreto Rio nº 45.585/2018. O que 2026 acrescentou foi a plataforma digital de fiscalização e uma nova classificação das atividades por grau de risco sanitário e por complexidade.
Lavratura e ciência: dois marcos, dois relógios
O decreto não cria rito próprio para o auto: o art. 54 remete ao Regulamento nº 19 do Livro II, aprovado pelo Decreto nº 29.881/2008 com a redação do Decreto nº 32.244/2010, cujo art. 24 admite defesa ou impugnação “no prazo de até 30 (trinta) dias corridos da lavratura do mesmo”. O artigo do escritório sobre autuação sanitária em geral já mostrou que esse prazo carioca é diferente dos quinze dias da lei federal. O que interessa aqui é o que acontece quando o auto chega pelo correio, porque o regulamento trabalha com marcos diferentes para coisas diferentes:
| Marco | O que se conta a partir dele |
|---|---|
| Lavratura (data impressa no auto) | Os 30 dias corridos para defesa ou impugnação (Regulamento nº 19, art. 24) e os vencimentos do pagamento (art. 17) |
| Dia seguinte à lavratura | Os prazos do órgão para notificar: 2 dias corridos para a entrega pessoal e, frustrada esta, 4 dias para a postagem (art. 12, I, II e § 1º) |
| Postagem | Até 15 dias corridos para o edital, se a notificação postal não for confirmada (art. 12, III) |
| Publicação do edital | A data em que a notificação pública se considera efetivada (art. 12, § 3º) |
| Ciência do autuado | Os 30 dias depois dos quais, persistindo a falta de licença, cabem novas autuações e interdição (Decreto nº 57.501/2026, art. 33, § 2º) |
Somados os degraus que dependem do próprio órgão, o edital pode sair por volta do vigésimo dia contado da lavratura; somado o tempo dos Correios, a carta pode chegar com boa parte dos trinta dias consumida. E, no auto automático, a entrega em mãos não tem como acontecer, porque ninguém vai ao local: o art. 33 já prevê o envio ao endereço cadastrado. Repare também na assimetria da última linha da tabela. Para defender-se, conta a lavratura; para ficar exposto a uma nova autuação, conta a ciência.
Nada disso torna irrelevante a notificação tardia. O decreto lista entre os seus pressupostos a ampla defesa e o contraditório (art. 2º, VI), que a Constituição assegura aos litigantes em processo administrativo (art. 5º, LV). Se o auto chegou quando o prazo já havia terminado, ou tão perto do fim que não havia como preparar uma defesa, há uma questão a examinar: a data e a forma da notificação, o rastreamento postal, o aviso de recebimento, a publicação do edital e o que consta do processo. Não se trata de reabertura automática, e a Administração tende a aplicar a letra do art. 24, cujo § 1º recusa recurso inicial fora do prazo. A conduta segura é agir dentro dos trinta dias contados da lavratura e, se eles já tiverem passado, reunir essas provas antes de concluir que nada mais se pode fazer.
O desconto de 30% e o alcance da desistência
O art. 17 do regulamento cobra 70% da multa de quem paga no primeiro vencimento, o trigésimo dia a partir da lavratura, e 100% no segundo, o trigésimo quinto. O art. 18 informa o preço da economia: o pagamento com desconto “implicará na desistência definitiva do seu direito de defesa, não devendo o mérito do recurso ser julgado”.
Dois esclarecimentos de alcance. A desistência é da defesa no processo administrativo; a Constituição não condiciona o acesso ao Judiciário ao esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV), embora quem pagou com desconto deva contar com o argumento de que aceitou a autuação. E a coincidência entre o último dia do desconto e o último dia da defesa é a regra, não uma garantia: o art. 17 conta o vencimento de modo próprio, incluindo o dia da lavratura, e o § 2º prorroga o pagamento para o primeiro dia útil quando ele cai em sábado, domingo ou feriado, enquanto o art. 24 fala em dias corridos. A data impressa no documento de arrecadação é a que vale para pagar. O recado prático não muda: não se paga com desconto supondo que a impugnação administrativa seguirá o seu curso.
Ponto de referência: a exigência, a tese e a prova
A exigência. O art. 10, I, do decreto declara inexigível o licenciamento de atividade econômica relacionada à vigilância sanitária quando exercida por pessoa jurídica ou empresário individual “que utilize do imóvel apenas como ponto de referência, observadas as restrições dispostas no respectivo alvará”. A dispensa vale para as atividades relacionadas, aquelas cujo risco vem do ambiente de uso coletivo, como escritórios e lojas. Serviço médico é atividade regulada, e o IVISA-RIO afirma, em suas orientações oficiais, que todas as atividades reguladas precisam de licença mesmo quando apenas referenciadas em residência, com fundamento no art. 9º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 197/2018, o código sanitário municipal. Nesse caso, diz o órgão, a atividade é classificada com complexidade mínima e risco baixo, o que reduz a taxa. O Anexo I do decreto vai na mesma linha, ao listar entre as atividades reguladas de serviços de interesse à saúde o “Ponto de referência e simples escritório (Restrição)”, com complexidade mínima e Baixo Risco B, faixa que o art. 5º sujeita a licenciamento prévio e revalidação anual. A vigência do art. 6º, que remete ao anexo, depende de regulamento do IVISA-RIO (art. 71), mas a exigência não depende dele: está na lei, na leitura do próprio órgão, e existe pelo menos desde a regulamentação de 2019.
A tese possível. O argumento de defesa não nega a regra; questiona a sua aplicação ao fato. O art. 30, I, do decreto define a infração como “fazer funcionar estabelecimentos” sujeitos ao controle sanitário sem licença. Onde o alvará proíbe o exercício da atividade e a prestação de serviços, e ninguém é atendido, sustenta-se que não há estabelecimento em funcionamento, e que o sistema autuou um cadastro, não uma clínica. Há um antecedente administrativo a citar: em janeiro de 2024, depois de pleito do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro e do Sescon-RJ, a Secretaria Municipal de Saúde informou que o IVISA-RIO estava cancelando de ofício autos automáticos lavrados contra pessoas jurídicas com atividades relacionadas em ponto de referência. Foi uma providência da própria Administração, não uma decisão judicial, e dizia respeito justamente à categoria que a norma dispensa. Para a atividade regulada, a tese enfrenta uma leitura oficial expressa e apoiada em lei. É defensável, com chance limitada.
A prova. A restrição impressa no alvará mostra o que o endereço está autorizado a fazer, não o que acontece nele. Quem quiser sustentar a tese precisa demonstrar onde de fato atende: o contrato ou a escala na clínica ou no hospital em que trabalha, a licença sanitária desse estabelecimento, notas fiscais que indiquem o local da prestação, e a ausência de qualquer atendimento no endereço cadastrado. Sem isso, a defesa fica apoiada numa presunção que o órgão não aceita.
A advertência e a regra especial do art. 32
Um pedido comum é a conversão da multa em advertência pela boa-fé. O art. 31 lista atenuantes, entre elas a errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável, e o seu § 3º permite que a atenuante suscitada em recurso leve à conversão em penalidade menos gravosa ou em advertência. Para esta infração, porém, há regra específica: o art. 32 determina que o funcionamento sem licenciamento “será penalizado, invariavelmente, com multa pecuniária”.
A leitura mais consistente é a de que a regra especial prevalece sobre a geral e afasta a advertência no inciso I do art. 30. É uma interpretação, e há espaço para discuti-la, mas ela pesa contra quem constrói a defesa inteira sobre a boa-fé. Um pedido subsidiário de advertência pode acompanhar uma defesa com outros fundamentos; o que não convém é fazer dele o único argumento.
O teto da multa e o cálculo da taxa
O § 1º do art. 34 limita a multa do art. 30, I, a três vezes o valor da Taxa de Licenciamento Sanitário devida no exercício em que se constatou a infração. É por isso que o auto de um ponto de referência vem com valor de centenas de reais, e não com os milhares da tabela geral. A comunicação da Secretaria Municipal de Saúde sobre a revalidação anual fala em multa de três vezes o valor da taxa, como se fosse o valor, enquanto o decreto escreve que a multa “fica limitada” a esse montante. Na prática, os autos costumam vir no próprio teto.
O que se confere, então, é se o valor ultrapassa o limite e se a taxa que serviu de base foi calculada corretamente. A taxa depende da complexidade da atividade, do grau de risco, da área e do período, pelo art. 96-A do Código Tributário Municipal, e o § 2º do art. 34 manda usar a área mínima quando não for possível aferir a ocupada. Um enquadramento de complexidade ou de área acima do real infla a base, e com ela a multa. Um valor diferente de três vezes a taxa não está, só por isso, errado; um valor acima disso está.
O que a multa não resolve
Tirar a licença agora não cancela o auto já lavrado: o § 1º do art. 32 diz que a multa não exime da obtenção do licenciamento para o exercício vigente, e nada no decreto apaga a infração passada pela regularização posterior. Pagar a multa, por sua vez, não encerra a obrigação. Pelo § 2º do art. 33, decorridos 30 dias da ciência do autuado e persistindo a falta de licença, cabem autuações subsequentes e interdição, até que se obtenha o licenciamento ou se encerre a atividade.
São providências independentes. Defender ou pagar trata do auto já lavrado. A licença concedida é o que tira o CNPJ da diferença entre as duas listas: pelo art. 14, salvo as seis atividades que dependem de inspeção prévia, como hospital com internação e farmácia com manipulação, ela é concedida automaticamente depois de concluído o requerimento e comprovado o pagamento da taxa. O pedido é feito em até 30 dias da concessão do alvará (art. 11, § 1º), e a licença vale até 30 de abril, devendo ser revalidada até o último dia útil desse mês (art. 9º, § 1º).
Quando a licença própria não é exigida
Duas hipóteses tratam do médico sem consultório próprio. Pelo § 2º do art. 7º, o profissional liberal autônomo que presta serviço de interesse à saúde para pessoa jurídica já licenciada não precisa requerer outro licenciamento de mesma natureza, “exceto quando também estiver instalado mediante cadastro ou alvará ativo em nome próprio”. A ressalva costuma incidir sobre quem abriu empresa com alvará no endereço de casa, porque é exatamente esse o cadastro em nome próprio.
A segunda é a outorga de uso do art. 8º. O titular do licenciamento que subloca ou cede sala e equipamentos a outro profissional da mesma atividade pode, mediante outorga junto ao IVISA-RIO, desobrigar o cessionário de requerer licença, assumindo a responsabilidade administrativa pela atividade exercida; para isso, as atividades do cadastro do outorgado devem estar contempladas no do outorgante (§ 1º). Sem a outorga, o cessionário tem de requerer a sua. É uma pergunta que vale fazer antes de alugar sala por turno.
O que pesa na decisão entre pagar e defender
A escolha depende de quatro coisas, e o valor da multa é só uma delas: o custo da defesa comparado ao da multa, a força dos fundamentos no caso concreto, o risco de novas autuações e de interdição, e o efeito do antecedente para o futuro. Num ponto de referência com auto no teto e sem atendimento no local, a conta costuma favorecer o pagamento combinado com a licença; numa clínica em funcionamento, com interdição no horizonte ou valor alto, a conta muda. Para examinar um auto específico, entre em contato com o escritório com o auto, o alvará e o comprovante de recebimento em mãos.
Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.
Leia também
- A vigilância sanitária autuou a clínica: qual o prazo de defesa e quando cabe interdição?
- Quem fiscaliza o consultório do dentista não é o CRO
- O conselho profissional pode fechar uma clínica? O que o STF decidiu, e o que não decidiu
- Médico PJ, CLT, cooperado ou associado: o risco de cada vínculo para a clínica
Fontes oficiais consultadas
Decreto Rio nº 57.501/2026, arts. 2º, 5º, 7º a 11, 14, 30 a 34, 53, 54 e 71 e Anexo I (IVISA-RIO) · Regulamento nº 19, arts. 12, 17, 18 e 24 (Decreto Rio nº 32.244/2010) · IVISA-RIO, dúvidas sobre licenciamento sanitário (art. 9º, § 2º, I, da LC 197/2018) · SISVISA, licenciamento sanitário do Município do Rio de Janeiro · IVISA-RIO, defesas e recursos · Secretaria Municipal de Saúde, revalidação do licenciamento (2026) · Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LV · Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, notícia de janeiro de 2024 sobre o cancelamento de ofício de autos automáticos
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.
