Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

“Fica vedada a exigência por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde”: o item 28 do Componente Organizacional do Padrão TISS, versão de setembro de 2026, aplica essa vedação ao preenchimento do CID nas guias TISS, em quaisquer circunstâncias. Para a clínica que recebe uma conta devolvida por falta desse código, a regra oferece um fundamento específico para contestar a exigência. Não é necessário tratar o diagnóstico como detalhe irrelevante do atendimento para reconhecer que sua cobrança nesse documento encontra uma proibição expressa.

CID é a classificação utilizada para identificar doenças e condições de saúde por códigos. Na assistência, o diagnóstico integra o raciocínio clínico. No faturamento, porém, cada informação tem finalidade, destinatário e regra de transmissão. A existência de um diagnóstico no prontuário não torna seu código automaticamente obrigatório em qualquer formulário que circule entre prestador e operadora.

A utilidade dessa distinção aparece quando o portal impede o envio sem o CID, quando uma mensagem pede sua inclusão ou quando o demonstrativo aponta essa ausência como motivo de glosa. São situações que precisam ser documentadas de maneiras diferentes. O fundamento normativo é comum, mas a providência deve responder ao que efetivamente ocorreu: bloqueio de transmissão, devolução ou recusa de pagamento.

A vedação se refere ao preenchimento das guias TISS

O Componente Organizacional reúne regras operacionais da troca de informações na saúde suplementar. No item 28, o objeto da proibição é delimitado: a exigência, pela operadora, de preenchimento do Código Internacional de Doenças nas guias TISS. O próprio padrão informa que a disposição decorre de decisão judicial. A exigência pode ser questionada com base nessa disposição expressa do padrão; seu alcance deve permanecer ligado ao preenchimento das guias, que é o objeto da regra.

A expressão em quaisquer circunstâncias impede criar uma exceção administrativa apenas porque a conta é hospitalar, porque o valor é elevado ou porque o portal foi configurado desse modo. Se a cobrança concreta é pelo preenchimento do CID na guia, a clínica deve apontar a regra específica e pedir a correção da exigência. Um campo exibido pelo software não se transforma em obrigação válida só porque recebeu um asterisco vermelho.

Ao mesmo tempo, a vedação tem objeto determinado. Ela não apaga informações clínicas do prontuário nem resolve, de forma geral, quais documentos podem ser examinados em uma auditoria assistencial. Relatório, requisição, prontuário e guia de faturamento têm funções próprias. Uma controvérsia sobre acesso a documento clínico exige examinar a finalidade do pedido, o sigilo profissional e as regras aplicáveis àquela forma de acesso.

Essa separação é especialmente importante quando a resposta da operadora mistura assuntos. Se ela inicialmente pede CID na guia e depois afirma que precisa compreender a indicação de um procedimento, é necessário esclarecer qual exigência está sendo mantida. A justificativa assistencial não deve funcionar como simples renomeação do mesmo preenchimento vedado. Também não cabe supor que todo pedido de explicação clínica seja idêntico à exigência de CID.

Se a devolução ou glosa exige CID na guia TISS, identifique o campo e o motivo registrados e confronte a exigência com o item 28 do Componente Organizacional. Preserve a versão enviada e a resposta da operadora antes de corrigir qualquer arquivo.

O motivo registrado precisa corresponder ao problema real

Uma mensagem genérica de informação incompleta é insuficiente para saber se o problema está no CID. Pode haver divergência de identificação, referência entre guias, quantidade faturada ou outro elemento da conta. A clínica deve obter o detalhamento do campo e do motivo utilizado. Essa investigação evita formular uma contestação juridicamente correta contra uma exigência que não foi a causa da devolução.

Se o próprio portal bloqueia o envio, a evidência mais útil é a tela que mostra a mensagem, acompanhada da identificação da guia, da operação e do momento da tentativa. Se o lote foi recebido e uma conta foi glosada, interessam o arquivo transmitido, o protocolo e o demonstrativo de análise. A captura de uma tela interna do sistema da clínica ajuda a reconstruir a tentativa, mas não prova sozinha o conteúdo recebido pela operadora.

Há ainda diferença entre a falha criada pelo sistema do prestador e a exigência atribuível à operadora. Um programa interno pode ter marcado o CID como obrigatório sem que a operadora tenha feito essa imposição. Nesse caso, o fornecedor do software precisa explicar a configuração. A atribuição de responsabilidade deve seguir o percurso da mensagem, e não apenas a percepção de quem tentou fechar a conta.

A equipe pode pedir que o suporte informe por escrito a regra de validação, a versão em uso e o agente que a definiu. Se a exigência consta de manual ou orientação de faturamento da operadora, esse documento deve acompanhar a análise. A comparação entre a instrução e o padrão permite localizar o conflito sem transformar uma divergência técnica em uma acusação genérica.

O cuidado também protege a integridade do registro clínico. Inserir um diagnóstico aproximado, escolhido apenas para desbloquear o portal, cria uma informação que pode não representar o atendimento. A solução administrativa deve buscar a retirada da exigência indevida ou a identificação do verdadeiro erro, mantendo os dados assistenciais fiéis ao que foi registrado pelo profissional responsável.

A regra do TISS e o contrato precisam ser lidos juntos

A RN ANS 503/2022 exige que os procedimentos e prazos de faturamento e pagamento constem expressamente do contrato. Também determina que a rotina de auditoria identifique as hipóteses de glosa e os prazos de contestação, resposta e pagamento quando a glosa é revogada. A norma fornece a organização contratual da discussão; o TISS oferece a regra específica sobre a informação exigida.

Uma cláusula que remeta genericamente ao preenchimento correto das guias deve ser interpretada conforme o padrão aplicável. Ela não basta para afastar a vedação expressa de exigir CID. Por outro lado, contestar essa exigência não dispensa a clínica de demonstrar os demais elementos da cobrança, como o serviço efetivamente prestado, os valores apresentados e as condições contratuais relevantes.

A RN 503 também veda regras que impeçam o acesso às justificativas de glosa e a sua contestação, com a condição prevista na própria norma quanto ao envio do faturamento no padrão TISS vigente. Por isso, a clínica deve conferir a versão utilizada, preservando o conjunto das mensagens. A discussão fica mais precisa quando identifica o problema regulatório sem desconsiderar os requisitos do fluxo em que a cobrança foi apresentada.

Os prazos merecem leitura própria. A RN estabelece simetria entre o prazo acordado para contestar a glosa e o prazo acordado para a resposta da operadora, mas não fixa um número universal de dias para toda conta. O artigo sobre prazo de resposta ao recurso de glosa desenvolve esse ponto. Aqui, o objetivo da contestação é demonstrar por que a ausência de CID na guia não pode ser tratada como preenchimento obrigatório descumprido.

Também é preciso conferir a relação entre documentos. Uma conta pode conter uma exigência indevida de CID e, simultaneamente, uma referência incorreta à guia que originou o atendimento. A solução de um problema não elimina o outro. O artigo sobre vinculação entre internação, SP/SADT e honorários ajuda a examinar essa segunda camada, que deve permanecer identificada separadamente no recurso.

O que a pesquisa sobre glosas permite afirmar

Cinthia Prates Vigna, Paula Buck de Oliveira Ruiz e Antônio Fernandes Costa Lima publicaram, na Revista Brasileira de Enfermagem em 2020, uma revisão integrativa sobre análise de glosas por auditoria de contas realizada por enfermeiros. O resumo reúne dez estudos brasileiros, oito em hospitais, e descreve a produção disponível sobre o tema. Trata-se de um conjunto heterogêneo e localizado, não de uma estimativa nacional da frequência ou do valor das glosas.

Esse apoio acadêmico é útil para reconhecer que o faturamento e sua auditoria são processos que merecem organização e estudo. O resumo consultado não demonstra que a falta de CID seja causa frequente de glosa nem mede quanto uma clínica recuperaria ao contestá-la. A conclusão jurídica sobre a exigência vem do item 28 do TISS; o estudo oferece contexto sobre a análise de contas, com limites diferentes.

Na gestão, uma consequência prática é separar os motivos de devolução em categorias suficientemente claras. Se todas as ocorrências entram numa planilha como erro de guia, a instituição perde a capacidade de distinguir exigência regulatoriamente vedada, falha de configuração e informação obrigatória realmente ausente. Essa classificação é uma recomendação administrativa, e sua utilidade concreta deve ser avaliada pelos registros da própria instituição.

A mesma lógica orienta a conversa entre faturamento e equipe assistencial. O setor administrativo deve formular uma dúvida identificável, em vez de solicitar indiscriminadamente o envio de mais informações sobre o paciente. Se o problema é uma exigência de CID na guia, o primeiro trabalho é esclarecer a validação e contestar o fundamento. Encaminhar novos dados sem saber a finalidade pode ampliar a circulação de informações sem resolver a conta.

Como formular uma contestação específica sobre o CID

Uma contestação útil começa pela identificação da conta, da guia e do retorno recebido. Em seguida, descreve objetivamente a exigência: qual campo foi cobrado, por qual mensagem e com qual consequência no faturamento. O item 28 do Componente Organizacional deve ser indicado como fundamento da revisão, com a versão do documento utilizada. A clínica pode pedir que a operadora retire a exigência e informe a providência necessária para o processamento regular da cobrança.

Se houver outros motivos de glosa, eles devem receber respostas próprias. Um recurso que se limita à vedação do CID pode deixar sem esclarecimento uma divergência de valor ou uma questão sobre a prestação do serviço. A defesa da conta fica mais consistente quando preserva a relação entre cada motivo, os documentos que o esclarecem e o pedido correspondente, sem afirmar que uma irregularidade torna toda a cobrança automaticamente devida.

Quando a operadora revê a exigência, a instituição deve guardar a resposta e conferir o que aconteceu com a conta: recepção, reanálise, revogação da glosa e pagamento são acontecimentos distintos. Uma orientação de suporte que permite novo envio não comprova, por si, que o valor já foi reconhecido. O acompanhamento deve continuar até o resultado efetivo, observados os prazos contratuais aplicáveis.

Se o impasse persiste, a análise jurídica pode examinar a exigência, a prova do crédito e os caminhos adequados à relação contratual. Na atuação para clínicas e instituições de saúde, esse exame deve conservar a distinção entre discutir uma regra de faturamento e demonstrar o direito ao recebimento. Se a sua clínica enfrenta bloqueios ou glosas por CID na guia TISS, entre em contato para avaliar a exigência registrada e a documentação da cobrança.

Minha posição é que a instituição deve contestar a exigência com precisão, sem adaptar o diagnóstico do paciente às limitações do portal. A providência central é obter uma resposta sobre a regra aplicada e o destino da conta, preservando tanto a consistência do faturamento quanto a fidelidade das informações assistenciais.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.