Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)
“O prazo acordado para contestação da glosa deve ser igual ao prazo acordado para resposta da operadora.” A frase é o parágrafo único do art. 14 da Resolução Normativa 503/2022 da ANS, e costuma surpreender quem administra uma clínica ou um laboratório. O prestador quase sempre conhece o prazo que tem para recorrer da glosa, porque esse prazo lhe é cobrado. O que poucos sabem é que a norma impõe simetria: a operadora não pode se dar sessenta ou noventa dias para responder quando concede ao prestador dez para contestar. Se o contrato faz isso, a cláusula está em desacordo com a regra da agência.
Glosa é a recusa, total ou parcial, de pagamento de um item que o prestador faturou: um medicamento, uma diária, um honorário, um exame. Recurso de glosa é a contestação dessa recusa.
Quando a auditoria exige documentos assistenciais, há também limites para o médico auditor retirar cópias do prontuário da clínica; organizar o acesso à documentação é parte da resposta ao pedido.
O contrato com a operadora precisa dizer quais são as hipóteses de glosa?
Precisa. O art. 14 da RN 503/2022 determina que a rotina de auditoria administrativa e técnica seja expressa no contrato, “inclusive quanto a” três pontos: as “hipóteses em que o Prestador poderá incorrer em glosa sobre o faturamento apresentado”; os “prazos para contestação da glosa, para resposta da operadora e para pagamento dos serviços em caso de revogação” da glosa; e a conformidade com as regras dos conselhos profissionais sobre quem pode ser auditor. O art. 13 completa: os prazos e procedimentos de faturamento e pagamento também devem ser expressos.
Um contrato que diz apenas que a operadora poderá glosar os itens em desacordo com suas normas internas não cumpre a exigência, porque remete a um regulamento que o prestador não negociou e que pode mudar sem aviso. Do mesmo modo, um contrato que fixa prazo para o recurso e silencia sobre o prazo de resposta e o de pagamento após a glosa revogada está incompleto. A base legal é o art. 17-A da Lei 9.656/1998, incluído pela Lei 13.003/2014, que manda o contrato escrito trazer com clareza direitos e obrigações, inclusive prazos de faturamento e pagamento. Quem ainda não tem contrato escrito encontra esse problema no artigo sobre atraso de pagamento e contrato obrigatório.
A operadora pode se recusar a mostrar por que glosou?
Não pode. O art. 5º da RN 503/2022 lista práticas vedadas na contratualização, e duas delas tratam exatamente disso. O inciso V proíbe “estabelecer regras que impeçam o acesso do Prestador às rotinas de auditoria técnica ou administrativa” e às justificativas das glosas. O inciso VI proíbe “estabelecer quaisquer regras que impeçam o Prestador de contestar as glosas, respeitado o disposto nesta norma”. Cláusula que trate a análise da auditoria como documento interno e sigiloso, ou que admita recurso só para itens acima de certo valor, colide com essas vedações.
Há uma condição que o prestador precisa conhecer. O parágrafo único do mesmo art. 5º diz que “as vedações dispostas nos incisos V e VI só se aplicam se o envio do faturamento for feito no Padrão TISS vigente”. A clínica que fatura em papel ou em versão desatualizada do padrão continua podendo contestar pelo contrato e pelo direito comum, mas não invoca essas duas vedações da agência. Vale conferir com o faturamento se os lotes saem na versão corrente; em novembro de 2026, a página da ANS indica a de setembro de 2026.
Como o recurso de glosa é apresentado no padrão TISS?
O Padrão TISS, instituído pela RN 501/2022, rege a troca eletrônica de dados entre operadoras e prestadores. Seu Componente Organizacional, na versão de setembro de 2026, lista o recurso de glosa entre os processos de implantação obrigatória, com quatro mensagens: o recurso de glosa, enviado pelo prestador “questionando a aplicação de uma glosa em sua cobrança”; o recebimento do recurso, em que a operadora devolve um número de protocolo; a solicitação de status, que o prestador envia quando o recurso não foi respondido; e a resposta ao recurso, em que a operadora acata ou não, ou, se ainda em análise, emite novo protocolo.
A guia de recurso de glosa, descrita no Componente de Conteúdo e Estrutura, pede, entre outros campos: o número do lote e do protocolo, o objeto do recurso (o protocolo inteiro ou guias específicas), o código do motivo da glosa conforme a Tabela 38 da TUSS, a justificativa do prestador em até 500 caracteres por item e o valor recursado. Na resposta, a operadora informa se acatou, o valor acatado e, quando nega, a justificativa. A Tabela 38 traz os códigos que fundamentam a glosa: entre eles, 1705 (“valor apresentado a maior”), 1818 (“cobrança de procedimento que exige autorização prévia”), 1903 (“permanência hospitalar incompatível com a evolução clínica”) e, do lado da resposta, 2902 (“glosa mantida”) e 3095 (“recurso de glosa acatado”). Ao padronizar o motivo, o padrão impede que a glosa venha sem explicação. A comprovação de recebimento se faz pelo protocolo gerado pela operadora, documento que marca o início do prazo de resposta e deve ser guardado.
A operadora não respondeu ao recurso no prazo. E agora?
O primeiro movimento está dentro do próprio TISS: a solicitação de status do recurso de glosa, mensagem padronizada que registra que o prestador cobrou resposta. O segundo é documental: reunir o contrato, o protocolo de recebimento do recurso, a solicitação de status e o demonstrativo de análise de contas em que a glosa apareceu. Com isso, o silêncio da operadora vira um fato datado.
O terceiro movimento é regulatório. A ANS mantém a Central de Atendimento a Prestadores, com um serviço de Registro de Demandas destinado ao “registro de demandas relativas a infrações contratuais entre prestadores e operadoras” previstas nas RNs 503/2022 e 512/2022. O protocolo é feito pelo SEI de usuários externos, no tipo “Prestadores de Serviços de Saúde – Demanda de Contratualização”, com o contrato e os documentos em PDF. Esse canal não é a NIP, a Notificação de Intermediação Preliminar, que a cartilha da ANS descreve como ferramenta do consumidor, aberta a partir do relato do beneficiário; o prestador não é parte nela. O que a ANS apura no Registro de Demandas é infração à norma de contratualização, cuja consequência é sanção administrativa à operadora, conforme o art. 21 da RN 503/2022. A agência não determina o pagamento da conta glosada; isso é matéria de cobrança.
Quanto a glosa pesa de verdade no faturamento de um prestador?
Não localizei estatística nacional oficial de taxa de glosa. Na literatura acadêmica brasileira, uma revisão integrativa publicada na Revista Brasileira de Enfermagem em 2020, por Cinthia Prates Vigna, Paula Buck de Oliveira Ruiz e Antônio Fernandes Costa Lima, da Universidade de São Paulo, reuniu dez estudos nacionais sobre análise de glosas por auditoria de enfermeiros. Entre os achados relatados, um estudo em operadora com oito hospitais apontou materiais médico-hospitalares como responsáveis por 59,2% das glosas, e um estudo no Distrito Federal estimou as glosas totais em cerca de 10% do faturamento dos serviços analisados. Os autores apontam o limite: poucos estudos e contextos descontínuos, o que impede generalizar percentuais. O dado dimensiona o problema, não fixa uma taxa esperada.
Para o dono da clínica, a leitura útil é outra: boa parte das glosas descritas é administrativa, ligada a preenchimento, código ou registro, e um recurso bem documentado a reverte. A glosa técnica, que discute a pertinência clínica do que foi feito, exige fundamentação do profissional assistente e tende ao litígio quando a operadora não a justifica.
As regras de glosa vão mudar em 2026?
Podem mudar, mas por ora continuam as da RN 503/2022. A ANS abriu em abril de 2026 a Consulta Pública 170, com uma minuta que revogaria as RNs 503/2022 e 512/2022. A proposta mantém o direito de contestação e o acesso às justificativas, e acrescenta a vedação de glosar procedimento previamente autorizado e efetivamente realizado, salvo divergência técnica apontada em auditoria. O prazo de contribuições foi prorrogado até 3 de julho de 2026, e não localizei a publicação da norma final. Até lá, a minuta é proposta, e o contrato se interpreta pela norma vigente.
Quando a glosa deixa de ser recurso e vira dívida a cobrar
O recurso de glosa termina de três maneiras: a operadora acata e paga no prazo previsto para a glosa revogada; a operadora mantém a glosa com justificativa; ou a operadora não responde. Nos dois últimos casos, o valor vira crédito controvertido do prestador contra a operadora, e a discussão sai do faturamento e entra na cobrança. A viabilidade jurídica depende do que o prestador acumulou durante o recurso: a prova de que o serviço foi prestado e autorizado, a glosa com seu código, o recurso com a justificativa e o silêncio ou a negativa da operadora. Quem recorreu no prazo e guardou tudo chega à cobrança com o caso pronto; quem deixou passar o prazo contratual chega com um argumento a menos, embora não necessariamente sem direito. O passo a passo está no artigo sobre ação de cobrança da clínica contra a operadora.
A glosa é um problema entre prestador e operadora e não pode ser repassada ao paciente, tema do artigo sobre a cobrança da glosa ao paciente; quando decorre de negativa de cobertura, o beneficiário tem os seus próprios instrumentos, reunidos no guia sobre negativa de cobertura pelo plano de saúde. Para a clínica, o percurso é o contrato, o TISS, a ANS e, se for preciso, a cobrança judicial; se a sua clínica acumula recursos sem resposta ou glosas sem justificativa, entre em contato com os documentos do faturamento em mãos, porque é a partir deles que a equipe do escritório avalia o que é recuperável.
Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.
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Fontes oficiais consultadas
RN ANS 503/2022 (portal de legislação da ANS) · RN ANS 501/2022, Padrão TISS (texto reproduzido) · Lei 9.656/1998, art. 17-A (Câmara dos Deputados) · ANS, Padrão TISS, versão de setembro de 2026 · Padrão TISS, Componente Organizacional (set. 2026) · Padrão TISS, Componente de Conteúdo e Estrutura (nov. 2025) · TUSS, Tabela 38, Terminologia de mensagens (set. 2026) · ANS, Central de Atendimento a Prestadores · ANS, Registro de Demandas (RNs 503 e 512) · ANS, Cartilha da NIP (2025) · Vigna, Ruiz e Lima, Rev Bras Enferm, 2020 (SciELO)
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