Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)
No Código Civil, a cessão é uma forma de transmitir o direito de receber sem substituir o devedor. O Código Civil permite ao credor transferir seu crédito, dentro dos limites da obrigação, da lei e do contrato. Para uma clínica que tem valores a receber de operadora, isso pode significar mudar o titular da cobrança. A transferência não torna o crédito mais sólido do que era nem apaga as controvérsias da conta.
A clínica é a cedente; quem recebe o crédito é o cessionário; a operadora continua sendo a devedora. Antes de comparar propostas, é preciso identificar exatamente o direito transferido e as responsabilidades que permanecem com a clínica. O panorama de contratos e recebimentos das instituições de saúde ajuda a situar a operação no relacionamento com a operadora.
O contrato com a operadora vem antes da proposta de cessão
O art. 286 do Código Civil admite a cessão se a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor não se opuserem. A cláusula proibitiva não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé se não constar do instrumento da obrigação. Essa regra exige leitura do contrato e dos aditivos: a clínica conhece o relacionamento e não deve tratar uma restrição escrita como se desaparecesse pelo interesse de um comprador.
A ciência da operadora e uma eventual autorização exigida pelo contrato são questões diferentes. A notificação informa a troca de credor; não corrige, por si, uma cessão que encontre impedimento aplicável. É preciso conferir se a restrição existe, qual seu alcance e como a proposta pretende atendê-la. A resposta depende do instrumento efetivamente celebrado, e não de um modelo genérico de antecipação de recebíveis.
A própria definição do objeto merece cuidado. Faturas já apresentadas, créditos reconhecidos e contas ainda sujeitas a glosa não têm a mesma situação documental. Ceder um crédito determinado não equivale a transferir o contrato de prestação de serviços, a rede credenciada ou as obrigações assistenciais da clínica. Qualquer operação mais ampla exige análise própria.
A conferência central: o que será transferido e quem assume cada risco
- Identifique as contas. Relacione contrato, fatura, competência, protocolo, valor original, pagamentos e saldo. A lista deve permitir separar o que foi cedido do que permanece com a clínica.
- Declare as controvérsias. Registre glosas, recursos, respostas e divergências sobre tabela ou vencimento. O interessado precisa conhecer o estado real da cobrança.
- Leia as garantias. Verifique se a clínica responde apenas pela existência do crédito ou também assume obrigações ligadas ao pagamento pela operadora, e em que hipóteses.
- Organize a notificação. Defina quem informa a operadora, como comprova o recebimento e como identifica o novo credor e as contas abrangidas.
- Combine o fluxo posterior. Preveja como serão tratados pagamentos enviados à clínica, documentos adicionais, recursos de glosa e acordos sobre o crédito transferido.
O art. 288 disciplina a forma necessária para eficácia perante terceiros, mediante instrumento público ou particular com as formalidades legais. A identificação das partes, do objeto e dos poderes de quem assina merece conferência própria. Uma troca de mensagens pode documentar a negociação, mas não deve ser tratada automaticamente como cumprimento de todas as exigências do negócio.
A cessão muda quem pode receber o crédito. Antes de assinar, a clínica deve conseguir apontar quais contas saem de sua titularidade, quais controvérsias acompanham essas contas e em que situações terá de responder ao adquirente.
Existência do crédito e solvência da operadora são garantias diferentes
Na cessão onerosa, o art. 295 responsabiliza o cedente pela existência do crédito ao tempo da transferência, ainda que ele não assuma expressamente essa responsabilidade. Se o valor já foi pago ou o direito não existe como apresentado, a questão é distinta do simples atraso de uma operadora que efetivamente deve. Nas cessões gratuitas, o dispositivo associa essa responsabilidade à má-fé.
Pelo art. 296, o cedente não responde pela solvência do devedor salvo estipulação em contrário. Quando responde, o art. 297 limita a responsabilidade ao que recebeu, com juros, além das despesas da cessão e da cobrança. A clínica precisa examinar cláusulas de regresso, recompra ou substituição e sua relação com esses limites, sem presumir que a regra geral elimina compromissos assumidos na proposta.
Um saldo existente pode continuar sujeito a discussão quanto ao valor. O art. 294 permite ao devedor apresentar ao cessionário as defesas que lhe competem e aquelas que, ao tomar conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. A operadora não perde automaticamente a possibilidade de questionar uma cobrança apenas porque o crédito mudou de mãos. A cessão também não equivale a reconhecimento da conta pela devedora.
A notificação orienta para quem o pagamento deve ser feito
O art. 290 exige notificação para que a cessão tenha eficácia em relação ao devedor e considera notificado quem declara por escrito estar ciente. A comunicação deve permitir que a operadora identifique a transferência concreta. Não basta um aviso comercial vago de mudança de conta bancária, especialmente se apenas algumas faturas foram cedidas.
Antes de saber da cessão, o devedor que paga ao credor original fica desobrigado, conforme o art. 292. Esse é um motivo para coordenar assinatura, comunicação e conciliação: se o dinheiro chega à clínica, o tratamento desse recebimento deve seguir o negócio celebrado e ser informado a quem adquiriu o crédito. A duplicidade de cobrança pode surgir quando o financeiro continua trabalhando com uma lista antiga.
A conta documentada continua necessária depois da transferência
A RN ANS 503/2022 exige previsão expressa de prazos e procedimentos de faturamento e pagamento e de rotinas de auditoria e glosas. Isso ajuda a reconstruir o saldo transferido. Pelo art. 19, ficam excluídos o profissional cooperado em relação à cooperativa à qual está associado, os profissionais empregados da operadora e as administradoras de benefícios. A clínica deve identificar a natureza do vínculo antes de aplicar esse regime.
Na Revista Brasileira de Enfermagem, Vigna, Ruiz e Lima publicaram em 2020 uma revisão integrativa com dez estudos sobre glosas, oito em contexto hospitalar. O resumo e os métodos consultados mostram um conjunto voltado à auditoria das contas. É evidência descritiva sobre registros e faturamento; não avalia cessão, preço de recebíveis ou eficácia de determinada garantia contratual.
A utilidade para a clínica é manter rastreável a origem do saldo. O artigo sobre cobrança judicial contra operadoras desenvolve essa documentação. A transferência do crédito não autoriza circulação irrestrita de prontuários: os documentos necessários à finalidade devem ser definidos com atenção ao sigilo e à proteção dos dados de pacientes.
A baixa financeira precisa refletir o crédito que saiu
Após a cessão, a equipe deve saber quais contas continuam sob gestão da clínica e como encaminhar comunicações relativas às demais. Um acordo posterior com a operadora pode alcançar saldo que já foi transferido; por isso, a lista de créditos cedidos deve ser conferida antes de dar quitação. O artigo sobre o alcance da quitação em acordos explica a importância de delimitar as contas encerradas.
Para avaliar uma proposta de cessão, entre em contato com o contrato da operadora, a minuta e a relação das faturas. A decisão exige comparar o recebimento proposto às obrigações que a clínica conserva, com cada crédito identificado e cada garantia compreendida.
Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.
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Fontes oficiais consultadas
Código Civil atualizado, arts. 286–298 · ANS — RN 503/2022, arts. 13–14 e 19 · Vigna, Ruiz e Lima, REBEn, 2020 — revisão integrativa
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.
