Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)
“As penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas para ambas as partes devem ser expressas.” A determinação está no art. 17 da RN 503/2022 da ANS. Se o contrato enumera multas contra a clínica e silencia inteiramente sobre o descumprimento pela operadora, falta enfrentar uma exigência da regulamentação. A clínica pode pedir a adequação do instrumento; o valor que poderá cobrar por um atraso concreto depende, porém, da cláusula existente e dos fatos documentados.
A expressão ambas as partes tem consequência prática para quem negocia um credenciamento. O contrato precisa disciplinar também o que acontece quando a operadora descumpre suas obrigações. Isso não significa que cada conduta tenha de receber a mesma multa, nem permite copiar automaticamente contra a operadora uma penalidade escrita apenas para a clínica. A reciprocidade exigida pela ANS e o cálculo de um crédito contratual precisam ser examinados juntos, sem confundir seus efeitos.
Uma cláusula útil identifica a obrigação protegida, o fato que gera a penalidade, sua base de cálculo e quem pode exigi-la. Prever consequências para as duas partes não dispensa essa precisão.
Art. 17 da RN 503: a previsão precisa existir para os dois lados
A exigência integra o conteúdo obrigatório do contrato. O art. 4º da RN 503 já inclui penalidades entre as matérias que devem ser expressas, ao lado dos serviços, da remuneração, dos prazos e da autorização. O art. 17 detalha a bilateralidade. Não se trata de um favor a ser concedido à clínica em troca de desconto na tabela: é uma regra de contratualização que limita a liberdade de redigir um instrumento inteiramente unilateral.
Uma cláusula pode prever consequências distintas para atraso de pagamento, descumprimento de uma obrigação de informação ou encerramento irregular da relação. Os deveres da clínica e da operadora são diferentes, e o instrumento pode refletir essa diferença. O que merece contestação é deixar as obrigações da operadora sem disciplina de penalidades enquanto o prestador fica sujeito a uma lista extensa de sanções.
A análise exige ler todos os anexos. Às vezes o capítulo intitulado penalidades trata somente do prestador, mas existe disposição sobre atraso da operadora no anexo financeiro. Em outras situações, o anexo menciona apenas juros ou correção, sem explicar o regime de penalidades. Localizar essas previsões evita discutir a minuta por um trecho isolado e permite formular um pedido de adequação com objeto preciso.
O âmbito da norma também importa. Pelo art. 19, ficam fora desse regime a relação do profissional cooperado com a cooperativa à qual está associado, os profissionais com vínculo de emprego com a operadora e as administradoras de benefícios. Uma clínica credenciada precisa identificar quem contratou e em qual condição; o simples uso da marca de uma cooperativa não resolve esse enquadramento.
Para clínicas e instituições de saúde, recomendo revisar esse capítulo antes de renovar o contrato, ligando cada penalidade à obrigação correspondente. Uma previsão genérica, que remete a regras futuras de um portal sem identificar a versão incorporada, torna mais difícil saber o que foi aceito e o que mudou durante a execução.
Arts. 408 e 409 do Código Civil: qual descumprimento aciona a multa
A cláusula penal é a consequência previamente convencionada para o descumprimento. O Código Civil admite que ela seja pactuada com a obrigação ou posteriormente e que proteja o cumprimento integral, uma cláusula específica ou a pontualidade. Por isso, a palavra multa no contrato ainda diz pouco: é necessário localizar o evento que a faz incidir.
Uma multa por rescisão antecipada não se transforma, sem fundamento, em multa por uma fatura paga fora da data. Uma penalidade prevista para atraso na entrega de documentos também não pode ser aplicada apenas porque houve divergência sobre um procedimento. O pedido deve demonstrar que ocorreu a conduta descrita na cláusula, durante sua vigência e sob as condições nela previstas.
O art. 408 relaciona a incidência ao descumprimento culposo ou à constituição em mora. Na prática da clínica, isso exige reconstruir o ciclo da conta: apresentação, recebimento, eventuais correções, vencimento, glosa e pagamento. Se o vencimento depende de um protocolo de recebimento, a data da emissão interna da nota pode não bastar. Se a operadora afirma que faltava documento, a resposta deve mostrar qual era a exigência contratual e quando foi atendida.
O artigo sobre contrato e prazo de pagamento desenvolve a origem do vencimento. Para a penalidade, acrescenta-se uma verificação: a cláusula cobre exatamente aquele atraso? A clínica pode ter direito ao principal e aos encargos legais sem dispor da multa específica pretendida. Da mesma forma, uma multa válida no instrumento pode não ter sido acionada pelos fatos daquela competência.
Cláusulas que exigem aviso e oportunidade de regularização merecem atenção própria. O contrato pode definir um procedimento para certas infrações, com comunicação e prazo. É preciso verificar sua validade, seu alcance e o cumprimento no episódio examinado. Guardar o aviso enviado, a prova de recebimento e a resposta evita transformar uma cobrança documental em discussão sobre uma comunicação que ninguém consegue localizar.
Arts. 410 e 411: atraso e inadimplemento total produzem efeitos diferentes
Quando a penalidade se refere ao inadimplemento total, o art. 410 a coloca como alternativa em benefício do credor. A multa compensatória ocupa uma função diferente da multa moratória, destinada a sancionar o atraso. Já o art. 411 permite, no caso de mora ou de garantia de cláusula determinada, exigir a pena juntamente com o desempenho da obrigação principal.
Essa distinção muda a planilha de cobrança. Se a operadora apenas pagou tardiamente uma conta, o principal recebido não deve aparecer novamente como saldo devedor. Podem permanecer acessórios incidentes no período e uma penalidade moratória aplicável. Se o contrato foi definitivamente descumprido, a avaliação da penalidade compensatória exige examinar a alternativa contratual e o que se pretende exigir, sem somar parcelas incompatíveis.
O nome dado pela minuta é um indício, não a análise inteira. Uma rubrica intitulada compensação pode funcionar como consequência de atraso; outra chamada multa diária pode estar vinculada a obrigação diversa do pagamento. O fato gerador, a finalidade e a redação completa permitem identificar a função da cláusula e evitar uma cobrança que junte todas as rubricas disponíveis sem explicar por quê.
Também é necessário distinguir penalidade contratual e sanção administrativa da ANS. A primeira integra a relação patrimonial entre as partes. A segunda resulta da fiscalização regulatória e segue seu procedimento próprio. Uma infração à RN 503 pode fundamentar demanda perante a agência, mas a sanção aplicada à operadora não se converte automaticamente em dinheiro devido à clínica.
Arts. 412 e 413: a multa tem limites mesmo quando foi assinada
O art. 412 estabelece que a penalidade não pode exceder o valor da obrigação principal. Para aplicar esse limite, é preciso identificar qual obrigação a cláusula protege. Um contrato continuado pode reunir inúmeras faturas e deveres de naturezas diferentes; usar todo o faturamento histórico como base de uma infração pontual exige fundamento no ajuste e continua sujeito ao controle legal.
O art. 413 acrescenta a redução equitativa pelo juiz quando há cumprimento parcial da obrigação principal ou quando a penalidade é manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio. Assinar a minuta não elimina esses critérios. Tampouco basta à parte devedora afirmar que o valor ficou alto: a discussão precisa mostrar o cumprimento já ocorrido, o alcance do descumprimento e a relação da penalidade com o negócio protegido.
Uma multa aplicada à clínica deve ser examinada com a mesma seriedade da multa que ela pretende cobrar. Se a operadora desconta uma penalidade do repasse, o demonstrativo precisa permitir identificar a cláusula invocada, o evento, a base e o cálculo. O recebimento de um valor líquido menor não esclarece, sozinho, se houve glosa do serviço, compensação de multa ou erro de pagamento. Cada hipótese exige uma resposta específica.
Art. 416: a prova do prejuízo e a prova da infração
Para exigir a pena convencional, o art. 416 dispensa que o credor alegue prejuízo. Essa característica facilita a cobrança de uma consequência previamente definida, mas preserva a necessidade de demonstrar a cláusula, o descumprimento que a aciona e o cálculo. Dispensa de quantificar dano não significa dispensa de comprovar a origem da dívida.
O parágrafo único disciplina a indenização suplementar: pelo regime geral, ela depende de convenção e de prova do prejuízo excedente, tomando-se a penalidade como mínimo quando assim pactuado. Se a clínica sustenta que o atraso provocou uma perda maior que a multa, precisa examinar a previsão contratual e a documentação desse prejuízo. Não é adequado acrescentar uma estimativa genérica de perda financeira ao total de cada fatura.
A pesquisa sobre faturamento ajuda a entender o valor dessa organização, dentro de seus limites. Vigna, Ruiz e Lima publicaram na Revista Brasileira de Enfermagem, em 2020, uma revisão integrativa de dez estudos brasileiros sobre auditoria de contas realizada por enfermeiros; oito abrangiam contextos hospitalares. O resumo e os trechos consultados destacam a identificação de não conformidades e a melhoria do processo de auditoria. É evidência descritiva sobre contas e registros, não uma avaliação da eficácia de multas contratuais.
A consequência prática que extraio é documental: uma cobrança de penalidade deve ser verificável por quem não participou das conversas comerciais. Contrato e anexos, protocolos, demonstrativos e memória de cálculo precisam permitir refazer o percurso da conta. A revisão científica não decide a validade da cláusula; ela reforça a utilidade de controlar a qualidade dos registros nos quais a pretensão se apoia.
Corrigir a cláusula sem inventar um crédito
Se o contrato só prevê penalidades para a clínica, o pedido de adequação pode identificar a omissão, apontar a RN 503 e propor uma redação com obrigações, eventos e consequências definidos. A minuta deve ser discutida com atenção ao equilíbrio do conjunto. Aceitar uma multa aparentemente recíproca sobre bases desproporcionais pode conservar o problema sob outra formulação.
A boa-fé contratual e, quando efetivamente configurado contrato de adesão, as regras dos arts. 423 e 424 do Código Civil também orientam a avaliação. O regime de consumo não se presume apenas porque a clínica é menor que a operadora. A proteção da instituição deve partir do vínculo concreto, das normas da ANS e do direito civil aplicável, com fundamento próprio para qualquer regime adicional.
A ANS mantém um canal de Registro de Demandas de Contratualização referente às RNs 503 e 512. Ele permite levar à agência uma infração regulatória documentada. A recuperação do crédito contratual segue uma análise própria, desenvolvida no roteiro de cobrança da clínica contra a operadora. Pedir a correção da minuta e cobrar uma multa já prevista são providências com objetos distintos.
Se houver proposta de acordo, o tratamento dado à multa deve constar da composição. Um depósito pode resolver o principal e deixar acessórios controvertidos; uma quitação ampla pode encerrar todos eles. O alcance deve ser conferido no instrumento, como explica o artigo sobre quais créditos entram na quitação. A intenção interna do financeiro precisa coincidir com o documento que será assinado.
Para avaliar uma cláusula que penaliza apenas a clínica ou um desconto de multa sem cálculo identificável, entre em contato com o escritório levando o contrato vigente e o demonstrativo correspondente. A decisão útil é definir qual obrigação foi descumprida, qual consequência foi validamente prevista e o que os documentos permitem exigir ou contestar.
Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.
Leia também
Fontes oficiais consultadas
RN ANS 503/2022 · Código Civil, arts. 408–416 e 422–424 · Vigna, Ruiz e Lima, REBEn 2020 — resumo e trechos consultados · ANS, Registro de Demandas de Contratualização
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.
