Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

A exigência de acompanhar a manutenção terceirizada vem das regras de funcionamento do próprio serviço de saúde. A RDC 63/2011, da Anvisa, reúne contrato, organização dos processos e disponibilidade de registros. A NR-32 acrescenta obrigações de segurança dos trabalhadores que também alcançam empresas de manutenção e assistência técnica. Contratar um especialista externo é uma forma de executar o serviço; a clínica continua precisando saber o que foi contratado, o que foi feito e em que condições o equipamento voltou ao atendimento.

Para clínicas e instituições de saúde, esse acompanhamento começa antes de uma falha. Na escolha do fornecedor, interessa identificar as máquinas abrangidas, a competência técnica necessária, as atividades incluídas e a documentação que será entregue. Depois, a gestão precisa acompanhar o cronograma, os chamados, as restrições encontradas e a solução adotada. Uma pasta de notas fiscais prova pagamentos, mas pode deixar sem resposta perguntas essenciais sobre a segurança e a disponibilidade do equipamento.

O contrato precisa corresponder ao equipamento e à atividade

O art. 11 da RDC 63 exige contrato para serviços e atividades terceirizados. Seus parágrafos tratam da regularização perante a autoridade sanitária e da habilitação para atender serviços de saúde quando cabíveis. Essa ressalva importa: a norma não impõe uma licença sanitária genérica a todo fornecedor, independentemente da atividade. A clínica deve verificar quais exigências alcançam aquele serviço, naquele local e naquele tipo de equipamento.

Uma empresa que presta manutenção predial pode ter escopo diferente de outra que intervém em equipamentos utilizados no diagnóstico. O nome comercial assistência técnica não esclarece tudo. A proposta precisa permitir identificar a atividade efetiva, os aparelhos abrangidos e as qualificações ou habilitações exigidas pelas normas próprias. A análise do licenciamento sanitário depende do enquadramento pertinente; copiar a lista de documentos de outro fornecedor pode produzir exigências inúteis e deixar de fora as necessárias.

O inventário utilizado no contrato deve distinguir as unidades quando existem aparelhos iguais. Modelo, número de série, patrimônio ou outro identificador confiável permitem relacionar orçamento, visita e relatório ao equipamento certo. Se máquinas forem acrescentadas, retiradas ou substituídas durante a vigência, o controle precisa refletir essas mudanças. Um anexo desatualizado pode deixar um aparelho em uso sem atividade de manutenção claramente atribuída.

A descrição de manutenção preventiva também precisa ser compreensível. Ela deve indicar quais atividades estão incluídas e como se determina sua periodicidade. Não existe, nessas regras gerais, um intervalo anual obrigatório que sirva para toda máquina. As exigências dependem das instruções do fabricante, das normas técnicas oficiais e da legislação aplicável. A escolha de um pacote comercial não substitui essa verificação.

Uma lista central para acompanhar o serviço contratado

A direção e o responsável técnico têm, pelo art. 18 da RDC 63, responsabilidade sobre o planejamento, a implantação e a qualidade dos processos. A instituição precisa traduzir esse dever em uma rotina que caiba na sua estrutura. A lista abaixo é uma proposta de organização documental; não cria formulário obrigatório nem substitui a avaliação técnica de cada equipamento.

  • Escopo identificável: relação de equipamentos, serviços incluídos, exclusões e exigências aplicáveis ao fornecedor.
  • Programação verificável: atividade prevista, fundamento técnico da frequência, data programada e responsável por acompanhar a execução.
  • Chamado rastreável: equipamento, problema relatado, data da comunicação, resposta recebida e providência enquanto se aguarda o atendimento técnico.
  • Registro da intervenção: data, identificação de quem executou, serviço realizado, resultados, pendências e restrições, conforme o trabalho técnico correspondente.
  • Retorno ao uso definido: informação sobre as condições de funcionamento e comunicação ao setor que utilizará o aparelho.
  • Arquivo disponível: contrato vigente, anexos, relatórios e histórico associados ao equipamento, inclusive na troca de fornecedor.

A utilidade da lista aparece na passagem entre pessoas e setores. O técnico pode entregar um relatório à recepção; a recepção o encaminha ao financeiro para pagamento; a equipe assistencial recebe a máquina sem saber que existe uma limitação. O fluxo interno precisa garantir que a conclusão relevante chegue a quem decide sobre o uso. Guardar o documento e comunicar a restrição são providências complementares.

Um responsável interno pelo acompanhamento ajuda a evitar que o próximo chamado dependa da memória de quem estava de plantão. Isso é organização da clínica, sem transformar esse responsável em substituto do profissional habilitado para emitir uma conclusão técnica. A pessoa que agenda a visita pode controlar se o relatório chegou; a aptidão do equipamento para determinado uso exige a competência correspondente.

Terceirizar a execução exige organizar a entrega e a conferência do serviço. A clínica deve conseguir ligar cada equipamento ao contrato, à manutenção realizada, às pendências e às condições comunicadas para seu retorno ao uso.

Capacitação e segurança também alcançam a empresa externa

A NR-32 trata da capacitação dos trabalhadores de manutenção para as atividades realizadas e dos riscos presentes no serviço de saúde. O item 32.9.1.1 estende o cumprimento dessa exigência às empresas de assistência técnica e manutenção. A presença de um profissional externo, portanto, não torna irrelevantes os riscos biológicos, físicos ou químicos do ambiente onde ele vai atuar.

A clínica precisa coordenar o acesso com as condições do setor. Um equipamento situado em área assistencial pode exigir preparação e comunicação que não existem numa oficina comum. A equipe local deve informar os riscos pertinentes e organizar a intervenção com os responsáveis, preservando pacientes e trabalhadores. Essa coordenação é especialmente importante quando o serviço ocorre durante o funcionamento da unidade.

O item 32.9.2 determina que todo equipamento seja submetido à descontaminação prévia para realização de manutenção. O processo deve ser realizado segundo a avaliação técnica e as regras aplicáveis; cabe à gestão evitar que o equipamento seja entregue à assistência como se estivesse pronto para manipulação quando essa condição não foi verificada. A identificação e a comunicação entre as equipes fazem parte da preparação.

Quando interromper o uso puder ameaçar a vida do paciente, a NR-32 exige procedimentos de segurança para preservar a saúde do trabalhador durante a manutenção. A decisão envolve coordenação assistencial e técnica. Uma cláusula genérica que autorize a visita a qualquer momento é insuficiente para organizar essa situação. O contrato pode definir canais e responsabilidades de comunicação; a execução deve respeitar as condições reais encontradas.

Registro técnico e pagamento precisam ser conferidos separadamente

O art. 23 da RDC 63 exige disponibilidade da documentação dos contratos terceirizados e da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e instrumentos, conforme a atividade do serviço. A NR-32 determina o registro das inspeções e manutenções e sua disponibilidade aos trabalhadores envolvidos e à fiscalização do trabalho. Seu item 32.9.3.2 alcança as empresas que prestam manutenção e assistência técnica nesses serviços.

Uma nota fiscal comprova a cobrança de uma atividade. A ordem de serviço pode registrar a visita e a intervenção. Um relatório técnico pode esclarecer resultados e limitações. A função de cada documento deve ser preservada: a confirmação financeira de pagamento não é uma conclusão sobre a aptidão da máquina, e a etiqueta com uma data não substitui necessariamente o histórico que permite entender o que foi realizado.

A clínica deve conferir se o documento pertence ao aparelho atendido e se descreve o serviço previsto. Um relatório que identifique apenas a marca pode ser insuficiente numa unidade com vários aparelhos iguais. Se uma atividade contratada não foi executada, a pendência precisa aparecer com o encaminhamento correspondente. Isso também permite discutir a cobrança do fornecedor com base no serviço efetivamente entregue.

O retorno ao uso merece comunicação clara. Encerrar um chamado administrativo porque o técnico deixou a unidade não resolve uma restrição técnica ainda existente. O registro deve permitir identificar se houve reparo concluído, teste pendente, recomendação de retirada ou necessidade de intervenção adicional. A equipe assistencial precisa receber a orientação aplicável, e a gestão deve acompanhar sua implementação.

O que a pesquisa acrescenta à avaliação do fornecedor

Zamzam e colaboradores publicaram em 2021, na Frontiers in Public Health, uma revisão sistemática sobre avaliação da confiabilidade de equipamentos médicos. O resumo e a introdução consultados descrevem 16 artigos e oito categorias de atributos, envolvendo características do equipamento, funcionamento, manutenção, desempenho, risco e segurança, disponibilidade, utilização e custo. A revisão organiza métodos de avaliação; não demonstra que terceirizar seja superior a manter equipe própria nem estima uma redução de danos em clínicas brasileiras.

A contribuição é ampliar a pergunta contratual. Comparar apenas o preço da visita deixa de lado a disponibilidade do equipamento, a forma como as falhas são acompanhadas e a qualidade da informação entregue. A revisão sustenta a importância de considerar vários atributos; a escolha de indicadores e o peso de cada um devem ser adequados à instituição e ao equipamento, com avaliação técnica.

Por exemplo, repetir o mesmo reparo merece investigação mesmo quando todas as visitas foram registradas. Pode haver desgaste, condição de uso, problema de componente ou outra causa. A frequência de chamados é um sinal para examinar o histórico, não um diagnóstico jurídico automático de serviço mal prestado. A instituição pode pedir esclarecimentos fundamentados e usar a resposta para decidir sobre continuidade, mudança de escopo ou avaliação independente.

Na troca de fornecedor, preservar o histórico da máquina

O encerramento do contrato não deve deixar a clínica sem os registros de manutenção que precisa manter disponíveis. Convém prever, desde a contratação, a forma de entrega e de acesso à documentação, inclusive relatórios e pendências do período. Se o histórico ficou apenas num portal do prestador, a transição deve ser organizada antes da perda do acesso, respeitando as condições de tratamento e guarda dos dados pertinentes.

A divisão contratual de atividades deve ser levada a sério, mas não resolve sozinha quem responderá por eventual dano. Obrigações sanitárias, inadimplemento do contrato de manutenção e responsabilidade perante o paciente exigem análises próprias. O artigo sobre responsabilidade da clínica e do hospital situa os deveres institucionais; a contratação de terceiros, como ocorre também na telerradiologia, precisa ser examinada pela atividade efetivamente exercida.

Considero prioritário contratar a manutenção junto com a possibilidade de verificar sua execução. Para revisar um contrato que deixa indefinidos equipamentos, registros, pendências ou atendimento técnico, entre em contato com o instrumento e os relatórios disponíveis. A revisão deve permitir que a clínica saiba quem executa cada atividade, como recebe a informação técnica e como acompanha o que ainda precisa ser resolvido.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.