Isenção de imposto de renda por doença grave: o direito que muitos aposentados não usam

Entre os direitos que cruzam saúde e patrimônio, este é o mais desconhecido e um dos mais valiosos: quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e é portador de uma das doenças graves listadas em lei tem direito à isenção do imposto de renda sobre esses rendimentos — e, com frequência, à restituição do que pagou indevidamente nos últimos cinco anos. Não é benefício assistencial nem depende de renda: é isenção legal, e boa parte dos elegíveis simplesmente não sabe que ela existe.

Quem tem direito

Dois requisitos cumulativos. Primeiro, a natureza do rendimento: aposentadoria, reforma (militares) ou pensão — o STJ fixou em tese repetitiva que a isenção não alcança salários de quem segue na ativa, mesmo doente; é a fronteira dura do instituto. Segundo, o diagnóstico de uma das doenças da lista legal, que inclui, entre outras: neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, cegueira (inclusive monocular), paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, contaminação por radiação e a infecção pelo HIV. A lista é taxativa — doenças fora dela, por graves que sejam, não geram a isenção; honestidade que evita frustração.

As duas súmulas que protegem o contribuinte

Dois entendimentos consolidados do STJ removem as barreiras mais comuns. O laudo oficial não é indispensável: a Receita costuma exigir laudo de serviço médico oficial, mas, na via judicial, a doença pode ser demonstrada por outros meios idôneos — os laudos e exames do médico assistente incluídos. E a cura aparente não cancela a isenção: demonstrada a doença (o câncer tratado é o exemplo típico), a isenção persiste mesmo sem sintomas atuais — a lógica é proteger a pessoa dos custos e recidivas de condições que não “terminam” no último dia de tratamento.

Como exercer — e o que recuperar

Via administrativa: requerimento à fonte pagadora (INSS ou o órgão/entidade de previdência) com o laudo — cessa a retenção dali em diante.
Restituição: o imposto retido desde o diagnóstico (respeitado o limite de cinco anos) pode ser recuperado, por retificação das declarações ou pela via judicial.
Negativa ou exigências desproporcionais: a via judicial corrige, com as súmulas acima como trilho.
Documentos: laudos com diagnóstico e CID, histórico do tratamento, comprovantes de rendimento e as declarações dos últimos anos.

Por que este tema num site de direito da saúde

Porque ele completa o ciclo que os guias deste site acompanham: o paciente que enfrentou a negativa do plano, o medicamento recusado ou o SUS convive com custos permanentes — e a isenção é a resposta tributária que a lei dá a essa realidade. Para aposentados e pensionistas com diagnóstico na lista, a análise vale a pena quase sempre. O escritório está disponível para fazê-la com responsabilidade.

Sobre o autor

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.