Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)
Há uma frase que circula entre donos de clínica e que merece ser desfeita logo: “a operadora paga quando quer, porque o contrato é dela”. A ideia por trás é a de que o credenciamento seria uma concessão da operadora e que ao prestador restaria aceitar o calendário que lhe apresentam. Não é assim. Desde 2014 a lei exige contrato escrito entre operadora e prestador, com conteúdo mínimo obrigatório, e nesse conteúdo entram, por exigência expressa, os prazos e os procedimentos de faturamento e de pagamento. O que importa é o que a lei manda que esteja no papel, e o que acontece quando ele não existe.
O contrato escrito é exigência da lei, e o conteúdo mínimo também
A Lei 13.003/2014 inseriu na Lei 9.656/1998 o art. 17-A, segundo o qual as condições de prestação de serviços nos planos privados, “independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço”. O § 1º alcança o profissional em prática liberal, como pessoa física, e o estabelecimento de saúde, como pessoa jurídica. O § 2º lista as cláusulas “incluídas, obrigatoriamente”: objeto e descrição dos serviços; valores, critérios e periodicidade do reajuste “e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados”; atos que dependem de autorização da operadora; vigência, renovação e rescisão; penalidades.
A regulamentação em vigor é a RN ANS 503/2022, que repete a lista no art. 4º e a detalha. Dois dispositivos interessam a quem espera pagamento. O art. 13: “Os prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados devem ser expressos.” E o art. 20: “As operadoras que mantenham contrato não escrito com prestadores de serviço permanecem em situação de irregularidade, sujeitas à aplicação das penalidades cabíveis.” A irregularidade é atribuída à operadora, não ao prestador. A clínica que pede contrato escrito pede apenas que a operadora saia de uma situação que a própria norma chama de irregular. A RN 503 só deixa de fora, pelo art. 19, o cooperado em relação à sua cooperativa, o profissional empregado da operadora e as administradoras de benefícios.
A cláusula de prazo de pagamento na prática
A norma exige que o prazo seja expresso, mas não fixa um número de dias. A pergunta “qual é o prazo legal para a operadora pagar” não tem resposta em dias na lei nem na RN 503; a resposta está no contrato, e por isso a redação da cláusula é a parte mais importante da negociação. Um contrato bem escrito descreve o ciclo inteiro: data de fechamento do faturamento, envio no Padrão TISS, prazo de análise da operadora, data de pagamento do que não foi glosado e destino da parte glosada, inclusive o prazo para pagar o que for reconhecido depois da contestação. A RN 503 cobra esse último ponto no art. 14, ao exigir que a rotina de auditoria preveja prazos para contestação, para resposta e “para pagamento dos serviços em caso de revogação da glosa aplicada”. O recurso de glosa e os prazos simétricos são o tema de outro artigo desta série.
O que é razoável? Não há padrão oficial, mas há um dado da própria ANS que ajuda a calibrar. O Painel de Indicadores de Glosa, construído com dados do Padrão TISS e publicado em 2021 com base no ano de 2019, mede por operadora o tempo médio de pagamento e o percentual de guias sem retorno após 30 dias do protocolo de cobrança. A Nota Técnica 25/2020 da GASNT/DIDES, que consolidou a consulta pública sobre o painel, declara os limites: a ANS não conhece os prazos contratuais pactuados, de modo que um tempo superior a 30 dias não significa, por si só, atraso; as guias em aberto não entram no cálculo do tempo médio, o que pode subestimá-lo. O painel não dá um prazo oficial, mas permite comparar a operadora com o mercado, e isso é argumento de negociação: se ela paga os demais prestadores em determinado tempo, não há razão para aceitar no contrato prazo muito maior.
Há também o que o contrato não pode fazer. O art. 5º da RN 503 veda regras que impeçam o acesso do prestador às rotinas de auditoria e às justificativas das glosas (inciso V), regras que o impeçam de contestar as glosas (inciso VI), reajuste condicionado à sinistralidade da operadora (inciso VII) e reajuste “que mantenham ou reduzam o valor nominal do serviço contratado” (inciso VIII). Uma cláusula que condicione o pagamento à “conclusão da auditoria” sem prazo contraria a norma. O parágrafo único faz uma ressalva que a clínica precisa conhecer: as vedações dos incisos V e VI só se aplicam se o faturamento for enviado no Padrão TISS vigente. O plano de contingência do TISS prevê formulários para interrupções temporárias da troca eletrônica; seu uso nas condições previstas deve ser distinguido de um faturamento em papel fora do padrão.
Essas regras estão em revisão. A ANS abriu em 2026 a Consulta Pública 170, com proposta de nova resolução sobre a contratualização que, segundo a agência, revogaria as RNs 503 e 512 e consolidaria regras sobre conteúdo mínimo, remuneração, reajuste, transparência, qualidade e solução consensual de conflitos. A página oficial registra o período de 1º de abril a 4 de julho de 2026, já prorrogado. Até a data em que escrevo, o portal de legislação da ANS lista as duas resoluções como vigentes e nenhuma norma nova foi publicada. O que a consulta contém é proposta; o contrato que a clínica assina hoje responde à RN 503.
A clínica atendeu sem contrato escrito: como provar a relação e o preço
A situação é comum: a clínica foi credenciada por e-mail, recebeu uma tabela, passou a emitir guias e nunca assinou nada, ou assinou um contrato que venceu há anos. A ausência de papel não significa ausência de contrato; existe um contrato não escrito, cujas condições precisam ser demonstradas por outros meios. E a prova costuma ser abundante, porque o próprio sistema a produz. As guias enviadas no Padrão TISS, com protocolo, demonstram o serviço e o valor cobrado. As autorizações emitidas pela operadora demonstram que ela aprovou o atendimento antes de ele ocorrer. O histórico de pagamentos, com os demonstrativos de análise de conta, demonstra quanto a operadora pagou por cada procedimento ao longo do tempo: é a tabela praticada, mesmo sem tabela assinada. Somam-se os e-mails de credenciamento e os próprios demonstrativos de glosa, que pressupõem uma conta analisada contra uma regra conhecida.
A qualidade desse acervo depende do que a clínica registra. Uma revisão integrativa publicada na Revista Brasileira de Enfermagem (Vigna, Ruiz e Lima, 2020), que reuniu dez estudos brasileiros sobre auditoria de contas e glosas entre 2009 e 2019, apontou como causa recorrente das glosas as falhas de registro: anotações incompletas, materiais não documentados, divergência entre prescrição e cobrança; um dos estudos estimou o impacto das glosas em cerca de 10% do faturamento de um hospital privado. O alcance é limitado, e os autores o dizem: amostra pequena, contextos heterogêneos, dados sobretudo hospitalares. A lição, porém, transfere-se à clínica: a guia e o prontuário bem preenchidos são ao mesmo tempo a defesa contra a glosa e a prova do crédito quando não há contrato escrito.
Sobre o preço, um ponto surpreende. A RN 512/2022, que define o IPCA como índice supletivo quando a livre negociação do reajuste fracassa, diz no art. 6º: “Na inexistência de contrato escrito entre as partes, não se aplicará o índice de reajuste definido pela ANS”, ressalvada a hipótese da RN 508/2022. A clínica sem contrato escrito não tem o reajuste automático pelo IPCA que a norma garante a quem tem contrato: o valor fica congelado na tabela praticada e o reajuste passa a depender de negociação sem rede regulatória. Essa é a razão mais concreta para exigir a formalização. O mecanismo dos 90 dias, do IPCA e do Fator de Qualidade está em artigo próprio da série.
A notificação extrajudicial como primeiro passo
Quando o pagamento atrasa, com ou sem contrato escrito, o primeiro movimento não é a ação judicial. É a notificação extrajudicial, por meio que comprove o recebimento, dirigida ao endereço contratual para comunicações ou, na falta dele, ao setor responsável da operadora. Ela documenta: lista guias, protocolos, valores apresentados, pagos e em aberto, e fixa a data em que a operadora foi formalmente cientificada. Ela separa atraso de glosa: parte do que a clínica chama de atraso é glosa não comunicada ou guia sem retorno, e a notificação obriga a operadora a dizer o que é cada coisa. E ela abre a oportunidade de pagamento sem processo. Para a clínica sem contrato, a notificação cumpre ainda uma função: invocar o art. 17-A da Lei 9.656 e o art. 20 da RN 503 e requerer minuta com as cláusulas obrigatórias, inclusive prazo de pagamento. A resposta, ou o silêncio, passa a integrar a prova. Se o pagamento não vier, o passo seguinte é a ação de cobrança, descrita passo a passo em outro artigo; se o atraso for sinal de operadora em dificuldade, o que a rede pode cobrar foi tratado a propósito da Assim Saúde.
Se a sua clínica atende sem contrato escrito, ou tem contrato cuja cláusula de pagamento não diz quando a operadora paga, a equipe do escritório pode examinar os documentos e o histórico de pagamentos para indicar a viabilidade jurídica da cobrança e da exigência de formalização; para isso, entre em contato. O ponto de partida, porém, independe de advogado: guardar guias, protocolos, autorizações e demonstrativos de pagamento é o que transforma uma relação informal em um crédito demonstrável. A operadora não paga quando quer. Paga quando o contrato diz, e, quando o contrato não existe, paga o que a prova mostra que sempre pagou.
Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.
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Fontes oficiais consultadas
Lei 13.003/2014 (art. 17-A da Lei 9.656/1998), Senado Federal · RN ANS 503/2022 · RN ANS 512/2022 · Consulta Pública ANS 170/2026 · ANS, notícia sobre a CP 170 · ANS, Painel de Indicadores de Glosa · Nota Técnica 25/2020/GASNT/DIDES · Vigna, Ruiz e Lima, Rev Bras Enferm, 2020 · ANS, TISS Organizacional, setembro/2026, itens 179–203
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