Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)
A RN 503/2022 da ANS proíbe “exigir exclusividade na relação contratual”. A frase do art. 5º, III, importa para a clínica independente que recebe uma minuta condicionando o credenciamento ao abandono de outros planos. Nesse vínculo, a operadora não pode tratar a exclusividade como simples preço de entrada na rede. A assinatura do contrato tampouco elimina a vedação regulatória.
A dificuldade aparece quando a exigência chega sem esse nome: uma declaração de que a clínica não atende concorrentes, uma ameaça de descredenciamento se aceitar outra carteira ou uma condição inserida no regulamento ao qual o contrato remete. É preciso identificar a obrigação concreta, quem a impôs e a relação jurídica em que ela será aplicada. A regra da clínica credenciada não se transfere automaticamente para o médico empregado da operadora ou para o cooperado diante de sua própria cooperativa.
Art. 5º: a liberdade de atender outras operadoras
A resolução alcança prestadores pessoas físicas e jurídicas e exige contrato escrito, independentemente do nome usado para o vínculo: contratado, referenciado ou credenciado. Portanto, uma clínica não perde a proteção porque a operadora chama seu instrumento de termo de adesão, proposta de parceria ou regulamento de rede. O ponto é a prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados e o enquadramento das partes.
Ao lado da exclusividade, o inciso IV veda restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício profissional do prestador. A leitura conjunta é relevante: retirar a palavra exclusividade da minuta e manter uma obrigação de pedir autorização para atender qualquer concorrente pode conservar o mesmo problema. O exame deve alcançar aditivos, anexos e comunicações que definam a obrigação efetiva, e não apenas a página de assinatura.
Uma hipótese ajuda a tornar o critério concreto. Se uma clínica recebe proposta de credenciamento que exige encerrar todos os contratos com outras operadoras, há uma exigência diretamente confrontável com o inciso III. Se recebe apenas uma previsão de horários disponíveis para atender os beneficiários, a análise muda: organizar a capacidade contratada não equivale necessariamente a proibir outras fontes pagadoras. Importam o alcance da obrigação, o efeito sobre a agenda e a possibilidade real de manter os demais atendimentos.
Também convém distinguir escolha comercial da clínica de imposição contratual. Concentrar voluntariamente a atividade em uma fonte pagadora, por decisão de gestão, não prova que houve exigência de exclusividade. Já uma cláusula que transforma essa concentração em dever, com multa ou ameaça de saída da rede, precisa ser examinada sob a proibição. A diferença aparece na documentação da negociação e nas consequências previstas para quem atende outro plano.
Para a clínica independente submetida à RN 503, a possibilidade de atender outras operadoras deve ser preservada na minuta e na execução do contrato. Guarde a exigência por escrito: o nome dado à cláusula importa menos do que aquilo que ela obriga a clínica a deixar de fazer.
A resolução exige clareza sobre os serviços e sobre o regime de atendimento. Isso permite negociar capacidade, procedimentos, prazos e responsabilidades. A proibição de exclusividade não dispensa a clínica de cumprir o que efetivamente contratou: aceitar várias operadoras exige agenda, equipe e estrutura compatíveis com os compromissos assumidos. O problema jurídico está em converter organização do serviço em interdição geral de trabalhar para terceiros.
Art. 19: quem fica fora dessa regra de contratualização
O art. 19 exclui a relação entre o profissional cooperado e a operadora cooperativa médica ou odontológica à qual ele está associado. Exclui também os profissionais com vínculo de emprego com as operadoras e as administradoras de benefícios. Essas exceções devem ser verificadas antes de formular uma reclamação fundada na resolução. Uma clínica externa que presta serviços a uma operadora cooperativa não se torna, por esse simples fato, o profissional cooperado descrito na exceção.
O enquadramento depende de quem assinou e em qual condição. Há diferença entre o médico que integra a cooperativa, a sociedade que ele constituiu com outros profissionais e o estabelecimento que foi credenciado em seu próprio CNPJ. Participação societária de um médico não autoriza saltar essa etapa. Devem ser lidos o contrato de prestação, os documentos de associação e a identificação da pessoa que recebe a remuneração e assume as obrigações.
Quando houver exceção, será necessário procurar o regime pertinente ao vínculo, inclusive seus limites concorrenciais. A exclusão do campo de uma resolução não constitui uma autorização geral para toda restrição. Ela informa que o argumento específico da RN 503 precisa ser substituído por análise jurídica adequada, em vez de ser invocado como se o art. 19 não existisse.
Outra confusão frequente mistura dois contratos da mesma clínica. Um é o credenciamento entre instituição e operadora; outro é a contratação do médico que atende ali. A discussão sobre autonomia, subordinação e vínculo profissional pertence ao segundo contrato. A possibilidade de exclusividade em determinado arranjo de trabalho não revoga a vedação regulatória na relação entre a operadora e o prestador independente. Os riscos desses vínculos estão desenvolvidos no artigo sobre médico PJ, empregado, cooperado ou associado.
O que a análise do Cade acrescenta
O Departamento de Estudos Econômicos do Cade, no caderno Mercado de Saúde Suplementar: Condutas, edição de 2021, com processos até dezembro daquele ano, dedica uma seção à unimilitância: exigências que impedem ou desestimulam médicos a atender concorrentes. A análise ajuda a entender por que a restrição interessa além das partes: dificultar o acesso de outras operadoras aos profissionais pode comprometer a formação de redes alternativas.
Trata-se de estudo oficial retrospectivo de processos administrativos, não de levantamento sobre a frequência dessas cláusulas nas clínicas brasileiras de hoje. Seu objeto inclui relações cooperativas, que não se confundem integralmente com o contrato da clínica independente. Essa fonte oferece contexto econômico e institucional; não substitui a leitura de um acórdão nem prova que determinada operadora praticou infração concorrencial.
Na minha leitura, a clínica deve começar pela norma que alcança diretamente seu contrato. Demonstrar uma cláusula vedada pela ANS é uma tarefa diferente de demonstrar fechamento de mercado. A discussão concorrencial exige examinar o mercado afetado, as alternativas disponíveis e os efeitos da conduta. Não há ganho em inflar uma contestação contratual com acusações que os documentos ainda não sustentam.
Essa separação também melhora o pedido. Para remover uma obrigação de exclusividade, o objeto imediato pode ser a correção da cláusula ou a cessação de sua aplicação. Uma investigação sobre prejuízo à concorrência tem finalidade e requisitos próprios. E uma pretensão de reparação por perdas sofridas pela clínica exige demonstrar o dano e sua ligação com a conduta, além da irregularidade apontada.
Arts. 3º e 4º: como responder à minuta ou à exigência informal
Antes de assinar, a clínica pode apresentar objeção escrita que identifique o trecho e proponha sua retirada. É mais útil apontar a obrigação específica do que enviar uma recusa genérica ao contrato inteiro. Se o documento diz que a instituição deverá deixar outras redes, a resposta deve localizar essa exigência e indicar o art. 5º, III. Se impõe um mecanismo indireto, deve explicar como a restrição opera e confrontá-la também com o inciso IV.
A redação substitutiva precisa ser compatível com a operação. Pode preservar o dever de manter os horários e a capacidade acordados sem exigir abandono de outros contratos. Pode esclarecer que a prestação à operadora não impede atendimentos a terceiros. Esses são critérios de revisão; a cláusula final depende do serviço e das obrigações negociadas. Uma minuta padronizada que ignore a capacidade da clínica apenas desloca a disputa para a execução.
Se a ordem chegou por telefone ou reunião, registre quem a transmitiu, quando, qual foi a condição anunciada e o prazo dado. Depois, peça confirmação por canal institucional, em termos objetivos. A resposta poderá esclarecer um mal-entendido ou documentar a imposição. Preserve os arquivos originais e o contexto de envio.
Contratos, aditivos, manuais incorporados e comunicados devem ser lidos juntos. Uma minuta pode assegurar liberdade de atuação e um anexo restringi-la; um comunicado pode anunciar que determinada obrigação deixou de ser exigida. A cronologia define o problema atual. Esse cuidado evita pedir a retirada de disposição já substituída ou apoiar a reclamação em rascunho que nunca integrou a contratação.
O contrato escrito também precisa expor valores, reajustes, faturamento e pagamento. A discussão sobre exclusividade não deve fazer a clínica perder de vista os prazos das contas em aberto. A obrigação assistencial executada e o crédito correspondente continuam exigindo organização documental própria, conforme o artigo sobre atraso de pagamento e formalização do contrato com a operadora.
Arts. 20 e 21: reclamação regulatória e consequências concretas
A RN 503 trata a manutenção de contrato não escrito como situação de irregularidade da operadora e prevê sanções administrativas pelo descumprimento de suas regras. A ANS disponibiliza um canal específico para demandas de contratualização de prestadores relativas às RNs 503 e 512, com peticionamento no SEI e apresentação de documentos da relação. É diferente da reclamação do beneficiário sobre negativa de cobertura.
Nesse procedimento, a exposição deve permitir localizar a operadora, o prestador, o vínculo e a conduta questionada. Anexar o contrato pertinente e a comunicação da exigência é mais esclarecedor que uma coletânea indiscriminada de documentos. Dados de pacientes só devem integrar o material quando houver necessidade demonstrável e tratamento compatível com o sigilo; uma controvérsia sobre exclusividade costuma poder ser descrita pelos próprios instrumentos comerciais.
A consequência administrativa e a solução patrimonial não são a mesma entrega. O registro na agência pode levar à apuração da infração, mas não funciona como garantia de restituição de receita nem como ordem automática de manutenção do credenciamento. Se houver multa contratual, retenção de pagamento ou rompimento anunciado, cada efeito deverá ser identificado e enfrentado pela via adequada, com atenção a prazo e prova.
Uma ameaça de descredenciamento merece leitura imediata do contrato e da notificação. A vedação de exclusividade não cria permanência indefinida na rede, e uma alegação de retaliação exige elementos que relacionem o encerramento à recusa da restrição. O regime de saída, os investimentos e a continuidade dos pacientes são examinados no artigo sobre o que o prestador pode exigir ao receber um descredenciamento.
A negociação deve terminar com uma obrigação verificável
O resultado útil da revisão é saber exatamente o que a clínica pode fazer, o que deve entregar à operadora e qual documento registra esse acordo. Uma resposta informal de que a cláusula “nunca é cobrada” deixa a obrigação no papel. Se a operadora reconhece que não exige exclusividade, essa posição deve refletir-se no instrumento aplicável e nas orientações usadas pelo setor de credenciamento.
Para examinar uma cláusula que condicione o credenciamento ao abandono de outros planos, entre em contato com o contrato, seus anexos e a comunicação da exigência. A frente para clínicas e instituições de saúde reúne as questões complementares de cobrança, vínculo e responsabilidade. A decisão sobre assinar, contestar ou renegociar deve partir da obrigação efetiva e do enquadramento do prestador, com os efeitos sobre a agenda e os pacientes expressamente considerados.
Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.
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Fontes oficiais consultadas
ANS, RN 503/2022 · ANS, registro de demandas de contratualização · DEE/Cade, Saúde Suplementar: Condutas, processos até 2021
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.
