Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

Entre a assinatura da apólice e a chegada da citação costuma morar uma frase: tenho seguro, então estou protegido. Ela é falsa em três sentidos ao mesmo tempo. O seguro não impede a ação, não decide quem responde e não cobre tudo o que foi pedido. Ele garante um interesse do segurado contra os efeitos de ser responsabilizado, nos limites escritos, e só se a clínica cumprir, antes e depois do fato, deveres que a lei lhe impõe.

O ponto de partida mudou e muita gente ainda não refez a conta. A Lei nº 15.040/2024 passou a disciplinar o contrato de seguro no Brasil e revogou expressamente os “arts. 757 a 802” do Código Civil e o “inciso II do § 1º do art. 206”, sede da prescrição ânua, com entrada em vigor um ano após a publicação. Quem hoje discute a apólice de uma clínica citando o art. 787 do Código Civil cita dispositivo que não existe mais, e deixa de lado o regime que de fato governa o contrato.

O regime que substituiu os artigos do Código Civil

O que interessa à clínica está no art. 98, que define o seguro de responsabilidade civil como garantia do interesse do segurado “contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, assim como o dos terceiros prejudicados à indenização”. O objeto garantido é o efeito patrimonial da imputação, não a tranquilidade do segurado. E o terceiro prejudicado figura como interesse protegido pelo próprio contrato, com ação direta contra a seguradora desde que “em litisconsórcio passivo com o segurado”.

Os custos de defesa ganharam disciplina própria: o § 2º do mesmo artigo manda estabelecer para eles “um limite específico e diverso daquele destinado à indenização dos prejudicados”, de modo que honorários, perícia e custas não consumam o valor reservado para pagar a vítima.

A prescrição foi reorganizada. Para o segurado exigir a indenização, o art. 126 prevê um ano “contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora”, e não mais da data do fato; para o terceiro prejudicado, três anos da ciência do fato gerador. Registro, como leitura minha e não como jurisprudência firmada, que a lei não trouxe artigo expresso sobre os contratos anteriores à sua vigência, e apólices renovadas automaticamente atravessam essa fronteira.

Ocorrência, reclamação e o dano que aparece anos depois

Em saúde o intervalo entre o ato e a reclamação é longo. Uma sequela que só se estabiliza depois da reabilitação, um resultado estético que o paciente passa a atribuir à técnica meses depois: nada disso chega no mês da cirurgia. Por isso a pergunta mais relevante não é quanto a apólice cobre, e sim quando o risco se caracteriza.

A lei admite as três possibilidades ao dizer que o risco “pode caracterizar-se pela ocorrência do fato gerador, da manifestação danosa ou da imputação de responsabilidade”. Na apólice à base de ocorrência importa a data do ato: o fato praticado na vigência fica coberto mesmo que a reclamação venha depois. Na apólice à base de reclamação, conhecida pela expressão inglesa claims made, a cobertura depende de duas datas, a do dano e a da reclamação apresentada ao segurado. A clínica que troca de seguradora, ou deixa de renovar ao encerrar atividade, pode ficar sem garantia justamente para os atos que praticou enquanto pagava prêmio.

Essa modelagem tem norma administrativa própria. A Circular Susep nº 637, de 2021, consolidou as regras dos seguros do grupo responsabilidades e definiu as figuras que organizam o tema: apólice à base de ocorrências, apólice à base de reclamações, data limite de retroatividade, período de retroatividade e prazo adicional, descrito como prazo extraordinário para que terceiros apresentem reclamações ao segurado, com ou sem cobrança de prêmio. No quadro comparativo da consulta pública que deu origem à circular, a Susep anota que os antigos prazos complementar e suplementar de notificação foram substituídos por essa figura única, que a norma disciplina sem impor. Quem não negocia esse prazo nem a data de retroatividade fica com janela de cobertura mais estreita do que imagina.

Nas lesões de evolução lenta há um dispositivo que trabalha em favor do segurado: o art. 70 determina que a seguradora responde pelos efeitos do sinistro caracterizado na vigência do contrato “ainda que se manifestem ou perdurem após o seu término”. A regra não converte apólice à base de reclamação em apólice à base de ocorrência, mas impede recusar a extensão do dano porque ele seguiu produzindo efeitos depois do fim da vigência.

O volume de litígio ajuda a dimensionar a aposta. A pesquisa Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de solução, feita pelo Insper para o Conselho Nacional de Justiça e divulgada em 2019, apurou crescimento de 130% nas demandas judiciais de saúde entre 2008 e 2017, contra 50% no total de processos, e identificou 498.715 processos de primeira instância em dezessete tribunais de justiça estaduais. O limite do dado é claro: mede judicialização de saúde em sentido largo, não isola a responsabilidade civil de clínicas e hospitais e cobre parte dos tribunais. Serve para a tendência, não para a exposição de uma instituição.

O que se examina numa apólice institucional

A leitura de uma apólice de clínica ou hospital se concentra em poucos pontos, e nenhum deles está no nome do produto. O primeiro é o universo de pessoas garantidas: muita instituição descobre tarde que a apólice cobre apenas atos de empregados e não alcança o médico que atende ali sem vínculo de emprego, situação comum no corpo clínico aberto. Como a instituição responde perante o paciente por força da relação de consumo, conforme tratado no texto sobre a responsabilidade da instituição pelo médico que ali atende, um recorte estreito de segurados deixa descoberto o cenário mais frequente. A configuração do vínculo, assunto do artigo sobre o médico contratado como pessoa jurídica, cooperado ou empregado, repercute na apólice.

Os demais pontos se verificam em uma leitura atenta:

  • cobertura expressa de dano moral e de dano estético, que em saúde raramente vêm separados do dano material;
  • limite máximo de indenização por cobertura e limite agregado, o teto do contrato somadas as indenizações do período;
  • limite próprio para custos de defesa;
  • data limite de retroatividade e existência de prazo adicional nas apólices à base de reclamação;
  • franquia e participação obrigatória do segurado em cada sinistro;
  • exclusões ligadas a procedimento estético, a uso de produto fora de indicação e a infecção relacionada à assistência, que tocam o núcleo da atividade e cuja redação genérica esvazia a cobertura no capítulo em que ela mais seria chamada.

A informação prestada na contratação tem peso jurídico. O art. 44 obriga o potencial segurado a fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta conforme o questionário submetido pela seguradora, e grada a sanção: o descumprimento doloso “importará em perda da garantia”, o culposo “implicará a redução da garantia” proporcional à diferença de prêmio. Declarar volume de procedimentos ou estrutura de internação abaixo da realidade é redução contratada de cobertura.

O mesmo vale para o que muda depois. O art. 14 manda comunicar “relevante agravamento do risco tão logo dele tome conhecimento”, e abrir centro cirúrgico ou incorporar especialidade nova é agravamento relevante. Há um contrapeso: sobrevindo o sinistro, a seguradora “somente poderá recusar-se a indenizar caso prove o nexo causal” entre o agravamento e o sinistro. A omissão sobre um risco não derruba a cobertura de um fato que nada tem com ele.

Antes de decidir

A apólice do profissional corre em paralelo à da instituição, e o roteiro do aviso do lado dele está no artigo sobre o seguro de responsabilidade civil profissional. Do lado da clínica, o aviso é o momento em que apólices boas se perdem. O art. 66 obriga o segurado, ao tomar ciência do sinistro, a “avisar prontamente a seguradora, por qualquer meio idôneo”, com perda do direito à indenização no descumprimento doloso. No seguro de responsabilidade civil isso vem reforçado pelo dever de informar prontamente as comunicações recebidas “que possam gerar reclamação futura” e de cientificar a seguradora “tão logo seja citado para responder à demanda”. Sinistro não é só a citação: a notificação extrajudicial do paciente e a sindicância no conselho profissional já disparam o dever de comunicar.

Dois gestos aparentemente razoáveis pedem cuidado. Reconhecer culpa para apaziguar a família e fechar acordo direto com o paciente podem configurar atuação em detrimento da seguradora, vedada por lei, com responsabilidade do segurado pelos prejuízos a que der causa. A lei reserva à seguradora a possibilidade de transigir com os prejudicados, sem que essa transação implique “o reconhecimento de responsabilidade do segurado”. A simetria não existe no sentido inverso.

O que vale guardar é curto. O seguro aloca custo, e o dever de responder pelo serviço segue com a instituição, como se vê no texto sobre a posição do diretor técnico e a responsabilidade pelo serviço. Decidir sobre apólice é decidir três coisas: quem está dentro da definição de segurado, em que data o risco se caracteriza e qual é o roteiro interno de aviso quando chega a primeira carta do paciente. Clínicas com apólice em curso que queiram saber como ela se comporta sob a Lei nº 15.040 podem entrar em contato com a equipe do escritório.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.