Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)
Há uma crença difundida entre administradores de clínica: a de que o paciente que não paga perde a proteção da lei. Dela saem três condutas frequentes: avisar na recepção que aquele paciente está em débito, segurar o exame ou o laudo até a quitação, e interromper o tratamento já começado. Nenhuma encontra apoio no Código de Defesa do Consumidor. A inadimplência cria um crédito, e crédito se cobra por meios lícitos. Ela não cria permissão para constranger.
O ponto de partida é o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” A norma pressupõe a dívida, e ainda assim veda o método. O parágrafo único cuida do risco de cobrar valor que não era devido: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A ressalva do engano justificável separa o erro de faturamento da cobrança deliberadamente inflada.
E há a camada penal. O artigo 71 do mesmo Código tipifica: “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”, com pena de “detenção de três meses a um ano e multa”. Note a amplitude: não é preciso ameaçar. Basta o procedimento que interfira no trabalho do paciente, o que alcança a ligação para o empregador dele.
Os atos de cobrança que a clínica não pode praticar
A lista abaixo não é de boas práticas. É de condutas com base normativa contrária, e cada item traz a sua.
- Expor o nome do devedor em mural, em quadro interno, em grupo de mensagens da clínica ou em aviso na recepção. É o constrangimento vedado pelo artigo 42, caput, e, pela publicidade do ato, o procedimento que expõe a ridículo do artigo 71.
- Ligar para o trabalho do paciente, ou para parentes, para falar da dívida. O artigo 71 alcança o procedimento que interfira com o trabalho do consumidor, e avisar terceiro do débito agrega violação de sigilo, porque revela que aquela pessoa é paciente da clínica.
- Cobrar em voz alta no balcão, diante de outros pacientes, ou condicionar o atendimento do dia a um pagamento feito ali, na frente de quem espera. A plateia é o que transforma a cobrança regular em constrangimento.
- Reter exame, laudo, receita, atestado ou cópia do prontuário até o pagamento. Aqui não se trata só do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Ética Médica veda ao médico, no artigo 88, “negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada”, sem abrir exceção para débito pendente. Quem tem direito a pedir essa cópia está tratado no artigo sobre o prontuário da clínica e quem pode pedir cópia.
- Condicionar atendimento de emergência a cheque-caução, nota promissória, garantia ou preenchimento de formulário. Isso é crime autônomo. A Lei 12.653/2012 inseriu no Código Penal o artigo 135-A: “Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”, com pena de “detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa”. O parágrafo único aumenta a pena até o dobro se da negativa resulta lesão corporal grave, e até o triplo se resulta a morte. A exigência basta para o tipo, ainda que o atendimento tenha sido prestado depois. O que é crime, o que é cobrança abusiva e o que é dívida legítima nessa situação está no artigo sobre o cheque-caução na emergência.
- Ameaçar com protesto que não se pode fazer, com negativação que não será feita, ou com medida inexistente, do tipo “vamos pedir sua prisão”. São afirmações falsas na cobrança, a conduta do artigo 71.
- Interromper tratamento já iniciado por causa do débito, sem transição. O artigo 36 do Código de Ética Médica veda “abandonar paciente sob seus cuidados”, e o parágrafo primeiro só admite a renúncia ao atendimento quando o médico “comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que o suceder.” A dívida não dispensa a transição, apenas a torna mais delicada.
O que a instituição ainda pode fazer diante da urgência
A proibição do artigo 135-A do Código Penal é de exigir garantia como condição do atendimento emergencial. Ela não impede a clínica de registrar o atendimento, emitir a nota e cobrar depois, pelos meios ordinários, nem de coletar dados de identificação e contato, desde que o atendimento não dependa disso. O desenho correto é sequencial, e não condicional: atende-se, documenta-se, cobra-se. O Código de Ética Médica reforça o arranjo pelo lado do profissional, ao vedar, no artigo 33, “deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência quando não houver outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo.”
A cobrança regular, passo a passo
O primeiro instrumento é o contrato ou termo de prestação de serviços, com valor, forma de pagamento, vencimento, encargos da mora e descrição do que está incluído. Clínica que cobra sem documento de origem chega ao conflito em posição ruim, porque discute preço, e não inadimplência. O segundo é a nota fiscal, que além da obrigação tributária constitui prova do serviço prestado. O artigo 42-A do Código de Defesa do Consumidor ainda exige que todo documento de cobrança traga nome, endereço e CNPJ do fornecedor.
A cobrança extrajudicial é lícita, e deve ser discreta e documentada. Carta, e-mail ou mensagem direta ao próprio paciente, em linguagem neutra, com o valor, a origem e o prazo, evita o constrangimento vedado e produz prova de que houve interpelação. A negociação com desconto ou parcelamento costuma recuperar mais do que a execução, e nada no Código de Defesa do Consumidor a restringe.
A inscrição em cadastro de inadimplentes é possível, desde que regular. O artigo 43, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” A comunicação prévia é, na prática, o ponto que mais gera condenação de quem negativa com razão e sem aviso. O parágrafo primeiro do mesmo artigo limita no tempo: os cadastros “não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”, e exige que sejam objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão.
Havendo título, cheque, nota promissória assinada fora da hipótese do artigo 135-A, duplicata de serviço, o protesto é via própria. Não havendo título, mas havendo contrato e recibos, a ação monitória é a medida desenhada para prova escrita sem força executiva. Para valores menores, o juizado especial cível resolve sem custo inicial. A escolha depende do que a clínica tem em mãos, o que reforça o cuidado documental do início.
Sobre o prazo para cobrar, convém cautela. O Código Civil fixa no artigo 205 que “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, e no artigo 206 traz os prazos menores. Dois deles são invocados para serviços de saúde: o parágrafo quinto, inciso I, de cinco anos, para “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, e o inciso II do mesmo parágrafo, também de cinco anos, para “a pretensão dos profissionais liberais em geral… pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços”. A distinção importa menos pelo número, que coincide, e mais pelo marco inicial e pela exigência de instrumento escrito. Existe leitura que, na ausência de instrumento e fora da figura do profissional liberal, puxa a cobrança da pessoa jurídica para o decênio do artigo 205. Não afirmo qual prevalece. A clínica que deixa a dívida envelhecer para descobrir isso na contestação já perdeu a melhor posição.
Por que a inadimplência do particular costuma ser de renda, e não de má-fé
Canella, Novaes e Levy, em Cadernos de Saúde Pública (31(11), 2015), analisaram a Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE de 2008-2009, com 55.970 domicílios, e encontraram que o gasto com saúde consumia em média 4,6% da renda domiciliar per capita, 6,0% no terço mais pobre e 3,4% no terço mais rico. O alcance do dado é limitado: a janela de recordação é curta, 30 dias para medicamentos e 90 dias para serviços, de modo que os próprios autores consideram subestimadas as despesas agudas e emergenciais, e os números têm mais de uma década. Serve, ainda assim, para dimensionar o que a clínica enfrenta: o particular que para de pagar costuma estar com a renda comprometida, não com propósito de calote. Isso recomenda a negociação antes da negativação, por razão econômica, não só jurídica.
Em resumo
A clínica tem crédito e tem meios de cobrá-lo: contrato claro, nota fiscal, interpelação discreta e documentada, negociação, negativação com a comunicação escrita do artigo 43, parágrafo segundo, protesto quando houver título, monitória ou juizado quando não houver. O que ela não tem é licença para expor, retardar documento, condicionar emergência ou abandonar tratamento, e cada uma dessas condutas tem sanção própria, inclusive penal. Quem está revendo o fluxo de cobrança da clínica ou já recebeu reclamação de paciente por cobrança indevida pode entrar em contato com a equipe do escritório para avaliar a viabilidade jurídica de cada etapa.
Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.
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Fontes oficiais consultadas
Lei 8.078/1990, texto atualizado na Câmara dos Deputados · Código Penal, texto atualizado na Câmara dos Deputados (art. 135-A) · Código Civil, texto atualizado na Câmara dos Deputados · Código de Ética Médica, Conselho Federal de Medicina · Cadernos de Saúde Pública, 31(11), 2015, gastos em saúde nos domicílios brasileiros
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.
