Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)
O Código de Ética Médica vigente, aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018, trata a cópia do prontuário pelo avesso, como proibição: o art. 89 veda ao médico “liberar cópias do prontuário sob sua guarda exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente”. A entrega é a exceção, e cada exceção tem nome. Diante de um pedido, a pergunta não é se ele parece razoável, e sim em que hipótese se encaixa. Por bom senso, erra-se nos dois sentidos: nega-se ao paciente o que é dele e entrega-se a terceiros o que não sairia.
De quem é o prontuário e de quem são os dados
A distinção que organiza o resto está nos considerandos da Resolução CFM nº 1.821/2007, vigente e modificada só pela Resolução CFM nº 2.218/2018. O prontuário é “propriedade física da instituição onde o mesmo é assistido”, a quem cabe “o dever da guarda do documento”, e os dados ali contidos “pertencem ao paciente e só podem ser divulgados com sua autorização ou a de seu responsável, ou por dever legal ou justa causa”. A clínica é dona do documento, não da informação.
A LGPD fecha o circuito. O art. 5º, II, classifica como dado sensível o “dado referente à saúde ou à vida sexual”, e o art. 11 admite tratá-lo sem consentimento para a “tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias” e para o exercício regular de direitos em processo, como no art. 7º, VIII. E o art. 11, § 4º, veda “a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular”.
Quem pode pedir cópia, e em que condições
A lista abaixo cobre os pedidos que chegam à recepção. O que não estiver nela sobe para a direção técnica.
- O próprio paciente. Direito pleno. O art. 88 do Código de Ética Médica veda “negar ao paciente… acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada”, salvo risco a ele ou a terceiros. A LGPD soma o art. 18, II e V, acesso e portabilidade, e o § 5º manda atender o requerimento “sem custos para o titular”. Cobra-se a reprodução, não o acesso.
- O representante legal. Mesma base, com a ressalva do art. 74, que veda revelar sigilo “relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais”, salvo se a não revelação puder causar dano. Em adolescente com discernimento, o pedido do pai não é automático.
- O familiar de paciente falecido. O sigilo não morre com o paciente: o parágrafo único do art. 73 mantém a proibição “mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido”. A família tem legitimação para defender a personalidade do morto, pelo art. 12, parágrafo único, do Código Civil, atribuída ao “cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”, o que sustenta o pedido judicial, não a entrega no balcão.
- O médico assistente. Acessa por tutela da saúde, art. 11, II, “f”, da LGPD. O limite é funcional: acessa quem assiste, enquanto assiste. O art. 85 veda “permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional”, regra que governa as permissões do sistema.
- O auditor da operadora. Acesso delimitado, não cópia livre, matéria do artigo sobre auditoria da operadora e cópia do prontuário.
- O juiz e o perito. Aqui a regra é afirmativa: pelo art. 89, § 1º, “quando requisitado judicialmente, o prontuário será encaminhado ao juízo requisitante”. Não se entrega à parte adversa nem ao advogado dela. O perito acessa nos limites que o juízo autorizou.
- A polícia e o Ministério Público. É o pedido que mais expõe a clínica: chega com cara de autoridade e sem ordem judicial. O art. 154 do Código Penal tipifica “revelar alguem, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão”, quando a revelação possa produzir dano. E o art. 73, parágrafo único, do Código de Ética é explícito: na “investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal”. Requisição administrativa não é ordem judicial: protocola-se e remete-se a entrega ao juízo.
- A vigilância sanitária. Acessa no poder de polícia sanitária, pelo cumprimento de obrigação legal, art. 11, II, “a”, da LGPD. A clínica controla a forma: acesso documentado no local. Lavrado o auto, veja o artigo sobre autuação da vigilância sanitária e defesa.
- O profissional que atendeu e já saiu. Não leva o arquivo, porque a guarda é da instituição, mas o art. 89 admite a cópia “para sua própria defesa”, e o § 2º acrescenta que então “o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional”. Atende-se de forma restrita, limitada ao caso em que ele é acusado, como no artigo sobre desligamento de médico do corpo clínico.
- O Conselho Regional de Medicina. Sem margem: o art. 90 veda “deixar de fornecer cópia do prontuário médico de seu paciente quando de sua requisição” pelo Conselho.
Vinte anos, papel e meio eletrônico
O prazo confunde porque há duas normas falando. A Lei 13.787/2018 estabelece, no art. 6º, que “decorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados”, e o § 5º estende a regra a todos eles, qualquer que seja a forma de armazenamento, inclusive o meio eletrônico. A Resolução CFM nº 1.821/2007, anterior à lei, fixa no art. 7º guarda permanente para o prontuário eletrônico e, no art. 8º, vinte anos para o papel. A lei uniformizou o piso, e quem lê só a resolução conclui, por engano, que o eletrônico se guarda para sempre. Pelo § 2º, “alternativamente à eliminação, o prontuário poderá ser devolvido ao paciente”, e pelo § 3º a eliminação deve resguardar o sigilo, com registro da destinação final. Descartar prontuário é operação documentada, com ata.
A digitalização que autoriza destruir o original exige mais do que um scanner. O art. 2º manda assegurar “a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital” e usar “certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito”. O art. 3º condiciona a destruição à análise obrigatória de comissão permanente de revisão de prontuários, e o art. 4º manda proteger os arquivos contra acesso, alteração e destruição não autorizados. Cumprido isso, o art. 5º dá ao digitalizado “o mesmo valor probatório do documento original”. É esse encadeamento que converte um PDF em prova. Sem ele, destruiu-se o original e ficou uma imagem. O art. 46 da LGPD corre em paralelo e cobra medidas técnicas e administrativas: numa clínica pequena faltam as administrativas, perfil de acesso por função, registro de consulta e termo de confidencialidade de quem não presta assistência.
Quando a clínica encerra as atividades
O encerramento não extingue o dever de guarda: o prazo corre do último registro, não da vida da empresa. O acervo precisa de destino antes da baixa: transferência à sucessora, devolução ao paciente na forma do § 2º do art. 6º, ou guarda sob responsabilidade identificada e informada ao Conselho Regional. Entre sócios, isso se resolve no instrumento societário, assunto do artigo sobre saída de sócio, direção técnica e prontuário. Se o acervo já está num depósito sem responsável, entre em contato com o escritório antes de mover o arquivo.
O mesmo documento, três usos probatórios
O prontuário sustenta a clínica nas três frentes em que ela é parte: a extensão do atendimento glosado, tema do artigo sobre cobrança judicial contra a operadora; o que foi informado, consentido e executado, no artigo sobre responsabilidade da clínica pelo erro do profissional; e a conformidade de rotina, na fiscalização.
Vale medir a distância entre ter registro e tê-lo útil. Setz e D’Innocenzo, em estudo na Acta Paulista de Enfermagem de 2009, auditaram 424 prontuários de um hospital universitário de São Paulo e classificaram a qualidade do registro como ruim em 26,7% dos casos e boa em 8,7%, sem nenhum excelente. O contraste está nos itens: a anotação de enfermagem estava presente em 99,5% dos prontuários e completa em 2,4%. O alcance é limitado: um serviço público, critérios próprios daquele hospital, 2006 a 2007, registro de enfermagem. Presença do campo e suficiência do campo são coisas diferentes.
O que organiza a clínica é uma decisão escrita: quem responde a um pedido de prontuário, que documento cada requerente apresenta, o que se entrega, o que se nega, o que sobe para a direção técnica. Com essa régua na recepção, o pedido difícil deixa de ser decidido por quem atendeu o telefone.
Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.
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Fontes oficiais consultadas
Lei 13.787/2018, texto publicado (Câmara dos Deputados) · Lei 13.709/2018 (LGPD), texto publicado (Câmara dos Deputados) · Resolução CFM nº 1.821/2007 · Resolução CFM nº 2.218/2018 · Resolução CFM nº 2.217/2018, Código de Ética Médica · Código Civil, texto publicado (Câmara dos Deputados) · Código Penal, texto publicado (Câmara dos Deputados) · Setz e D’Innocenzo, Acta Paulista de Enfermagem, 2009
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