Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)
Uma revisão integrativa brasileira sobre auditoria de contas por enfermeiros encontrou dez estudos, oito deles em contextos hospitalares. Vigna, Ruiz e Lima, na Revista Brasileira de Enfermagem de 2020, mostram como o registro assistencial participa da análise de glosas e do faturamento. A importância econômica do prontuário, porém, convive com um limite jurídico concreto: o médico auditor tem acesso à documentação necessária na instituição, mas a Resolução CFM 2.448/2025 veda que retire prontuários ou cópias. Para a clínica, organizar esse acesso é diferente de entregar o arquivo ao representante da operadora.
A revisão acadêmica citada foi consultada pelo resumo integral disponibilizado pela USP. Reúne estudos brasileiros sobre auditoria realizada por enfermeiros, com predomínio hospitalar, e ajuda a compreender o problema documental; não mede uma taxa nacional de glosas nem decide quais documentos um médico auditor pode levar. A resposta sobre a retirada depende da norma profissional e das circunstâncias do pedido.
A clínica deve organizar o acesso do médico auditor à documentação necessária e observar a vedação de retirada de prontuários ou cópias. Oferecer consulta e registrar a resposta ajuda a preservar tanto a auditoria quanto o sigilo.
Artigo 10: acesso à documentação necessária, dentro da instituição
O inciso II do art. 10 da Resolução CFM 2.448/2025 reúne uma prerrogativa e uma restrição. O auditor pode acessar, no local, a documentação necessária ao trabalho; ao mesmo tempo, fica vedada a retirada dos prontuários ou de suas cópias da instituição. Ler apenas a primeira metade favorece uma entrega irrestrita. Ler apenas a segunda pode virar uma recusa indevida de colaboração. A clínica precisa cumprir ambas.
O objeto é a atividade do médico auditor. Uma análise de conta pode precisar relacionar a indicação do procedimento, a realização registrada, os materiais utilizados e a evolução do paciente. A recepção não deve resolver essa necessidade entregando uma pasta inteira para ser levada embora, assim como a direção não deve usar o sigilo como resposta automática para impedir qualquer consulta profissional legítima.
O acesso deve corresponder à documentação necessária para a auditoria. É razoável organizar a solicitação por paciente, atendimento, período e questão técnica: por exemplo, esclarecer qual registro demonstra o procedimento discutido no faturamento. Essa delimitação é uma medida de organização e proteção da informação. Não significa ocultar documentos pertinentes ou selecionar apenas o que favorece a cobrança.
Em uma instituição com prontuário eletrônico, a consulta pode envolver a tela do sistema. A existência de um botão para exportar tudo não resolve a permissão jurídica para transportar uma cópia. Como orientação de governança, convém separar as permissões de visualização das de exportação e manter rastreabilidade do acesso. A configuração técnica deve executar a decisão legítima sobre o acesso, sem transformar a facilidade do sistema em autorização.
O mesmo cuidado vale para fotografias. Fotografar páginas para levar o conteúdo equivale, materialmente, a produzir e transportar uma reprodução, ainda que a pasta original permaneça no arquivo. Por isso, entendo que trocar a fotocópia pela câmera do celular não afasta a preocupação expressa no inciso II. Essa é uma interpretação sobre a finalidade da vedação; o dispositivo não contém uma lista de equipamentos proibidos.
A clínica ganha segurança quando disponibiliza a consulta e registra como ela foi oferecida. Se o auditor pede para sair com o prontuário, a resposta deve indicar o limite e a alternativa: consulta local da documentação pertinente, com participação do responsável institucional pelo atendimento à auditoria. Uma negativa sem alternativa pode criar uma controvérsia adicional sobre impedimento ao trabalho técnico.
Artigos 10 e 14: esclarecimento do assistente e colaboração da clínica
Além de acesso documental, o art. 10, I, prevê a solicitação escrita de esclarecimentos ao médico assistente, sem intermediação de terceiros. O art. 14 impõe ao assistente responder com presteza às demandas do auditor, respeitando os princípios éticos, técnicos e legais. A finalidade é permitir que uma dúvida assistencial seja respondida por quem tem condições de explicá-la.
Essa resposta pode esclarecer uma abreviação, localizar a evolução relevante ou explicar o fundamento de uma indicação. Ela deve ser fiel ao registro e distinguir informação contemporânea do atendimento de esclarecimento produzido posteriormente. Reescrever uma evolução antiga para atender a uma exigência de faturamento compromete a confiabilidade documental e cria um problema muito maior do que a glosa original.
Uma explicação complementar precisa conservar a sua data e autoria reais. Se a conta foi questionada por ausência de um documento, o primeiro trabalho é localizar o que existe e reconhecer o que falta. Não se deve apresentar uma justificativa posterior como se tivesse sido anotada no momento do procedimento. O prontuário é um registro da assistência, e não uma narrativa ajustável à conveniência da cobrança.
Também há diferenças entre a dúvida técnica e a falha administrativa de faturamento. Código lançado de maneira incorreta, quantidade divergente e discussão sobre indicação assistencial podem chegar no mesmo demonstrativo, mas exigem respostas de setores e profissionais diferentes. Organizar essa triagem evita mobilizar o médico para corrigir um campo administrativo ou pedir ao faturamento que produza uma justificativa clínica.
Os prazos e a tramitação do recurso são desenvolvidos no artigo sobre resposta da operadora ao recurso de glosa. Aqui, a questão anterior é o modo pelo qual a prova assistencial pode ser examinada. A legitimidade de auditar uma conta e a legitimidade de retirar uma cópia precisam ser avaliadas separadamente.
Para evitar que uma conversa informal se transforme em versões incompatíveis, a instituição pode registrar a solicitação recebida, os documentos disponibilizados para consulta, a data e as pessoas que participaram. Trata-se de uma prática recomendada de organização, não de um formulário único imposto pelos dispositivos citados. O registro deve ser suficiente para reconstruir o atendimento à auditoria, sem multiplicar cópias de informações clínicas em controles administrativos.
Artigo 12: o auditor também responde pelo sigilo
O inciso V do art. 12 veda ao médico auditor revelar informações confidenciais obtidas em sua função. O dever acompanha o conhecimento adquirido durante o trabalho. A relação contratual com a operadora não transforma a história clínica do paciente em informação de circulação geral entre funcionários, prestadores e setores comerciais.
A distinção tem consequência prática para a clínica: permitir a leitura por um profissional autorizado não é autorizar encaminhamento indiscriminado. É preciso saber quem solicitou o acesso, para qual atividade e por qual canal receberá os esclarecimentos necessários. Isso evita que uma exigência aparentemente técnica seja tratada como pedido genérico para anexar toda a documentação em uma troca de mensagens sem delimitação.
O guia de leitura do prontuário para pacientes e famílias aborda outro direito: o acesso da pessoa às informações sobre a própria assistência. Uma restrição dirigida ao auditor não pode ser transplantada para negar ao paciente a cópia a que tem direito. A identidade do solicitante, a finalidade e o fundamento do pedido mudam a análise.
Há ainda pedidos provenientes de autoridades e de processos judiciais, que precisam ser examinados pelos respectivos fundamentos e pelo conteúdo da determinação recebida. A resposta a um auditor contratual não é um modelo universal para toda requisição de documentos. Quando a clínica recebe uma ordem formal, deve identificar sua origem, alcance e destinatário antes de definir a forma de cumprimento.
Artigos 17 e 18: a norma atual e as suspensões que mudam sua leitura
A Resolução 2.448/2025 entrou em vigor com a publicação, em 4 de novembro de 2025, e revogou expressamente a Resolução 1.614/2001. Uma resposta administrativa que cite apenas a norma antiga pode até se apoiar em preocupação semelhante, mas oferece uma referência superada. O procedimento interno deve identificar a fonte atual e conferir as anotações posteriores do conselho.
O PDF oficial consultado em 4 de novembro de 2026 contém advertências de suspensão judicial de vários dispositivos. Entre os pontos assinalados estão regras sobre presencialidade e auditoria remota, contato direto como condição de validade e glosa de procedimento previamente autorizado. Os incisos II do art. 10 e V do art. 12, que sustentam a análise de acesso e sigilo, não aparecem assinalados como suspensos nessa versão.
A expressão de acesso no local do art. 10, II, também não deve ser usada para ressuscitar uma proibição geral de auditoria remota constante de dispositivo assinalado como suspenso. São problemas relacionados, mas a retirada de uma cópia e a validade de determinada modalidade de auditoria não se resolvem pela simples substituição de um número de artigo por outro.
O inteiro teor do processo judicial indicado no PDF não foi examinado para esta análise. Por isso, uma discussão concreta sobre o alcance da suspensão exige consulta específica ao pronunciamento aplicável e a eventuais decisões posteriores. A referência pública disponível permite orientar o procedimento ordinário da clínica, sem apresentar uma conclusão sobre todos os efeitos processuais de uma decisão não lida integralmente.
Como responder ao pedido de retirada sem impedir a auditoria
A resposta institucional deve começar pelo pedido efetivamente recebido. Se ele solicita consulta local de documentação necessária, cabe organizar o acesso. Se exige levar o prontuário ou uma cópia, cabe apontar a vedação do art. 10, II, e oferecer a forma de consulta compatível com o dispositivo. Se mistura acesso, exportação, esclarecimentos e cobrança, convém responder a cada exigência de modo identificável.
Um procedimento interno útil identifica o responsável por receber a solicitação, verificar o vínculo do solicitante com a auditoria e localizar a documentação. Define também como o assistente será acionado para esclarecer questões técnicas e como ficará registrado o atendimento. Essa divisão reduz decisões improvisadas na recepção e evita que a preocupação com a conta produza exposição desnecessária de dados.
O contrato com a operadora e seus anexos precisam ser lidos juntamente com a solicitação. Uma cláusula genérica de colaboração não esclarece, sozinha, qual documento está sendo pedido nem autoriza tratar qualquer exigência como regular. Se a operadora vincula o pagamento à entrega de cópia integral, a clínica deve documentar essa condição, a resposta apresentada e a alternativa de acesso oferecida, preservando os prazos de contestação aplicáveis.
A análise jurídica do conflito dependerá desse conjunto: pedido, fundamento invocado, documentação disponível, resposta institucional e eventual repercussão no faturamento. Não basta dizer que houve glosa depois da recusa para concluir que ela foi ilícita; é necessário verificar o motivo concreto e a relação entre a exigência documental e o item questionado. Da mesma forma, a alegação de auditoria não encerra o exame da legitimidade da retirada.
Se a operadora condicionou a análise ou o pagamento à retirada do prontuário, entre em contato para avaliar o pedido e a resposta institucional, preservando a confidencialidade dos documentos clínicos no encaminhamento inicial.
Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.
Leia também
- Clínicas e instituições de saúde: contrato, cobrança e responsabilidade
- A operadora glosou a conta da minha clínica: que prazo ela tem para responder ao recurso?
- Quando a clínica ou o hospital responde pelo erro do médico que ali atende
- Como ler o próprio prontuário: um guia para pacientes e famílias
Fontes oficiais consultadas
CFM, Resolução 2.448/2025, versão com anotações de suspensão · Vigna, Ruiz e Lima, Revista Brasileira de Enfermagem, 2020, e20190826 — resumo integral no repositório USP
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.
