Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)
A operadora não pode exigir que a clínica apresente comprovantes da mensalidade do paciente para verificar sua elegibilidade. A vedação está no art. 5º, I, da RN ANS 503/2022 e alcança a contratualização entre operadoras e prestadores. O paciente não deve virar mensageiro de uma cobrança financeira para que a clínica consiga consultar a situação do atendimento.
Isso mantém separadas duas responsabilidades. A operadora administra o contrato do beneficiário e seus pagamentos; a clínica consulta as informações necessárias ao atendimento pelos canais definidos para a rede. A regra não dispensa a conferência da identidade, da elegibilidade ou da autorização de um procedimento. Ela impede uma exigência documental específica: transferir ao prestador a apresentação do recibo da contraprestação do beneficiário.
A vedação do comprovante de mensalidade preserva a conferência de elegibilidade e a análise das autorizações pelos canais da operadora.
Qual documento a operadora está proibida de exigir?
A norma usa a expressão “comprovantes de pagamento da contraprestação pecuniária” quando trata da elegibilidade do beneficiário junto ao prestador. O objeto é o pagamento do plano pelo beneficiário. Esse comprovante é diferente da guia do atendimento, do documento de identidade e dos registros necessários para demonstrar o serviço prestado pela clínica.
A regra se dirige à conduta da operadora na relação com a rede. Assim, uma orientação que mande a clínica recolher recibos do paciente e encaminhá-los para liberar a consulta de elegibilidade precisa ser confrontada com o inciso I. O fato de a instrução chegar por manual, portal ou mensagem, em vez de aparecer na cláusula principal do contrato, não muda a natureza da exigência.
A clínica pode deixar de verificar se o paciente é elegível?
A vedação não elimina a conferência de elegibilidade. Também não garante que qualquer pessoa que apresente uma carteirinha tenha, naquele momento, cobertura ativa para todo procedimento. Identificação do beneficiário, situação do vínculo, regras de autorização e abrangência do produto continuam sendo questões próprias, que precisam ser examinadas pelos meios adequados.
O art. 15 da RN 503 exige que o contrato expresse os atos e procedimentos sujeitos a autorização, a rotina operacional, as responsabilidades das partes e o prazo de resposta para concessão ou negativa fundamentada conforme o padrão TISS. A clínica deve conhecer essa rotina e guardar o retorno que recebeu, inclusive quando há divergência entre a informação do paciente e a resposta do sistema.
Se a elegibilidade aparece bloqueada, o próximo passo é pedir à operadora uma explicação identificável e o procedimento de regularização. A recepção pode informar ao paciente qual retorno recebeu, sem converter uma mensagem automática em conclusão jurídica sobre a validade de um cancelamento. A proibição do recibo e a discussão sobre cobertura são perguntas diferentes; cada uma exige sua própria resposta.
E se o paciente disser que pagou e oferecer o recibo?
A clínica deve evitar transformar essa colaboração eventual em requisito geral da recepção. Em vez de instituir a rotina de copiar mensalidades de todos os pacientes, pode orientar o beneficiário a buscar o canal responsável da operadora e registrar a resposta que a rede recebeu. Se houver necessidade concreta de encaminhar informação, devem ser observados finalidade, necessidade e o canal adequado, sem recolher dados financeiros indiscriminadamente.
Considero especialmente importante que o procedimento interno não amplie a exigência. Uma instrução para conferir elegibilidade não deve se converter, por iniciativa da recepção, em uma lista fixa que inclui boletos pagos. A solução operacional é ter um fluxo claro para divergências, com responsável e protocolo, e não criar uma barreira documental que a norma proíbe à operadora impor ao prestador.
O recibo ausente pode justificar uma glosa contra a clínica?
Se a glosa se baseia exclusivamente na falta do comprovante que a operadora está proibida de exigir para a elegibilidade, a clínica tem um fundamento regulatório específico para contestá-la. Isso exige preservar o motivo efetivamente apresentado. Uma conta pode ter outras divergências, e a vedação não resolve automaticamente questões sobre autorização, identificação do atendimento, valor ou execução do serviço.
A RN 503 manda que a rotina de auditoria explicite as hipóteses de glosa e os prazos de contestação, resposta e pagamento quando a glosa é revogada. A clínica deve relacionar a contestação ao item glosado, ao retorno de elegibilidade e à instrução que exigiu o recibo. O resultado financeiro depende da análise da conta e da resposta ao recurso; uma irregularidade regulatória não equivale a um depósito já devido em valor incontroverso.
Na literatura, Vigna, Ruiz e Lima reuniram dez estudos brasileiros em revisão integrativa publicada na Revista Brasileira de Enfermagem em 2020. O resumo consultado trata da auditoria de contas por enfermeiros e destaca problemas documentais e possibilidades de melhoria do faturamento. Oito estudos ocorreram em contexto hospitalar. Essa base descritiva ajuda a entender a importância de identificar cada pendência; ela não mede a frequência da exigência de mensalidade nem prova que todos os recursos de glosa serão acolhidos.
Como documentar a exigência sem transformar o paciente em responsável pela disputa?
A clínica pode guardar a cláusula, o manual ou a mensagem que impôs a exigência, o protocolo de contato e a resposta recebida sobre o atendimento. Quando o bloqueio ocorre no portal, convém registrar a informação exibida e a data, preservando os dados necessários à identificação da ocorrência. O pedido dirigido à operadora deve indicar a incompatibilidade com o art. 5º, I, e solicitar o fluxo correto de elegibilidade.
A ANS mantém um canal de demandas de contratualização de prestadores relativo às RNs 503 e 512. Ele permite comunicar infrações na relação com a operadora, conforme os requisitos do próprio serviço. É distinto do atendimento ao consumidor sobre uma negativa individual e não substitui a avaliação de cobrança do crédito da clínica. A via escolhida deve corresponder ao problema: instrução contratual irregular, glosa ou conflito do beneficiário com seu plano.
Qual rotina a clínica deve adotar diante dessa exigência?
Para clínicas e instituições de saúde, a providência central é revisar o fluxo com a operadora: consultar elegibilidade pelo canal previsto, obter resposta documentada e contestar a imposição do comprovante de mensalidade. O contrato deve permitir saber quem responde pela autorização e como a divergência será tratada, sem deixar a recepção improvisar uma condição nova de atendimento.
Se a operadora manteve a exigência em contrato, manual ou glosa e a clínica precisa revisar esse procedimento, entre em contato com o escritório indicando o documento e a resposta recebida. A análise deve localizar a exigência concreta e seu efeito, preservando a distinção entre a conta da clínica e o contrato do paciente.
Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.
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Fontes oficiais consultadas
RN ANS 503/2022, arts. 5º, I, e 13–15 · Vigna, Ruiz e Lima, REBEn 2020 — resumo · ANS, Registro de Demandas
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