Processar o plano ou trocar de plano? A decisão que ninguém enfrenta junto

Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

Quem teve uma negativa relevante costuma pesquisar duas coisas na mesma semana: como processar a operadora e como mudar de plano. A internet responde as duas separadamente, como se fossem assuntos distintos. Não são. Para o beneficiário, é uma decisão só, e ela tem consequências que se cruzam: sair da operadora pode esvaziar o pedido que se pretendia fazer em juízo, e entrar numa ação pode acontecer no exato momento em que a janela de portabilidade se abriria.

Primeiro, separe duas perguntas que parecem uma

A primeira é: eu quero que este tratamento aconteça. Isso é obrigação de fazer, é normalmente urgente e depende de a operadora continuar sendo a sua. A segunda é: eu quero ser reparado pelo que já aconteceu — a despesa que tive que pagar do bolso, o atraso, o dano que a negativa causou. Essa segunda pretensão nasce de fatos passados e não depende de continuar no contrato.

Confundir as duas é o erro mais caro dessa fase. Quem só quer o tratamento e cancela o plano no meio do caminho pode ver o pedido perder objeto. Quem já teve o prejuízo e acha que “sair” apaga o direito deixa de exercer uma pretensão que continua existindo.

O que a portabilidade é, e o que ela exige

A Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS define, no artigo 2º, inciso I, a portabilidade de carências como “o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária”. Note a palavra: mudar de plano, não de operadora. A portabilidade também cabe dentro da mesma operadora, o que muita gente descobre tarde.

O artigo 3º impõe requisitos simultâneos: vínculo ativo; adimplência; prazo de permanência no plano de origem — dois anos na primeira portabilidade, três se houve cobertura parcial temporária, e um ano nas seguintes; e plano de origem contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à lei. Existe ainda a exigência de compatibilidade por faixa de preço, verificada na ferramenta oficial da ANS. Cada um desses itens é uma porta que se fecha se o beneficiário atrasar uma mensalidade ou deixar o vínculo cair.

Duas portas que dispensam parte dos requisitos

A primeira está no artigo 8º-A da própria RN 438/2018: a portabilidade pode ser exercida em razão do descredenciamento de entidade hospitalar, por redimensionamento por redução ou substituição, e também quando o prestador hospitalar retira o serviço de urgência e emergência, no município de residência do beneficiário ou no município de contratação do plano. O prazo é de cento e oitenta dias contados do descredenciamento, e nessa hipótese não se aplicam os requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço. É a porta que mais passa despercebida, porque o descredenciamento costuma ser comunicado sem que ninguém explique o que ele abre.

A segunda é a portabilidade especial do artigo 12, aberta no curso de processo administrativo de cancelamento de registro da operadora ou de liquidação extrajudicial, mediante Resolução Operacional da Diretoria Colegiada que fixa prazo de até sessenta dias, prorrogáveis. Também aqui ficam afastados o prazo de permanência e a compatibilidade por faixa de preço. Vale registrar o limite: o regime de direção fiscal não está entre as hipóteses do artigo 12, e não abre portabilidade especial por si.

O que sair da operadora faz com a sua ação

Depende inteiramente do que se pede. Um pedido de obrigação de fazer — autorizar aquele procedimento, custear aquele medicamento — pressupõe uma relação contratual em curso; encerrada a relação, o pedido tende a perder o objeto, e a discussão migra para o que já se gastou. Já a pretensão de reparação, pelo que foi pago do próprio bolso ou pelo dano sofrido, não se extingue porque o contrato acabou: ela se refere a fatos que aconteceram enquanto o contrato existia.

Sobre prazo, há um dado que ajuda a decidir sem pressa artificial. Em 2020, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos, entendimento reafirmado pela corte posteriormente; e a Jurisprudência em Teses do STJ registra que o prazo prescricional para demandas de revisão de cláusula abusiva em contrato de plano de saúde é o decenal do artigo 205 do Código Civil. Ou seja: a decisão de sair não precisa ser tomada com medo de perder o direito de discutir o passado no dia seguinte.

O que trocar de plano custa, mesmo quando dá certo

Fora das hipóteses de portabilidade, mudar de operadora significa começar do zero: novos períodos de carência e, havendo doença ou lesão preexistente declarada, cobertura parcial temporária. Dentro da portabilidade, as carências são dispensadas, mas a rede muda — e a rede é, na prática, o que decide se o tratamento em curso continua com a mesma equipe, no mesmo hospital. Um paciente em meio a um protocolo oncológico ou a uma reabilitação longa raramente ganha trocando de rede, ainda que ganhe no preço.

Há também um ponto de honestidade que este texto não vai contornar: litigar tem custo e tem risco. Quem perde uma ação responde por honorários de sucumbência, e esse é um cálculo que precisa ser feito antes, não depois. O escritório mantém textos específicos sobre o que se paga ao perder uma ação contra o plano e sobre como se estruturam os honorários em direito da saúde, e vale lê-los antes de decidir.

A regra da portabilidade está em revisão

Em 22 de junho de 2026, a ANS realizou a Audiência Pública nº 67, cujo objeto declarado foi promover a atualização da regulamentação sobre portabilidade de carências, “considerando os 8 anos decorridos desde a publicação da RN nº 438/2018”. Não há, até aqui, desfecho anunciado, e este texto não especula sobre qual será. O que se pode dizer com segurança é que quem planeja portar em prazo mais longo deve reconferir os requisitos na época, em vez de confiar num resumo lido hoje.

Como a decisão costuma se organizar

Se o problema é uma negativa pontual e você quer manter a rede e a equipe que já acompanham o caso, a via é discutir a negativa, não sair. Se o problema é o preço ou a deterioração geral do produto, e não há tratamento em curso preso àquela rede, a portabilidade é o instrumento certo, e não exige advogado. Se o hospital de referência foi descredenciado, verifique a data: os cento e oitenta dias do artigo 8º-A podem estar correndo agora. E se você já pagou do bolso o que a operadora deveria ter coberto, essa conta se discute independentemente de onde você esteja no ano que vem.

O que raramente funciona é decidir as duas coisas ao mesmo tempo, no susto, sem ter em mãos a negativa por escrito e o cálculo do que já foi gasto.

Se você está entre processar e trocar de plano e não sabe qual das duas decisões vem primeiro, escreva pelo WhatsApp: o escritório está disponível para uma análise responsável do contrato, da negativa e do que já foi gasto, inclusive para apontar quando a portabilidade resolve melhor do que uma ação.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.