Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

A Lei 14.510/2022 autorizou a telessaúde em todo o território nacional, inserindo o Título III-A na Lei 8.080/1990. Entre os princípios do art. 26-A há um que costuma passar em branco no desenho do serviço: “direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado”. O texto não fala de preferência nem de melhor esforço. Quem oferece teleconsulta assume, no mesmo ato, o dever de ter presencial disponível a quem o pedir, e esse dever é da instituição, não do médico que atende na tela. Boa parte dessas normas, lidas como regras de conduta, é requisito de estrutura: registro, sistema, guarda de dados, consentimento, contrato com fornecedor. Nada disso o médico resolve no meio da consulta.

A clínica precisa de registro próprio para fazer teleconsulta

A clínica já inscrita no Conselho Regional de Medicina como estabelecimento, com diretor técnico médico, não precisa de novo registro por passar a atender os próprios pacientes por vídeo: a Resolução CFM 2.314/2022 trata a teleconsulta como método assistencial sujeito aos padrões do presencial. Registro próprio existe para outra figura, a empresa que intermedeia médicos ou opera a plataforma, alcançada pelo art. 17 da resolução e pelo art. 3º da Lei 14.510/2022, assunto do artigo sobre o que a lei exige da empresa de telemedicina.

A fronteira importa porque se atravessa sem perceber: credenciar médicos de fora para atender na própria estrutura remota, ou vender assinatura a empresas, aproxima a operação daquelas hipóteses. Quanto ao corpo clínico próprio, basta a inscrição no conselho do estado de cada médico: o art. 26-H da Lei 8.080/1990 dispensa “a inscrição secundária ou complementar” de quem atua em outra jurisdição só por telessaúde, e o art. 26-B dá a esses atos validade nacional.

De quem é o prontuário da teleconsulta e onde ele fica guardado

O art. 3º da Resolução CFM 2.314/2022 distingue consultório e estabelecimento. Anamnese, exames e conduta “devem ser preservados” sob guarda do médico “em consultório próprio ou do diretor/responsável técnico, no caso de interveniência de empresa e/ou instituição”. Havendo clínica, a guarda é institucional e tem nome e CRM, nos prazos tratados no artigo sobre quem pode pedir cópia do prontuário da clínica. O mesmo artigo fecha três pontos tratados como detalhe de contrato: o sistema de registro deve atender “integralmente aos requisitos do Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2)”; terceirizado o arquivamento, a responsabilidade pela guarda “deve ser contratualmente compartilhada entre o médico e a contratada”; e se garante ao médico assistente “o direito de acesso aos dados do paciente” por todo o período legal de preservação, o que torna problemática a plataforma que corta esse acesso ao fim do contrato com a clínica.

Quem responde se a plataforma cair ou vazar os dados dos pacientes

A Lei 14.510/2022 submeteu a telessaúde à Lei Geral de Proteção de Dados, pelo art. 26-G, II, e dado de saúde é sensível. O art. 46 da LGPD dirige o dever a quem trata, sem distinguir contratante e fornecedor: “os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação” ou de outro tratamento ilícito, observadas “desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução”.

A comunicação de incidente tem endereço único. O art. 48 impõe que “o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares”. Quem decide a finalidade do tratamento é a clínica, e é ela a controladora: a plataforma, contratada para processar dados por conta dela, opera. Vazamento no fornecedor não transfere a ele o dever de avisar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o paciente. Daí as cláusulas ausentes no modelo do fornecedor: papéis definidos, prazo de aviso de incidente, auditoria e destino dos dados ao fim da relação. Com o vazamento já ocorrido a margem é menor, e nesse cenário convém entrar em contato com o contrato e a documentação do incidente em mãos, antes da resposta ao titular.

O que o termo de consentimento da teleconsulta precisa dizer

O art. 15 da Resolução CFM 2.314/2022 trata o consentimento como ato documentado: o paciente ou representante legal “deverá autorizar o atendimento por telemedicina e a transmissão das suas imagens e dados”, em consentimento que, pela mesma norma, deve “fazer parte do SRES do paciente”. O parágrafo único exige que o paciente esteja “consciente de que suas informações pessoais podem ser compartilhadas e sobre o seu direito de negar permissão para isso”, salvo emergência médica.

Daí um conteúdo mínimo diverso do termo presencial: ele precisa dizer que o atendimento é remoto, porque o §4º do art. 6º manda informar “as limitações inerentes ao uso da teleconsulta”, dada a impossibilidade de exame físico completo; registrar o direito de recusar a modalidade, do art. 26-A, III; e identificar quem terá acesso aos dados, inclusive o fornecedor. Em dado sensível, o consentimento só vale “de forma específica e destacada”, na letra do art. 11, I, da LGPD, o que afasta a autorização genérica do aplicativo. O tratamento para a assistência, porém, dispensa consentimento, pela tutela da saúde do art. 11, II, “f”, e do art. 7º, VIII: o do conselho é anuência ao método, e misturar os dois num só parágrafo é a falha mais frequente nos termos sob análise.

A instituição pode gravar a consulta

A resolução não trata a gravação como parte natural do atendimento. O que autoriza é a transmissão consentida de imagens e dados e a teleconferência médica, pelo art. 14, “com autorização do paciente ou seu responsável legal” e desde que o grupo que recebe imagens, dados e áudios seja “composto exclusivamente por médicos e/ou acadêmicos de medicina”. Admitido que terceiros assistam, a norma fecha quem pode estar do outro lado. Penso que a gravação integral de rotina é a prática mais arriscada do pacote: cria acervo de dado sensível sobre o qual o art. 46 incide por inteiro. Decidida a gravação, ela exige finalidade escrita, base legal, prazo de descarte, controle de acesso nominal e menção no termo. Entre gravar tudo e registrar bem no prontuário, a segunda escolha protege mais a clínica e expõe menos o paciente.

Como a teleconsulta entra no faturamento da operadora

O art. 16 determina que a telemedicina “deverá seguir os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira”. Equiparação ética não cria crédito contratual: a teleconsulta só é faturável contra a operadora se estiver no contrato de credenciamento, na tabela acordada e nas regras de envio dela. Sem código e valor previstos, o atendimento tende a voltar glosado, e a discussão recai sobre prova de autorização, não sobre mérito clínico, e convém obter da operadora, por escrito, código, valor e fluxo de autorização antes de abrir a agenda remota. A conta cortada está no artigo sobre o prazo que a operadora tem para responder ao recurso de glosa, e a tabela defasada, no artigo sobre o reajuste da tabela do prestador.

A escala do remoto tem medida no setor público. Harzheim e colaboradores, em balanço de dezoito anos do TelessaúdeRS publicado na Ciência & Saúde Coletiva em 2026, relatam 458.616 teleconsultorias respondidas entre 2013 e 2024, de 26.466 profissionais, e afirmam que 72% dos casos puderam ser manejados na atenção primária. O limite vem dos autores: estudo descritivo, escrito por integrantes do programa, sobre teleconsultoria entre profissionais na rede pública, sem inferências firmes de efetividade. Serve para medir volume, não para dizer que o remoto substitui o presencial.

O que muda na responsabilidade da instituição quando o atendimento é remoto

A responsabilidade da clínica pelo ato do profissional que ali atende não muda por ser remoto o atendimento, e está no artigo sobre quando a clínica responde pelo erro do médico. O erro no ato clínico a distância segue a lógica do artigo sobre responsabilidade no erro em telemedicina. A telessaúde acrescenta à instituição outra camada de deveres:

  • garantir o presencial a quem recusar o remoto, pelo art. 26-A, III, com agenda e espaço físico reais;
  • não constranger a autonomia do profissional, a quem o art. 26-C assegura “a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde”, o que atrita com meta de resolução a distância;
  • manter sistema, guarda e acesso aos dados pelo art. 3º da resolução, com responsável técnico identificado;
  • responder como controladora pela segurança e pelo aviso de incidente, pelos arts. 46 e 48 da LGPD.

Nenhum deles se cumpre durante a consulta. Cumprem-se antes, no contrato com o fornecedor, no termo de consentimento e na agenda. Para quem administra, a telessaúde é menos tema de ética e mais tema de arquitetura do serviço.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.