Direito da saúde mental: internação, custeio e proteção — o guia da família

Por Ramon Martins Andrade, advogado (OAB/RJ 188.374)

Poucas situações desorganizam uma família como a crise de saúde mental de alguém que ela ama: o transtorno grave que se recusa a tratar, a dependência química que avança, o patrimônio que começa a escorrer. E poucas áreas do direito são tão mal explicadas. O público conhece uma palavra, “interdição”, e uma imagem, “internação compulsória”, quase sempre erradas para o seu caso; e a primeira página de resultados de busca é ocupada por quem vende a internação, dizendo o oposto do que a lei diz. Este guia organiza o mapa na lógica da lei brasileira, que tem uma direção clara: o cuidado em liberdade como regra, a restrição como exceção justificada, breve e documentada.

O que segue é o raciocínio inteiro, na ordem em que ele se apresenta a uma família: as três internações e os documentos que as sustentam; a internação do dependente químico, que ganhou regras próprias em 2019; quem paga, entre o SUS, o plano e a clínica; o outro lado do muro, quando a internação vira cárcere; a curatela, o apoio e a proteção do patrimônio; e por onde começar. Cada situação tem um texto próprio no site; este é o texto que os organiza.

As três internações, e por que a diferença importa

A Lei 10.216/2001, a lei da reforma psiquiátrica, condiciona qualquer internação psiquiátrica a laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º) e a reconhece em três vias: a voluntária, com o consentimento do paciente; a involuntária, sem consentimento e a pedido de terceiro; e a compulsória, determinada pela Justiça. A maioria das famílias pede “compulsória” quando o que o caso comporta é a involuntária, que não exige processo judicial, e sim médico e vaga. Errar essa porta custa semanas preciosas. E a regra de fundo, no art. 4º, vale para todas: a internação só é indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes.

Cada via tem os seus documentos, e a maior parte das discussões judiciais não é sobre a indicação clínica, é sobre documento e prazo. Na voluntária, a lei exige declaração assinada pelo paciente no momento da admissão, e o término se dá por solicitação escrita dele ou por determinação do médico assistente (art. 7º); o pedido de alta não abre a porta no mesmo minuto, mas o regime que ninguém assume é o abuso mais comum. Na involuntária, só médico registrado no CRM pode autorizar; o responsável técnico do estabelecimento, e não o médico que indicou, deve comunicar o Ministério Público em setenta e duas horas, na entrada e também na alta (art. 8º, § 1º); e o término se dá por solicitação escrita do familiar ou responsável, ou quando estabelecido pelo especialista responsável (art. 8º, § 2º). Repare no que a norma faz: dá ao familiar o poder de encerrar a internação, não o de mantê-la contra a avaliação do especialista. Quando a família não concorda com a alta, a pergunta que decide o caso é se a alta foi clínica ou administrativa, por esgotamento de diárias ou decisão de auditoria, e a primeira providência é pedir por escrito quem a determinou e com que fundamento. Os documentos que o médico assina, com a evolução que sustenta cada dia adicional de permanência, são o que separa a internação clinicamente correta da juridicamente frágil.

Dentro da internação, a pessoa continua sujeito de direitos. O art. 2º, parágrafo único, assegura tratamento com humanidade e respeito, proteção contra abuso e exploração, livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, presença médica em qualquer tempo para esclarecer a necessidade da internação e tratamento pelos meios menos invasivos possíveis; o art. 10 obriga a direção a comunicar a família, em 24 horas, evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento. Quando o paciente é adolescente, somam-se as camadas do Estatuto da Criança e do Adolescente: o direito de ser ouvido (arts. 16, II, e 100, parágrafo único, XII), a internação como medida de proteção (art. 101, V) e a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável (art. 12), regra que colide frontalmente com a política de contato restrito de algumas clínicas. Internar um filho adolescente contra a vontade dele é juridicamente possível, e a decisão não é da família: é do médico.

Dependência química: a internação que a Lei 13.840 desenhou

Desde 2019, a internação involuntária do dependente químico tem regras próprias, no art. 23-A da Lei 11.343/2006, incluído pela Lei 13.840/2019. Quem pode pedir é a família ou o responsável legal, e, na absoluta falta deles, servidor de saúde ou da assistência social, nunca a polícia. Quem autoriza é médico registrado no CRM, depois da avaliação do tipo de droga, do padrão de uso e da impossibilidade comprovada de outras alternativas da rede de atenção; o pedido da família é pressuposto, não decisão. Onde: em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipe multidisciplinar. Por quanto tempo: apenas o necessário à desintoxicação, com prazo máximo de noventa dias, e a família pode requerer ao médico a interrupção a qualquer tempo. Todas as internações e altas devem ser informadas em até setenta e duas horas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de fiscalização. O desenho legal completo poupa a família de duas armadilhas opostas: a paralisia e o atropelo.

Há uma frase de nove palavras que o mercado não repete, no § 9º do mesmo artigo: é vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. A expressão “clínica de recuperação” não é categoria jurídica; cobre a comunidade terapêutica, que acolhe residentes em regime voluntário, com adesão por escrito, avaliação médica prévia, plano individual e saída a qualquer momento (art. 26-A), e a clínica médica especializada, que é serviço de saúde, tem responsável técnico habilitado e pode internar. A Anvisa, na Nota Técnica 14/2025, classifica as duas como atividades de alto risco sanitário, que exigem licença antes de operar, afixada em local visível. O que checar antes de internar alguém cabe em cinco perguntas feitas na recepção; quatro sinais de irregularidade independem de opinião: licença ausente, retenção de documentos pessoais, proibição de contato com a família e isolamento ou contenção sem prescrição em estabelecimento que não é serviço de saúde.

Duas cláusulas de contrato aparecem com frequência e não se sustentam. A quarentena de contato, os “trinta dias de adaptação” sem telefonemas nem visitas, contraria o direito ao livre acesso aos meios de comunicação e a vedação de instituições com características asilares (Lei 10.216, arts. 2º e 4º, § 3º); restrição clínica individual, com motivo, prazo e registro no prontuário, é conduta; regra geral escrita antes de conhecer o paciente é política da casa, e política da casa não afasta direito previsto em lei. E a multa por saída antecipada com retenção integral do valor pago, ou a “permanência mínima” como condição, se discute pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil: paga-se pelo que foi prestado, e cláusula que pune a saída de um acolhimento que violava direitos legais não se sustenta. O mesmo raciocínio vale para as leis locais que passaram a prever a internação de pessoas em situação de rua: elas não criam um poder novo nem reduzem as exigências da lei federal, e os direitos de quem é internado à força continuam valendo dentro da internação, porque a condição de rua, por si só, não é fundamento para internar ninguém.

Quem paga: o plano, o SUS e a clínica

Transtornos mentais e dependência química são doenças, e a resposta sobre quem paga depende da porta de entrada. No SUS, a internação psiquiátrica é gratuita (Lei 8.080/1990, arts. 7º, I, e 43), e não existe “acomodação paga”: o STF fixou no Tema 579 (RE 581.488) que é constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores ou o atendimento diferenciado mediante pagamento da diferença. A rede pública de saúde mental, com o CAPS como porta de entrada, os leitos em hospital geral e a medicação, é maior e mais exigível do que se imagina, embora desigual entre cidades, e o regime geral do que se pode cobrar do poder público está no guia do SUS.

No plano de saúde com segmentação hospitalar, a internação psiquiátrica é cobertura obrigatória, e três limites protegem o paciente. A Súmula 302 do STJ considera abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar, e a Lei 9.656/1998 veda, na internação, a limitação de prazo, valor máximo e quantidade (art. 12, II); a questão foi afetada ao Tema Repetitivo 1.314 do STJ, ainda sem julgamento, e afetar não é revogar. Desde a Lei 13.819/2019, o art. 10-C da Lei 9.656 obriga a cobertura do atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio, encerrando por lei a exclusão silenciosa que antes se discutia caso a caso; e a crise suicida é urgência, com carência máxima de 24 horas (art. 12, V) e caracterização feita em declaração do médico assistente, não pela auditoria da operadora (art. 35-C). O que o plano pode, e muita família descobre da pior forma, é cobrar coparticipação: o STJ fixou no Tema 1.032 que não é abusiva a cláusula expressamente ajustada e informada, à razão máxima de 50% das despesas, nas internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano. Limitar o tempo é vedado; cobrar metade depois do 30º dia, com cláusula clara e dentro do teto, é admitido. A internação psiquiátrica negada pelo plano e as três portas do custeio da internação involuntária estão nos textos próprios.

A clínica de recuperação tem uma pegadinha de vocabulário que decide casos: a comunidade terapêutica, sem caráter hospitalar, em regra não integra a rede assistencial obrigatória do plano, e a conta se resolve pelo contrato com a própria instituição; a clínica médica com internação, sim, é cobertura. Na clínica particular, quem assina a admissão se obriga, e valem as verificações de sempre sobre o que o preço inclui, as regras de desligamento e a permanência mínima. Fora da internação, a cobertura ambulatorial também mudou: o limite de sessões de psicoterapia acabou em 2022, o burnout tem cobertura devida ainda que a operadora o chame de “fenômeno ocupacional”, o transtorno do jogo tem porta no SUS e cobertura no plano, e a esketamina negada se discute pelo relatório do psiquiatra, que é a peça que decide o caso antes da petição. O mesmo vale para o diagnóstico que antecede o cuidado: a avaliação neuropsicológica não aparece no Rol com esse nome, mas a consulta e as sessões com psicólogo aparecem — e explicamos a diferença, que decide a negativa, em o plano cobre avaliação neuropsicológica?.

O outro lado do muro: internações irregulares

A mesma lei que permite internar sem consentimento cerca essa exceção de garantias: laudo, prazo, comunicação ao Ministério Público, tratamento digno, reavaliação. Quando elas falham, na internação que se estende sem evolução registrada, na comunidade terapêutica que retém e isola, no “resgate” sem médico, o internado tem direitos e a família tem instrumentos, do pedido escrito à direção e ao Ministério Público até o habeas corpus e a responsabilização civil. Um escritório que atua pela família no acesso ao tratamento deve, com a mesma seriedade, defender o paciente do tratamento que vira cárcere; o que torna uma internação irregular está no texto que é o contrapeso de todos os outros.

Duas situações concentram as dúvidas. A contenção mecânica, o paciente amarrado ao leito, é regulada pela Resolução Cofen 746/2024: é recurso excepcional, com indicação registrada, monitoramento e prazo, e nunca castigo, disciplina ou conveniência da equipe; chocar não é o mesmo que ser ilegal, e o prontuário decide. E a morte ou a fuga durante a internação se analisa pela categoria do dever de guarda e vigilância: a instituição responde quando a vigilância devida, diante do risco conhecido e registrado, não foi prestada, e não responde pelo desfecho imprevisível de quem estava sendo corretamente acompanhado. Nos dois casos, tudo se decide no prontuário, e o pedido de cópia é da família. E quando a clínica é privada mas conveniada ao SUS, há um responsável a mais do que a instituição — foi o que a Corte Interamericana decidiu ao condenar o Brasil no caso da morte de um paciente em clínica psiquiátrica conveniada.

Curatela, apoio e a proteção do patrimônio

A “interdição” que o público conhece mudou de natureza. Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades de cada caso, pelo menor tempo possível, e restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84 e 85): não alcança o direito ao próprio corpo, à saúde, ao trabalho, ao voto, ao casamento. Não transforma ninguém em incapaz para a vida. Ao lado dela existe a tomada de decisão apoiada (Código Civil, art. 1.783-A), quase desconhecida e frequentemente mais adequada nos quadros iniciais: ninguém decide pela pessoa, ela escolhe quem decide com ela. A ação de interdição por dentro mostra o que o processo exige e o que ele costuma entregar: a entrevista pessoal do interditando e a perícia que precisa dizer quais atos exigem curatela, e a sentença que deveria ser um mapa e costuma ser um carimbo.

O documento que trava ou destrava esse processo é médico. O laudo de capacidade que conclui que o paciente é “incapaz para os atos da vida civil” descreve uma categoria que a lei não usa mais; o que o juiz precisa é da leitura funcional, por domínio, de quais atos a pessoa não consegue mais praticar sozinha, com prognóstico e data de reavaliação. O mesmo rigor vale, na direção inversa, para o atestado de discernimento para testamento ou procuração, que sai em duas linhas e quase nunca resiste quando o ato é questionado anos depois. E há a urgência que não espera a curatela terminar: o dependente ou o idoso com demência dilapidando bens, o carro vendido por um terço, os consignados em sequência, o “amigo novo” que virou procurador. A proteção patrimonial urgente tem medidas imediatas e desfaz o que já foi feito quando quem contratou não podia exprimir vontade. No caso específico do jogo, a Lei 14.790/2023 dá base expressa para discutir a devolução de valores apostados por quem tem ludopatia, mas a versão popular apagou as condições, e é nas condições que a maioria dos casos morre.

Por onde começar

Se a sua situação é a de tantas famílias, o filho, o irmão, o pai que precisa de ajuda e recusa, o mapa jurídico da família do dependente químico percorre as decisões na ordem em que elas se apresentam: ele aceita tratamento e não há como pagar; ele recusa qualquer tratamento; ele está destruindo o patrimônio; ele está internado e algo está errado. A ordem importa porque cada porta tem um documento próprio, e o documento que não existe não pode ser produzido depois. Antes de qualquer via, três providências escritas: o laudo médico circunstanciado, e não um termo de admissão; o regime da internação, com o nome e o registro de quem a autorizou; e a prova da comunicação ao Ministério Público em setenta e duas horas. Quem tem esses três papéis tem uma internação regular; quem não os tem, tem um problema.

E vale dizer o que este guia não é: um manual de internação. A lei brasileira trata a privação da liberdade terapêutica como último recurso, e a experiência confirma a sabedoria disso. Noventa dias desintoxicam; não reconstroem uma vida. O papel do direito é garantir o tratamento adequado e, quando a restrição é inevitável, garantir que ela seja legal, breve e digna. As famílias que atravessam melhor esse processo são as que o tratam como um capítulo do tratamento, não como o tratamento.

Situações frequentes

Cada situação abaixo tem análise própria, no mesmo eixo deste guia, reunida por tema na ordem em que costuma surgir na cabeça de quem procura ajuda.

• Internar, e como. Involuntária ou compulsória, internação do dependente químico, internar um filho adolescente, os documentos que o médico assina, quem fiscaliza a clínica de recuperação, internação de pessoas em situação de rua.
• Dentro da internação. A clínica cortou o contato, contenção mecânica, presença médica e reavaliação, os direitos de quem foi internado à força, internação irregular e abusos, morte ou fuga durante a internação.
• Sair. Alta a pedido na internação voluntária, a família não concorda com a alta, multa e devolução na clínica de recuperação.
• Pagar. Quem paga a internação involuntária, internação psiquiátrica negada pelo plano, coparticipação após 30 dias, crise suicida e o plano, o plano paga a clínica de recuperação, saúde mental pelo SUS, burnout, vício em apostas, esketamina negada.
• Proteger a pessoa e o patrimônio. Curatela, a ação de interdição por dentro, tomada de decisão apoiada, o laudo de capacidade, atestado de discernimento, proteção patrimonial urgente, devolução de valores apostados, o mapa da família do dependente.

Quando não há direito

Este guia seria menos útil se não dissesse o que a família, no desespero, não quer ouvir. Não existe direito de manter alguém internado contra a avaliação do especialista responsável: a lei foi escrita para que não existisse. Não existe internação compulsória por vontade da família, nem internação involuntária sem laudo, nem internação em comunidade terapêutica. Não existe curatela para a vida inteira de alguém, nem laudo que substitua a leitura funcional do que a pessoa ainda consegue fazer. Não existe direito a acomodação paga dentro do SUS, nem a internação sem coparticipação quando a cláusula do plano é válida, nem a devolução de valores apostados sem as condições que a lei impõe. E a internação clinicamente indicada que se adia por medo também produz dano, às vezes irreversível: há quadros em que a recusa é sintoma, não escolha, e a lei previu por isso a modalidade involuntária. Reconhecer esses limites não enfraquece quem tem razão: é o que separa uma análise séria de uma aposta, e é o que este escritório entrega antes de qualquer outra coisa.

Se a sua família está diante de uma dessas decisões, internar, custear, sair, proteger, o escritório está disponível para uma análise responsável e sem alarde, a partir dos documentos que existem e dos que ainda precisam existir, inclusive quando a conclusão for a de que a via é clínica ou administrativa, e não judicial. Para expor o caso, converse pelo WhatsApp.

Ramon Martins Andrade (OAB/RJ 188.374) é advogado formado pela UFRJ em 2011, com mestrados pela Université Sorbonne Nouvelle e pela EGN (Marinha do Brasil). Atualmente pesquisador em Direitos Humanos e Saúde pela ENSP/Fiocruz.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional, não constitui consulta jurídica, publicidade de resultados ou garantia de êxito em processos, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB.